191DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, terça-feira
30 de janeiro de 2024.
ANO XXX Nº 7.468
TERMO DE APOSTILAMENTO
1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 9/2024, CELEBRADO 
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA 
A. Q. DOS SANTOS, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DOS SERVI-
ÇOS DE CARREGADOR E ARTÍFICE DE SERVIÇOS GERAIS.
Processo nº 0003424-46.2023.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração da 
dotação orçamentária presente na cláusula quarta do Contrato nº 9/2024, con-
forme solicitado pela DIFIC (1682342).

Onde se lê:
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do-
tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do 
Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manuten-
ção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 
203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Jus-
tiça,
Fonte de Recurso: 1760/2760 (0700 RPI) e/ou 1500/2500 (0100 RP),
Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra
4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à 
conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, 
cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

Leia-se:
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do-
tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do 
Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das 
Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ;
Fonte de Recurso : 1.760.0700 - Recursos de Taxa Emolumentos, Taxas e 
Custas; e/ou,
: 2.760.0700 - Recursos de Taxa Emolumentos, Taxas e Custas (Exercício 
Anterior)
Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra.

e/ou
Programa de Trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administra-
tiva do Tribunal de Justiça
Fonte de Recurso: 1.500.0100 - Recursos Próprios do Tesouro; e/ou,
: 2.500.0100 - Recursos Próprios do Tesouro (Exercício Anterior)
Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra.
4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à 
conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, 
cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições 
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 29 de janeiro de 2024. 
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 29/01/2024, às 11:16, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003424-
46.2023.8.01.0000
TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 10/2024, CELEBRADO 
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA 
LIDERANÇA LTDA, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DOS SERVI-
ÇOS DE COPEIRAGEM.
Processo nº 0003424-46.2023.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração da 
dotação orçamentária presente na cláusula quarta do Contrato nº 10/2024, 
conforme solicitado pela DIFIC (1682342).

Onde se lê:
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do-
tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do 
Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manuten-
ção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 
203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Jus-
tiça,
Fonte de Recurso: 1760/2760 (0700 RPI) e/ou 1500/2500 (0100 RP),
Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra
4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à 
conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, 
cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

Leia-se:
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do-
tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do 
Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das 
Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ;
Fonte de Recurso : 1.760.0700 - Recursos de Taxa Emolumentos, Taxas e 
Custas; e/ou,
: 2.760.0700 - Recursos de Taxa Emolumentos, Taxas e Custas (Exercício 
Anterior)
Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra.

e/ou
Programa de Trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administra-
tiva do Tribunal de Justiça
Fonte de Recurso: 1.500.0100 - Recursos Próprios do Tesouro; e/ou,
: 2.500.0100 - Recursos Próprios do Tesouro (Exercício Anterior)
Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra.
4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à 
conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, 
cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições 
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 29 de janeiro de 2024. 
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 29/01/2024, às 11:16, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003424-
46.2023.8.01.0000
TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 173/2023, CELEBRADO 
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA 
VIGIACRE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, QUE TEM POR OBJETO A 
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXECUÇÃO INDIRETA DE VIGILÂNCIA 
PATRIMONIAL ARMADA.
Processo nº 0006645-37.2023.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração da 
dotação orçamentária presente na cláusula quarta do Contrato nº 173/2023, 
conforme solicitado pela GEEXE (1679251).

Onde se lê:
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do-
tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do 
Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manuten-
ção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 
203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Jus-
tiça,
Fonte de Recurso: 1760/2760 (0700 RPI) e/ou 1500/2500 (0100 RP),
Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra e 3.3.90.39.00 
– Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

Leia-se:
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do-
tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do 
Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das 
Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fontes de Recur-
sos: 1.760.0700 e/ou 2.760.0700;
e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de 
Justiça, Fontes de Recursos: 1.500.0100 e/ou 2.500.0100;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa 
Jurídica.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições 
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.