Rio Branco-AC, terça-feira
16 de janeiro de 2024.
ANO XXX Nº 7.45958 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
1002023-92.2023.8.01.0000 - Revisão Criminal. Revisionando: Manoel Mar-
tiliano de Souza. Advogado: Igor Bardalles Rebouças (OAB: 5389/AC). Revi-
sionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator(a): Denise Bonfim. Tipo 
de distribuição: Sorteio. 
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ARP Nº 3/2024
Pregão Eletrônico SRP nº 113/2023
Processo nº: 0009497-34.2023.8.01.0000
Fornecedor registrado: MÉRITO BRINDES E PREMIAÇÕES - LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o nº 21.883.166/0001-73. 
Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual aqui-
sição de medalhas e materiais complementares objetivando atender o cerimo-
nial do TJAC em eventos protocolares de caráter institucional do Tribunal de 
Justiça do Estado do Acre, notadamente quanto a instituição da nova Ordem 
do Mérito Judiciário.
Valor Total da Ata: R$ 166.169,00 (cento e sessenta e seis mil, cento e ses-
senta e nove reais).
Prazo de Vigência: 12 meses, a partir da sua assinatura, com eficácia a partir 
da publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, vedada sua prorrogação. 
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Clo-
domiro Neves do Nascimento e a gestão da Ata de Registro de Preços será 
exercida por Angelo Douglas de Souza Lima.
Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante 
da empresa o senhor Douglas Souza de Almeida.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 9/2024
Pregão Eletrônico SRP nº 89/2023
Processo nº: 0003424-46.2023.8.01.0000
Modalidade: Pregão Eletrônico
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa A. Q. DOS SAN-
TOS
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa es-
pecializada na prestação dos serviços de carregador e artífice de serviços 
gerais, com fornecimento dos materiais necessários para sua execução, onde 
funcionam as unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na Capital e 
nas Comarcas do interior: Rio Branco, Epitaciolândia, Brasiléia, Sena Madu-
reira e Cruzeiro do Sul, que serão prestados nas condições estabelecidas no 
Termo de Referência, anexo do Edital.
Valor Total do Contrato: R$ 711.429,24 (setecentos e onze mil quatrocentos e 
vinte e nove reais e vinte e quatro centavos).
Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início 
a partir de 15/01/2024 e eficácia após a publicação do extrato no Diário da 
Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até 
o limite de 60 (sessenta) meses
Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 
9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, 
de 26 de maio de 2017 e suas alterações, e subsidiariamente na Lei nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Matheus Ibsen 
Modesto de Sales (fiscal) e Ana Paula Viana de Lima Carrilho (gestor)
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 10/2024
Pregão Eletrônico SRP nº 89/2023
Processo nº: 0003424-46.2023.8.01.0000
Modalidade: Pregão Eletrônico
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa LIDERANCA LTDA
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa espe-
cializada na prestação dos serviços de copeiragem, com fornecimento dos 
materiais necessários para sua execução, onde funcionam as unidades do 
Tribunal de Justiça do Estado do Acre na Capital e nas Comarcas da Região 
do Vale do Acre, que são: Rio Branco, Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Bu-
jari, Capixaba, Epitaciolândia, Manoel Urbano, Plácido de Castro, Porto Acre, 
Senador Guiomard, Sena Madureira e Xapuri., que serão prestados nas con-
dições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
Valor Total do Contrato: R$ 1.037.003,76 (um milhão, trinta e sete mil três 
reais e setenta e seis centavos).
Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início 
a partir de 15/01/2024 e eficácia após a publicação do extrato no Diário da 
Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até 
o limite de 60 (sessenta) meses.
Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 
9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, 
de 26 de maio de 2017 e suas alterações, e subsidiariamente na Lei nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Matheus Ibsen 
Modesto de Sales (fiscal) e Ana Paula Viana de Lima Carrilho (gestor)
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 11/2024
Pregão Eletrônico SRP nº 112/23
Processo nº: 0007600-68.2023.8.01.0000
Modalidade: Pregão Eletrônico
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa PORTO SEGURO 
COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa espe-
cializada na prestação de serviços de seguro total para a frota de veículos do 
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com cobertura compreensiva (colisão, 
incêndio e roubo), bem ainda com cobertura a terceiros (danos materiais e da-
nos pessoais) acidentes pessoais por passageiros, com assistência 24 horas, 
que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, 
anexo do Edital.
Valor Total do Contrato: R$ 303.840,00 (trezentos e três mil oitocentos e qua-
renta reais)
Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início 
a partir de 15/01/2024 e eficácia após a publicação do extrato no Diário da 
Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até 
o limite de 60 (sessenta) meses.
Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 
9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, 
de 26 de maio de 2017 e suas alterações, e subsidiariamente na Lei nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Rogério dos 
Santos Nascimento - SUTRP (fiscal) e Ana Paula Viana de Lima Carrilho 
- DRVAC (gestor)
Processo Administrativo nº:0009735-53.2023.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Relator: 
Requerente:Francisco Macambira Gama
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: 
DECISÃO

Francisco Macambira Gama requereu a concessão de adicional de especiali-
zação decorrente de ações de capacitação, com fulcro no art. 18 e seguintes 
da LCE n.º 258/2013.
No escopo de subsidiar sua pretensão, apresentou na data de seu requeri-
mento cópias de certificados de cursos, que totalizam 180 (cento e oitenta) 
horas, devidamente autenticados eletronicamente, consoante regra ínsita do 
§ 1º do artigo 8º da Resolução n. 4/2013, do Conselho da Justiça Estadual.
A GECAD prestou as informações necessárias (evento SEI n.º 1632058).
Após, a Diretoria de Gestão de Pessoas deferiu o pedido no percentual de 
3% (três por cento), sobre o vencimento-base do cargo efetivo (evento SEI n.º