TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, inciso III, alínea ?f?, da Lei nº 14.133/2021)
Processo Administrativo nº 2025-120
 
Objeto: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do formador Marcelo Ornellas Marchiori,
para ministrar o curso ?Por que e como atuar com os precedentes judiciais no Brasil? Uma análise
crítica e propositiva sobre o sistema brasileiro de precedentes?, a ser realizado pela Escola do Poder
Judiciário do Estado do Acre ? ESJUD.
 
1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONTRATAÇÃO DIRETA
 
Nos termos do art. 74, inciso III, alínea ?f?, da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a
licitação quando houver inviabilidade de competição, especialmente para a contratação de serviços
técnicos especializados, como é o caso de capacitação e treinamento de pessoal, prestados por
profissional de notória especialização. Conforme dispõe o § 3º do mesmo artigo, considera-se de
notória especialização o profissional cujo conceito decorra de desempenho anterior, estudos,
experiência, publicações e outros elementos que atestem sua expertise e adequação à plena satisfação
do objeto.
 
2. OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
A presente contratação visa viabilizar a realização do curso ?Por que e como atuar com
os precedentes judiciais no Brasil??, com carga horária de 16 horas-aula, na modalidade presencial,
voltado à capacitação de magistrados(as) e servidores(as) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. O
curso está previsto para ocorrer entre os dias 7 a 9 de julho de 2025, conforme planejamento
acadêmico da ESJUD (GRP H9076).
 
3. SINGULARIDADE DO OBJETO E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO PROFISSIONAL
 
O curso apresenta caráter singular ao tratar de forma aprofundada a sistemática dos
precedentes qualificados, com ênfase nos arts. 926 e 927 do CPC, e sua aplicação prática no cotidiano
forense. O conteúdo está alinhado com as diretrizes da Resolução CNJ n.º 235/2016 e as normas
regimentais do STJ e STF sobre o tema, exigindo abordagem técnica especializada.
O profissional Marcelo Ornellas Marchiori possui notória especialização,
evidenciada por:
 
Mestrado em Direito pela Universidade de Brasília;
     
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Atuação como Assessor-Chefe do Núcleo de Precedentes e Ações Coletivas do STJ
desde 2016;
Experiência como Secretário de Gestão de Precedentes do STF (2020?2022);
Participação na elaboração das Resoluções CNJ 235/2016, 444/2021 e Recomendação
134/2022;
Docência em programas da ENFAM, AGU, IDP, OAB/SP e Tribunais do País;
Autor do livro ?A Atuação do Poder Judiciário na Formação de Precedentes Definitivos?.
 
Tais credenciais revelam não apenas profundo domínio técnico da matéria, mas
também forte inserção institucional e acadêmica, tornando inviável a competição com outros eventuais
prestadores, dada a natureza personalíssima do serviço.
 
4. JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA E PERTINÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
 
A escolha do profissional e a contratação direta estão justificadas pelos seguintes
pontos:
 
Alinhamento com o Plano de Formação Continuada da ESJUD e com o Plano Anual de
Contratações ? PCA, publicado no PNCP sob o ID: 04034872000121-0-000006/2025;
Adequação à meta institucional de qualificação sobre precedentes judiciais, previstos no
CPC/2015;
Conformidade com a Resolução CNJ n.º 235/2016, que estabelece diretrizes práticas para a
gestão de precedentes;
Atendimento ao objetivo estratégico de capacitar e valorizar magistrados e servidores,
conforme o Plano Estratégico do TJAC.
 
5. ESTIMATIVA DE CUSTO
 
O custo global da contratação está estimado em R$ 12.064,62, conforme Estudo
Técnico Preliminar (GRP H9565), composto pelos seguintes itens:
 
Remuneração por hora-aula: R$ 7.200,00 (16h x R$ 450,00);
     
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Passagens aéreas: R$ 1.727,31 (Brasília-DF/Rio Branco-AC/Brasília-DF);
Diárias (hospedagem e alimentação): R$ 3.137,31 (4,5 diárias).
 
A remuneração está compatível com valores praticados em contratações realizadas
pelo STJ e TST, conforme comprovado nos documentos (GRP D12341 e GRP D12343).
 
6. CONCLUSÃO
 
Diante da notória especialização do profissional, da singularidade do objeto e da
pertinência institucional da temática, reconhece-se a inviabilidade de competição, justificando-se a
contratação direta do formador Marcelo Ornellas Marchiori, nos termos do art. 74, III, ?f?, da Lei nº
14.133/2021.
 
Datado e assinado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Gerente de Contratação em 27/05/2025 às 12:56:55.