TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
I – INTRODUÇÃO
Nos termos do art. 74, inciso III, §3º da Lei nº 14.133/2021, a presente contratação será realizada por meio de inexigibilidade de licitação,
tendo em vista a inviabilidade de competição para a prestação dos serviços especializados descritos, vide dispositivo legal:
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou
empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
[...]
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a
empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência,
publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita
inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato; ” 
Em exame, imperioso reconhecer o cabimento da contratação direta por inexigibilidade de licitação, por se tratar de servidores em
treinamento e aperfeiçoamento de suas atividades.
II – JUSTIFICATIVA
Trata-se da contratação do Sr. Marcelo Ornellas Marchiori, pessoa física, na qualidade de formador do "Workshop:
Potencializando a Prática dos Precedentes", a ser realizado no dia 9 de julho de 2025, conforme previsto no Calendário
Acadêmico da ESJUD 2025. O evento ocorrerá na modalidade presencial, com carga horária de 4 horas/aula, destinado a
magistradas(os) e servidoras(es) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
A prestação do serviço objeto da contratação requer conhecimento técnico altamente especializado e experiência comprovada.
A contratação visa à execução de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, visando  atender à
necessidade de formação continuada do público-alvo, conforme estabelecido no Plano de Gestão de 2025 da Escola do Poder
Judiciário – ESJUD, que prevê ações educacionais voltadas ao aprimoramento técnico e à constante atualização profissional dos seus
participantes.
A atuação de profissionais devidamente preparados contribuirá para a eficiência, celeridade e uniformidade na tramitação dos
processos eletrônicos.
Em tempo, faz-se mister fomentar que os serviços técnicos especializados são aqueles de conhecimento pouco difundido, consoante se
infere das lições de Hely Lopes Meirelles:
São aqueles que, além da habilitação técnica e profissional normal, são realizados por quem se aprofundou nos estudos, no
exercício da profissão, na pesquisa científica, ou através de cursos de pós-graduação ou de estágios de aperfeiçoamento. São
serviços de alta especialização e de conhecimentos pouco difundidos entre os demais técnicos da mesma profissão. (Licitação
e contrato administrativo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 50)

 
 
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Logo, haja vista a fundamentação descrita, considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de
sua especialidade, evidenciado por desempenho anterior, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou
outros requisitos relacionados à sua atividade, permita inferir que seu serviço é essencial e reconhecidamente adequado à plena
satisfação do objeto contratado.
II.1 – Razão de Escolha do Contratado – Art. 74, inciso III, §3º da Lei nº 14.133/2021
Trata-se da contratação direta por inexigibilidade de licitação, do Sr. Marcelo Ornellas Marchiori, para prestação de serviços técnicos
especializados na ministração do "Workshop: Potencializando a Prática dos Precedentes".
A escolha do profissional se justifica pela notória especialização, experiência comprovada e reconhecida atuação na área de formação,
tendo amplo domínio do conteúdo programático, reconhecido desempenho em cursos anteriores e adequada qualificação técnica.
Logo, considerando-o detentor das competências necessárias para a condução das atividades previstas, a singularidade do objeto,
associada à especialização do contratado, torna inviável a competição, caracterizando a situação descrita no dispositivo legal vigente.
Assim, a contratação direta mostra-se legítima, conveniente e vantajosa para a Administração.
Nos termos do §3º do mesmo artigo, foi demonstrada a compatibilidade dos preços praticados com os valores de mercado, por meio de
pesquisa de preços e/ou comprovação de remuneração habitual por serviços da mesma natureza.
II.2 – Justificativa de Preço
A justificativa de preço para a contratação direta das formadoras fundamenta-se no disposto legal supramencionado, que exige
demonstração da compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado.
Para tanto, foi realizada pesquisa de preços, considerando os seguintes parâmetros:  Propostas de profissionais com experiência e
qualificação semelhantes;  Consultas a cursos similares oferecidos por instituições públicas e privadas;  Valores praticados em
contratações anteriores pela Administração Pública. 
Com base na pesquisa, verificou-se que o valor proposto de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) referente ao pagamento de hora-aula:
4 h/a x R$ 450,00, está em conformidade com os preços de mercado, sendo considerado compatível e vantajoso para a Administração,
sobretudo diante da qualificação técnica das profissionais e da singularidade do conteúdo a ser ministrado.
III – Conclusão
Diante da natureza singular dos serviços a serem prestados, da especialização necessária para sua execução com qualidade, e da
demonstração de que as formadoras são reconhecidamente aptas para atender às necessidades específicas deste Tribunal, conclui-se
pela inviabilidade de competição, estando plenamente configurada a hipótese de inexigibilidade de licitação prevista na legislação vigente.
Diante do exposto, verifica-se que a contratação preenche os requisitos para a inexigibilidade de licitação, conforme o art. 74,
III, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, sendo essencial para garantir a eficiência e autonomia do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Rio Branco/AC, 13 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Gerente de Contratação em 20/05/2025 às 15:44:50.