Rio Branco-AC, quinta-feira
11 de julho de 2024.
ANO XXX Nº 7.576188 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003413-
22.2020.8.01.0000
Processo Administrativo nº:0008298-16.2019.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:CNJ
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as 
Mulheres do Poder Judiciário - Resolução CNJ no 254/2020
DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo destinado ao acompanhamento do 
cumprimento da Resolução CNJ no 254/2020, que “institui a Política Judiciária 
Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres do Poder Judiciário 
e dá outras providências”.

É o breve relato. DECIDO.

Manifesto ciência em relação ao Protocolo de Intenções firmado pelo Poder 
Judiciário do Estado do Acre e a Associação dos Municípios do Acre -AMAC 
(id no 1801209), com o objeto de:

As partes comprometem-se a colaborar ampla e diretamente para a celebra-
ção de parcerias entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre por meio da 
Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e 
Familiar, as Secretarias Municipais de Assistência Social e Organismos de 
Políticas para Mulheres, vinculados às Prefeituras Municipais, para cessão, 
sob demanda, de equipe multidisciplinar, composta por 01 (um) assistente 
social e 01 (um) psicólogo, para atuar na Vara com competência para julgar os 
crimes previstos na Lei nº 11.340/2006 de seu Município, visando a execução 
da Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra a mulher, 
nos termos da Resolução CNJ nº 254 de 04 de setembro de 2018.

O sobrestamento de um processo nada mais é do que a suspensão de movi-
mentações nele, de forma temporária.

Diante dos objetivos constantes do Protocolo de Intenções (id no 1801209), 
notadamente da ampliação e aprimoramento do atendimento multidisciplinar 
às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, plausível o sobres-
tamento do presente feito até as celebrações das parcerias entre o TJAC e os 
municípios do Estado do Acre.

Assim, determino o sobrestamento destes autos, no âmbito do SEAPO, pelo 
prazo de 30 (trinta) dias, a fim de se aguardar a realização das primeiras par-
cerias, objeto do Protocolo de Intenções (id no 1801209).

Deve a SEAPO acompanhar o transcurdo do prazo.

Deve também a SEAPO dar ciência desta decisão à COMSIV.

Após, retornem à ASJUR.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.
Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do TJAC
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 09/07/2024, às 15:25, confor-
me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008298-
16.2019.8.01.0000
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 62/2024
Pregão Eletrônico SRP nº 52/2023
Processo nº: 0002631-10.2023.8.01.0000
Modalidade: Pregão Eletrônico
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa CARNE & CIA 
LTDA
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de material de consu-
mo (gênero alimentício), para execução do Convênio n.º 930445/2022/MJSP, 
oriundo da Emenda n.º 37030007 do Deputado Federal Léo de Brito — PT/
AC e Emenda n.º 36400003 da Deputada Jéssica Sales, destinada ao Projeto 
Jardim das Margaridas, que visa o fortalecimento das ações realizadas pelo 
Educandário Santa Margarida, em conformidade com as condições estabele-
cidas neste Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL.
Valor Total do Contrato: R$ 71.996,31 (setenta e um mil, novecentos e no-
venta e seis reais e trinta e um centavos).
Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com 
início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito 
orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 e sua eficácia 
a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Comple-
mentar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o De-
creto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições 
da Lei n.º 8.666/1993
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Jhenyffer da 
Silva Andrade, e-mail: jhenyffer.andrade@tjac.jus.br (fiscal) e Desembarga-
dora Waldirene Cordeiro, e-mail:waldirene.cordeiro@tjac.jus.br (gestor)
TERMO DE APOSTILAMENTO
 
2º TERMO APOSTILAMENTO AO  CONTRATO Nº 10/2024, CELEBRADO 
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA 
LIDERANÇA LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS.
Processo nº 0003424-46.2023.8.01.0000
 
OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto promover a repactu-
ação do Contrato nº 10/2024, por força do Termo Aditivo a Convenção Co-
letiva de Trabalho 2024/2024, conforme solicitação do contratado e anexos 
(id. 1761389), bem como cálculos apresentados pela Gerência de Informa-
ções e Custos - GEINF (id. 1834928).
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO
1.1. Em decorrência da repactuação promovida, o valor atualizado por posto 
de serviço a ser praticado no período de 15 de julho de 2024 a 15 de janeiro 
de 2025, será o seguinte:
GRUPO 1 - SERVIÇO DE COPEIRAGEM
ITEM COMARCA UNID QT (a) VALOR 
UNITÁRIO (b)
VALOR MENSAL
(c) = a*b
VALOR TOTAL 
PARA 6 MESES
1 Rio Branco Posto 14  R$ 3.581,74 R$ 50.144,36 R$ 300.866,16
2 Bujari Posto 1 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 20.608,14
3 Senador Guiomard Posto 1 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 20.608,14
4 Capixaba Posto 1 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 20.608,14
5 Xapuri Posto 1 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 20.608,14
6 Brasileia Posto 1 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 20.608,14
7 Assis Brasil Posto 1 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 20.608,14
8 Epitaciolândia Posto 1 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 20.608,14
9 Acrelândia Posto 1 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 20.608,14
10 Plácido de Castro Posto 1 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 20.608,14
11 Sena Madureira Posto 1 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 20.608,14
12 Manoel Urbano Posto 1 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 20.608,14
13 Porto Acre Posto 1 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 20.608,14
 
1.2. O valor do contrato passará de R$ 1.037.003,76 (um milhão, trinta e sete 
mil três reais e setenta e seis centavos), para R$ 1.096.327,68  (um milhão 
noventa e seis mil trezentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), 
representando um acréscimo de R$ 59.323,92 (cinquenta e nove mil trezentos 
e vinte e três reais e noventa e dois centavos) ao valor original do contrato.
1.3. O valor  a ser pago nos próximos 6 (seis) meses é de  R$ 548.163,84 
(quinhentos e quarenta e oito mil e cento e sessenta e três reais e oitenta e 
quatro centavos).
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO RESSARCIMENTO
2.1. Em decorrência da atualização dos valores será ressarcido à empresa 
LIDERANÇA LTDA o valor de  R$ 29.661,96 (vinte e nove mil seiscentos e 
sessenta e um reais e noventa e seis centavos), diferença proveniente dos va-
lores antigos X valores atuais - período de 15 de janeiro de 2024 a 15 de julho 
de 2024.
 
CLÁUSULA TERCEIRA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo de Apostilamento, correrão a 
conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho:  203.617.02.061.2293.2214.0000  – Manutenção das 
Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 
1760/2760 (0700 RPI) e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Admi-
nistrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 1500/2500 (0100 RP), 
Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO  - Ratificam-se neste ato as de-
mais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte 
este Instrumento.
189DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, quinta-feira
11 de julho de 2024.
ANO XXX Nº 7.576
Data e assinatura eletrônicas.
 
Rio Branco-AC, 10 de julho de 2024.
 
Documento assinado eletronicamente por  Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 10/07/2024, às 09:06, confor-
me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003424-
46.2023.8.01.0000
TERMO DE APOSTILAMENTO
 
1º TERMO APOSTILAMENTO AO  CONTRATO Nº 32/2023, CELEBRADO 
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E VANJA MA-
RIA NEVES DA SILVA PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PRON-
TA DO TIPO MARMITEX E KIT LANCHE NA COMARCA DE CAPIXABA.
Processo nº: 0002989-72.2023.8.01.0000
 
OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto promover o reequilíbrio 
econômico e financeiro do Contrato nº 32/2023 por força do que determina o 
art. 65, II, alínea d e § 5º da Lei nº 8.666/93.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO
1.1. Em decorrência do reequilíbrio financeiro o valor atualizado do Contrato 
será de R$ 9.250,00 (nove mil duzentos e cinquenta reais), conforme tabela 
abaixo:
ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANT. VALOR UNI-
TÁRIO VALOR TOTAL
1
Kit Lanche. Composição: 01 (um) salgado assado de 
forno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou outro 
tipo de sanduíche (a escolher); 01 (um) doce (grande) 
ou fatia de bolo ou torta (a escolher); 01 (um) refrige-
rante em lata de 350ml (normal ou diet).
250 R$ 17,00 R$ 4.250,00
2
Refeição pronta acondicionada em embalagem tipo 
marmitex: A composição das refeições diárias deverá 
ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos 
e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, faro-
fa, carnes variadas (bovina, ave, peixe) de primeira 
qualidade (filé ou alcatra para carne bovina), massas, 
saladas diversificadas e legumes. As refeições devem 
ser servidas utilizando as embalagens em alumínio 
descartáveis, formato retangular com aproximadamen-
te 21cm (vinte e um centímetro) de profundidade, con-
tendo 03 (três) divisões internas e com tampa.
200 R$ 25,00 R$ 5.000,00
VALOR TOTAL DO CONTRATO
R$ 9.250,00 (oito mil 
duzentos e cinquenta 
reais)
 
CLÁUSULA SEGUNDA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo de Apostilamento, correrão a 
conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho:  203.617.02.061.2293.2214.0000  – Manutenção das 
Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ,
Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700, e/ou 203.006.02.122.2293.2267.
0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fontes de Recur-
so: 1500.0100/2500.0100, Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de 
Consumo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO - Ratificam-se neste ato as de-
mais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte 
este Instrumento.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
Rio Branco-AC, 05 de julho de 2024.
 
Documento assinado eletronicamente por  Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 10/07/2024, às 09:06, confor-
me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0002989-
72.2023.8.01.0000
TERMO ADITIVO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 82/2023 QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-
PRESA COOPERATIVA DE TRABALHO TROPICAL PARQUET - COOPER-
PARQUET
PROCESSO Nº 0006587-68.2022.8.01.0000
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Ad-
ministrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, re-
presentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, 
doravante denominado  CONTRATANTE, e a empresa  COOPERATIVA DE 
TRABALHO TROPICAL PARQUET - COOPERPARQUET, inscrita no CNPJ 
nº 12.922.132/0001-50, sediada na Rua São José, 59, Joao Eduardo I, Rio 
Branco - Acre, telefone 068 99988-5113, EMAIL: tropicalparquet@gmail.com , 
neste ato representada por Joelma Brasil Lima, CPF: 635.***.***-34, doravan-
te denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos 
do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas 
e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do Contrato, pelo perí-
odo de 12 (doze) meses e a repactuação dos valores contratuais, com fun-
damento no art. 57, II, art. 65, II, alínea d e art. 12 do Decreto nº 9.507/2018.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor total do contrato passará de R$ 114.578,64  (cento e cator-
ze mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) 
para  R$  118.733,04 (cento e dezoito mil setecentos e trinta e três reais e 
quatro centavos) que será pago conforme Despacho GEINF (id. 1817231) e 
descrição abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO UNID QUANT VALOR 
MENSAL VALOR ANUAL
3
Serviços de carregador, com o forneci-
mento dos materiais necessários para a 
execução dos serviços. COMARCA DE 
CRUZEIRO DO SUL.
Posto 1 R$ 3.298,14 R$ 39.577,68
4
Serviços de carregador, com o forneci-
mento dos materiais necessários para a 
execução dos serviços. COMARCA DE 
MÂNCIO LIMA.
Posto 1 R$ 3.298,14 R$ 39.577,68
5
Serviços de carregador, com o forneci-
mento dos materiais necessários para a 
execução dos serviços. COMARCA DE 
TARAUACÁ.
Posto 1 R$ 3.298,14 R$ 39.577,68
 
VALOR TOTAL:
R$ 118.733,04 (cento e 
dezoito mil setecentos e 
trinta e três reais e qua-
tro centavos)
2.2. O valor de ressarcimento é de R$ 2.296,44 (dois mil duzentos e noventa 
e seis reais e quarenta e quatro centavos), diferença proveniente dos valores 
corrigidos X valores devidos, no período de 1 de janeiro de 2024 a 19 de julho 
de 2024.
2.2.1. O valor do ressarcimento será pago via nota fiscal de serviço comple-
mentar/apartada das demais notas mensais.
2.3. O valor acrescido ao contrato é de R$ 4.154,40 (quatro mil cento e cin-
quenta e quatro reais e quarenta centavos), representando um acréscimo de 
3,6258%.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 20 de julho de 2024 até 20 
de julho de 2025.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-
guinte dotação:
Programa de Trabalho:  203.617.02.061.2293.2214.0000  – Manuten-
ção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 
203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Jus-
tiça/AC
Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700 e/ou 1500.0100/2500.0100
Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra.
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual 
passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o 
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
 
Data e assinaturas eletrônicas.
 
Rio Branco-AC, 09 de julho de 2024.
Documento assinado eletronicamente por JOELMA BRASIL LIMA, Usuário 
Externo, em 09/07/2024, às 17:42, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por  Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 10/07/2024, às 09:09, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006587-
68.2022.8.01.0000
TERMO ADITIVO
 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 148/2023, CELEBRADO 
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E JÚLIO BRAN-
DÃO NASCIMENTO
Processo nº: 0009347-53.2023.8.01.0000