Rio Branco-AC, terça-feira
20 de maio de 2025.
ANO XXX Nº 7.780 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUR/Presidência 
(GRP/Evento H10300).
Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer 
ASJUR e, por conseguinte, em atendimento a legalidade administrativa (CF, 
art. 37, caput), AUTORIZO a supressão contratual do percentual correspon-
Contrato n.º 148/2024 (GRP/Evento H5143), o que faço com espeque no art. 
124, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório).
Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística/ Gerência de Contratação, 
para a adoção das À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrati-
vos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
Data e assinaturas eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO
GUEIRA, Presidente em 05/05/2025 às 15:50:17.
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A
EMPRESA LAVINEA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
PROCESSO Nº 2024-252
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF 
n° 04.034.872/0001-21, com sede à rua Desembargador Jorge Araken, BR 
364, KM 02- Via Verde, bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/AC 
CEP 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador 
, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa 
LAVÍNEA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
n° 50.726.552/0001-50, sediada na Rua Príncipe Humberto, 112 - Centro, em 
São Bernardo do Campo - SP, doravante denominada CONTRATADA, neste 
ato representado(a) por pactuam o 
presente Termo Aditivo, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a supressão de aproximadamen-
II, b, da Lei nº 14.133/2021.
2.1. O valor total do contrato passa de R$ 45.900,00 (quarenta e cinco mil 
e novecentos reais) para R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme 
quadro abaixo:
2.2. Será suprimido do contrato duas licenças o que corresponde a redução 
R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais) do valor total do contrato, 
com validade a partir da assinatura deste Termo.
passa a fazer parte este Instrumento.
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO
GUEIRA, Presidente em 16/05/2025 às 16:07:16.
Documento assinado eletronicamente por 
MOTA BRAGA, Usuário Externo em 13/05/2025 às 14:12:44.
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Contrato/Renovação/Legalidade.
DECISÃO
o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) e a pessoa jurídi-
ca LSP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional 
de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob n.º 10.441.833/0001-41, que tem por es-
copo a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de 
garçons na sede deste Pretório. 
Aos autos, em sede instrutória, foram colacionados os seguintes documen-
tos: comunicado interno vindicando a prorrogação contratual; carta de aceite; 
O Contrato em questão expirar-se-á em 05 de junho vindouro. 
Por intermédio do ato ordinatório encartado no GRP/Evento H9827, os autos 
foram remetidos à Assessoria Jurídica da Presidência para análise do pleito 
atinente a regularidade jurídico-formal da prorrogação contratual em questão.
O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUR/Presidência. 
Dito isso, diante das as informações contidas nos autos, acolho o Parecer 
ASJUR (GRP/Evento H10367) e, por conseguinte, autorizo a renovação do 
Contrato n.º 77/2022 (GRP/Evento D12601), pelo período de 12 (doze) me-
ses, no interstício compreendido entre período de 06 de junho de 2025 a 06 
de junho de 2026, o que faço com espeque no art. 57, inciso II, da Lei Federal 
n.º 8.666/1.993 (ex vi art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021), bem ainda, 
economicidade (CF, arts. 37, caput, e 70).
Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística/Gerência de Contratação, 
para a adoção das medidas necessárias.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para 
a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO
GUEIRA, Presidente em 05/05/2025 às 15:50:38.
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA 
F. ALICE A. DE ARAUJO.
Processo nº: 2024-282
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua De-
sembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Indus-
trial, CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desem-
bargador , doravante denominado CONTRATANTE, e a 
empresa F. ALICE A. DE ARAUJO, inscrita no CNPJ n.° 38.560.383/0001-25, 
sediada na Rua Alameda das Arueiras, nº 28, Bairro Vila do Incra, Porto Acre/
Acre, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela se-
nhora , portadora do CPF nº 031.***.***-
85 tendo em vista o que consta no Processo nº 2024-282 e, com fundamento 
no art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93, resolvem celebrar o presente Termo de 
Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente ter-
mo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 35/2023, pelo período 
de 12 (doze) meses,
com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.
O valor total do aditivo é de R$ 14.493,00 (quatorze mil quatrocentos e noven-
ta e três reais), conforme descrição abaixo:
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 20 de maio de 2025 até 20 
de maio de 2026.
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-
guinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
Fontes de Recurso: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas
Elemento de Despesa: 33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO
passa a fazer parte este Instrumento.
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO
GUEIRA, Presidente em 16/05/2025 às 16:07:54.
Documento assinado eletronicamente por