TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de processo administrativo que visa a adesão a Ata de Registro de Preços nº 40/2024 (evento D14041),
celebrada entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a empresa MCR SISTEMAS E
CONSULTORIA LTDA, no qual o objeto é aquisição de de licenças de softwares.
Inicialmente cumpre mencionar que essa aquisição visa atender as necessidades da Gerência de Instalações e da
Diretoria de Informação Institucional - DIINS.
A adesão à Ata de Registro de Preços (ARP) nº 40/2024, oriunda do processo licitatório conduzido pelo Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Pregão Eletrônico nº 90001/2024), revela-se uma medida vantajosa sob
os aspectos econômico, técnico e administrativo, conforme os fundamentos abaixo:
1. Eficiência e economicidade (art. 37, caput, da CF/88; art. 2º, caput, da LINDB):
A adesão permite a contratação de software com especificações já licitadas e aprovadas, dispensando a necessidade
de abertura de um novo processo licitatório. Isso reduz significativamente os custos administrativos e operacionais,
além de otimizar os recursos humanos envolvidos. A contratação em escala, por meio da ARP, tende a garantir preços
mais vantajosos do que uma aquisição isolada, caracterizando-se como solução mais econômica para a
Administração Pública.
2. Celeridade na contratação:
Ao utilizar a ARP vigente, a Administração ganha agilidade no atendimento às suas demandas tecnológicas, evitando
os prazos mais longos e incertos de um novo certame. Isso é especialmente relevante no contexto de soluções de
software, cuja implantação costuma estar atrelada a necessidades urgentes de modernização e eficiência dos serviços
públicos.
3. Regularidade jurídica e segurança processual:
A ata de registro de preços seguiu processo licitatório regular, com observância dos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme exigido pela Lei nº 14.133/2021. A adesão, desde que
haja autorização do órgão gerenciador e compatibilidade com o objeto, respeita o previsto no art. 86 da nova Lei de
Licitações, garantindo segurança jurídica ao processo.
4. Adequação técnica e compatibilidade com as necessidades da Administração:
O objeto registrado na ARP atende integralmente às necessidades técnicas do órgão, conforme verificado pela área
demandante. A compatibilidade funcional e tecnológica com os sistemas já utilizados pela Administração foi
devidamente avaliada, o que assegura a efetividade da contratação e evita retrabalho ou custos com adaptações
futuras.
5. Planejamento e racionalização das contratações públicas:

 
 
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A adesão a uma ARP devidamente formalizada está em consonância com os princípios do planejamento e da
governança das contratações públicas, promovendo a padronização de soluções tecnológicas, a previsibilidade
orçamentária e a racionalização das aquisições de bens e serviços.
Dessa forma, resta plenamente justificada a adesão à ARP nº 40/2024, como solução mais vantajosa à Administração,
em alinhamento com os princípios da eficiência, economicidade, celeridade e interesse público.
 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Gerente de Contratação em 19/05/2025 às 10:54:00.