Rio Branco-AC, sexta-feira
13 de dezembro de 2024.
ANO XXX Nº 7.68248 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
ser observados os mesmos prazos e regramentos previstos para a conclusão 
dos inquéritos policiais, inclusive com a necessidade de autorização judicial 
para eventuais prorrogações de prazos.

Assim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é consolidada no sen-
tido de que o processo penal brasileiro, para que seja compatível com as di-
retrizes e garantias do Estado Democrático de Direito, deve obrigatoriamente 
ser marcado pela divisão clara entre as funções de acusar, defender e julgar, 
modelo que retira o acusado da posição de objeto do processo - como o é no 
sistema inquisitório - para sujeito da persecução penal. Transcreve-se julgado 
com a mesma orientação:

“[...] A separação entre as funções de acusar, defender e julgar é o signo 
essencial do sistema acusatório de processo penal (Art. 129, I, CRFB), tor-
nando a atuação do Poder Judiciário na fase pré-processual somente admis-
sível com o propósito de proteger as garantias fundamentais dos investigados 
(FERRAJOLI, Luigi. Derecho y Razón – Teoría del Garantismo Penal. 3ª ed., 
Madrid: Trotta, 1998. P. 567” (ADI 4414/AL, Relator Min. Luiz Fux, 6.5.2019 - 
grifo nosso).

É de se reconhecer, portanto, que o sistema brasileiro visa, ao fixar claramen-
te as atribuições de cada uma das partes que o compõem, assegurar o res-
peito ao devido processo legal e à imparcialidade, conceitos intrinsecamente 
ligados um ao outro e ambos essenciais para que o ius puniendi, exercido pelo 
Estado, esteja em equilíbrio com o ius libertatis, direito de todos.

Assim, peço vênia para rememorar frase integrante do voto do eminente Mi-
nistro Cristiano Zanin, quando do julgamento da ADI no 6298:

O juiz não combate corrupção ou qualquer outro tipo de crime! Os juízes jul-
gam. Quem, em tese, combate a criminalidade, é a polícia e o Ministério Pú-
blico!

Como relatado acima, por meio do Provimento nº 02/2024 (id 1696272), a 
COGER regulamentou a tramitação de investigações criminais, inquéritos po-
liciais ou procedimentos de investigação criminal pelo Ministério Público do 
Estado do Acre, no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário 
do Estado do Acre.

Além disso, o Tribunal Pleno Administrativo, por meio da Resolução TPADM 
no 317/2024, instituiu a Vara Estadual do Juiz das Garantias no âmbito do 
Primeiro Grau do Poder Judiciário do Estado do Acre.

E, tem-se que a rotina no âmbito do Segundo Grau de Jurisdição do Poder 
Judiciário do Estado do Acre demostra que o quantitativo de demandas origi-
nárias que envolve procedimento de investigação criminal é muito pequena. 
Contudo, não se pode fechar os olhos ou ignorar eventuais PICs originários 
em Segundo Grau, a exigir a atuação do Estado-Juiz. 

Assim, eventual necessidade poderá ser suprida pelo Juiz das Garantias, na 
forma preconizada pelo § 5º do art. 5º da Resolução TPADM nº 317/2024, in 
verbis:

§ 5º A Presidente do Tribunal de Justiça poderá editar ato prorrogando a com-
petência de magistrados, para a realização de audiência de custódia no âm-
bito dos processos de competência do Tribunal do Juri, dos que envolvam a 
aplicação da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e das infrações de menor 
potencial ofensivo.

Portanto, os desafios são inúmeros, mas é preciso transformar o pragmatismo 
em eficiência a justificar a imprescindibilidade da figura do Juiz das Garantias, 
senão a imparcialidade.

Diante do exposto, não vislumbro a conveniência, por ora, da regulamentação 
dos Procedimentos de Investigação Criminal de iniciativa do Ministério Público 
- PIC-MP no âmbito do Segundo Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do 
Estado do Acre.

A SEAPO deve providenciar ciência desta decisão à COGER.

Após, arquive-se o feito, com a devida baixa eletrônica.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do TJAC
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/12/2024, às 16:19, confor-
me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000564-
38.2024.8.01.0000
TERMO ADITIVO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 09/2024 QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-
PRESA A. Q. DOS SANTOS
Processo: 0003424-46.2023.8.01.0000
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF 
n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro 
Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, 
representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora  Regina Fer-
rari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa A. Q. DOS SAN-
TOS,  inscrita no CNPJ nº 44.705.268/0001-02, com sede na Rua Roma n° 
270, Conj. Universitario, CEP:69.917.726 em Rio Branco/AC, neste ato repre-
sentada pela senhora Alana Queiroz dos Santos, CPF nº 918.***.***-44, do-
ravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos 
termos do inciso II, do art. 57 c/c art.65, § 8º, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, 
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período 
de 12 (doze) meses e repactuação dos valores contratuais, com fundamento 
no art. 57, II, c/c art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. Em decorrência da repactuação promovida, os valores atualizados por 
postos de serviço, cujas aplicações dar-se-ão a partir de 15 de novembro de 
2024 e representará em 2 meses, o total de R$ 127.617,98, conforme tabela 
abaixo:
GRUPO 02 – SERVIÇO DE CARREGADOR
ITEM COMARCA UNID QT VALOR UNI-
TÁRIO
VALOR MENSAL VALOR TOTAL 
PARA 2 MESES
14 Rio Branco Posto 12 R$ 3.646,06 R$ 43.752,72 R$ 87.505,44
15 Epitaciolândia Posto 01 R$ 3.564,05 R$ 3.564,05 R$ 7.128,10
16 Brasiléia Posto 01 R$ 3.564,05 R$ 3.564,05 R$ 7.128,10
17 Sena Madureira Posto 01 R$ 3.564,05 R$ 3.564,05 R$ 7.128,10
VALOR TOTAL DO GRUPO 2 R$ 108.889,74
 
GRUPO 03 – SERVIÇO DE ARTÍFICE DE MANUTENÇÃO
ITEM COMARCA UNID QT VALOR UNITÁRIO VALOR MENSAL VALOR TOTAL PARA 2 MESES
19 Rio Branco Posto 01 R$ 4.707,41 R$ 4.707,41 R$ 9.414,82
20 Cruzeiro do Sul Posto 01 R$ 4.656,71 R$ 4.656,71 R$ 9.313,42
VALOR TOTAL DO GRUPO 3 R$ 18.728,24
 
2.2. Em decorrência da prorrogação suscitada o valor total do contrato para os 
próximos 12 meses, 16 de Janeiro de 2025 à 16/01/2026, é de:
GRUPO 02 – SERVIÇO DE CARREGADOR
ITEM COMARCA UNID QT VALOR UNI-
TÁRIO
VALOR MEN-
SAL
VALOR TOTAL 
PARA 12 MESES
14 Rio Branco Posto 12 R$ 3.646,06 R$ 43.752,72 R$ 525.032,64
15 Epitaciolândia Posto 01 R$ 3.564,05 R$ 3.564,05 R$ 42.768,60
16 Brasiléia Posto 01 R$ 3.564,05 R$ 3.564,05 R$ 42.768,60
17 Sena Madureira Posto 01 R$ 3.564,05 R$ 3.564,05 R$ 42.768,60
VALOR TOTAL DO GRUPO 2  R$ 653.338,44
 
GRUPO 03 – SERVIÇO DE ARTÍFICE DE MANUTENÇÃO
ITEM COMARCA UNID QT VALOR UNITÁRIO VALOR MENSAL VALOR TOTAL PARA 12 MESES
19 Rio Branco Posto 01 R$ 4.707,41 R$ 4.707,41 R$ 56.488,92
20 Cruzeiro do Sul Posto 01 R$ 4.656,71 R$ 4.656,71 R$ 55.880,52
VALOR TOTAL DO GRUPO 3 R$ 112.369,44
 
2.2.1  O valor total da contratação passa de  R$ 711.429,24  (setecentos 
e onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), 
para  R$  765.707,88 (setecentos e sessenta e cinco mil setecentos e sete 
reais e oitenta e oito centavos), conforme informação GEINF (id.1960279) e 
tabela acima.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato para o período de 16/01/2025 à 
16/01/2026.
 
CLÁUSULA QUARTA - DO RESSARCIMENTO
4.1. Em decorrência da atualização dos valores será ressarcido à A. Q. DOS 
SANTOS, R$ 45.174,88  (quarenta e cinco mil cento e setenta e quatro re-
ais e oitenta e oito centavos), diferença proveniente dos valores corrigidos 
X valores pago/executados, no período de 15 de janeiro de 2024 a 14 de 
novembro de 2024. O valor de ressarcimento deve ser pago em separado do 
faturamento mensal.
 
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Rio Branco-AC, sexta-feira
13 de dezembro de 2024.
ANO XXX Nº 7.682
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
5.1. As despesas decorrentes do presente Termo de Apostilamento, correrão 
a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das 
Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.12
2.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC,
Fonte de Recurso 1760.0700/2760.0700,
Fonte de Recurso 1500.0100/2500.0100,
Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra.
 
CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO
 
6.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do 
qual passa a fazer parte este Instrumento.
 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o 
presente Termo vai assinado eletronicamente  pelos contraentes.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
Publique-se.
 
Rio Branco-AC, 11 de dezembro de 2024.
 
Documento assinado eletronicamente por Alana Queiroz dos Santos, Usu-
ário Externo, em 11/12/2024, às 13:40, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 
11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por  Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/12/2024, às 16:18, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003424-
46.2023.8.01.0000
TERMO ADITIVO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2024 QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-
PRESA LIDERANÇA LTDA
Processo: 0003424-46.2023.8.01.0000
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF 
n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro 
Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, 
representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora  Regina Fer-
rari, doravante denominado  CONTRATANTE, e a empresa  LIDERANCA 
LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.296.965/0001-61, sediada na BR 364 KM 28, nº 
322, Bairro Centro, Bujarí/AC, neste ato representada pelo Sr. Luiz Nunes de 
Lima, CPF nº 216.***.***-91, doravante denominada CONTRATADA, pactuam 
o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57 da Lei n° 8.666, de 
21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato pelo período 
de 12 (doze) meses com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
 t
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato é de R$ 1.096.327,68 (um milhão noventa e seis mil 
trezentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), conforme tabela 
abaixo:
ITEM SERVIÇO/COMARCA UNID QT (a) VALOR UNITÁ-
RIO (b)
VALOR MENSAL
(c) = a*b
VALOR TOTAL 
PARA 12 MESES
1
Serviços de copeiragem 
para Comarca de Rio 
Branco
Posto 14 R$ 3.581,74 R$ 50.144,36 R$ 601.732,32
2 Serviços de copeiragem 
para Comarca de Bujari Posto 1 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 41.216,28
3
Serviços de copeiragem 
para Comarca de Sena-
dor Guiomard
Posto 1 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 41.216,28
4
Serviços de copeiragem 
para Comarca de Capi-
xaba
Posto 1 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 41.216,28
5 Serviços de copeiragem 
para Comarca de Xapuri Posto 1 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 41.216,28
6
Serviços de copeiragem 
para Comarca de Bra-
sileia
Posto 1 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 41.216,28
7
Serviços de copeiragem 
para Comarca de Assis 
Brasil
Posto 1 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 41.216,28
8
Serviços de copeiragem 
para Comarca de Epita-
ciolândia
Posto 1 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 41.216,28
9
Serviços de copeiragem 
para Comarca de Acre-
lândia
Posto 1 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 41.216,28
10
Serviços de copeiragem 
para Comarca de Plácido 
de Castro
Posto 1 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 41.216,28
11
Serviços de copeiragem 
para Comarca de Sena 
Madureira
Posto 1 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 41.216,28
12
Serviços de copeiragem 
para Comarca de Manoel 
Urbano
Posto 1 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 41.216,28
13
Serviços de copeiragem 
para Comarca de Porto 
Acre
Posto 1 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 41.216,28
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato para o período de 16/01/2025 à 
16/01/2026.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo de Apostilamento, correrão 
a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das 
Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.12
2.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC,
Fonte de Recurso 1760.0700/2760.0700,
Fonte de Recurso 1500.0100/2500.0100, Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 
– Locação de Mão de Obra
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO - Ratificam-se neste ato as demais 
cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este 
Instrumento.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
Rio Branco-AC, 11 de dezembro de 2024.
 
Documento assinado eletronicamente por  LUIZ NUNES DE LIMA,  Usuário 
Externo, em 11/12/2024, às 13:28, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por  Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/12/2024, às 16:18, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003424-
46.2023.8.01.0000
Processo nº: 2024-204 
Objeto: formação de registro de preços para contratação de empresa especia-
lizada para prestação de serviços de controle de pragas e roedores, desinse-
tização, desmorcegação, desratização e descupinização das áreas internas 
e externas dos prédios onde estão instaladas, para atender as unidades do 
Poder Judiciário, nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues 
Alves, Tarauacá, Feijó, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Jordão
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
1. Após a sessão pública relativa ao PE nº 41/2024, de acordo com a Ata da 
sessão/Relatório de Julgamento-Habilitação (D6353), a Pregoeira do Tribunal 
de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo 
critério de menor preço por grupo as empresas: 
- IMUNIZADORA PROTEGE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita 
no CNPJ sob o nº 11.609.533/0001-91, com valor de R$ 16.497,00 (dezesseis 
mil quatrocentos e noventa e sete reais) para o grupo 1 (Cruzeiro do Sul); R$ 
3.120,75 (três mil cento e vinte reais e setenta e cinco centavos) para o grupo 
2 (Mâncio Lima); R$ 7.172,82 (sete mil cento e setenta e dois reais e oitenta e 
dois centavos) para o grupo 3 (Rodrigues Alves); R$ 7.255,60 (sete mil duzen-
tos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) para o grupo 6 (Tarauacá) 
e R$ 5.560,52 (cinco mil quinhentos e sessenta reais e cinquenta e dois centa-
vos) para o grupo 7 (Feijó), conforme Proposta (D6117); 
- C E S MELO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.618.874/0001-85, com 
valor de R$ 2.491,48 (dois mil quatrocentos e noventa e um reais e quarenta 
e oito centavos) para o grupo 4 (Porto Walter), conforme Proposta (D6297); 
R$ 2.511,38 (dois mil quinhentos e onze reais e trinta e oito centavos) para o 
grupo 5 (Marechal Thaumaturgo), conforme Proposta (D6298) e R$ 1.838,48 
(mil oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos) para o grupo 8 
(Jordão), conforme Proposta (D6350).
2. Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer 
ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO-
MOLOGA-SE a decisão apresentada. 
3. À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM-
PRAS.GOV.BR sob nº 900412024. 
4. Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.
Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON-
GUINI, Presidente em 10/12/2024 às 15:25:21.