TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, III, ?f?, da Lei nº 14.133/2021)
Processo Administrativo GRP nº 2025-212
 
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação tem por objeto a inscrição de dois servidores da Diretoria de
Finanças deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre no curso ?Curso Prático de Retenções
Tributárias na Administração Pública: SPED, eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb e o novo Módulo de
Inclusão de Tributos (MIT)?, promovido pela ESAFI ? Escola de Administração e Treinamento Ltda, a
ser realizado nos dias 11, 12 e 13 de junho de 2025, na cidade de João Pessoa/PB.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Nos termos do art. 74, inciso III, alínea ?f? da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a
licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para:
?III ? contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e
divulgação:
[...]
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal de nível superior?.
 
3. JUSTIFICATIVA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA
A substituição da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) pelas
escriturações EFD-Reinf e eSocial, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, impõe a urgente
atualização técnica dos servidores responsáveis pela escrituração digital e liquidação de despesas
públicas, sob pena de inconsistências fiscais e comprometimento da conformidade contábil da
Administração.
O curso ofertado pela ESAFI atende integralmente às exigências técnicas, oferecendo
conteúdo atualizado conforme as Instruções Normativas RFB nº 2.237/2024 e nº 2.248/2025, que
tratam da implementação da DCTFWeb e do novo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT). A
capacitação abrangerá temas essenciais como retenções de tributos federais, estaduais e municipais,
execução da EFD-Reinf, e obrigações acessórias para o setor público, com abordagem prática voltada
à realidade dos órgãos públicos.
 
4. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO
Conforme destacado no Estudo Técnico Preliminar nº 67/2025  (GRP H11199), após
levantamento de mercado, identificou-se que a ESAFI é a única instituição com turmas confirmadas em
     
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2025 oferecendo curso específico, com conteúdo atualizado e abordagem prática voltada à realidade
da Administração Pública. A instituição possui notória especialização na área, fato demonstrado pela
ampla atuação nacional e capacitação de servidores de diversos entes da Federação, conforme
comprovado por notas de empenho emitidas por órgãos como o IFPB e IFAL.
Adicionalmente, a empresa encontra-se devidamente credenciada e regular no
SICAF (GRP D15142), sem qualquer impedimento para contratar com a Administração Pública.
 
5. ALINHAMENTO ESTRATÉGICO
A contratação está alinhada ao Macrodesafio 9 do Planejamento Estratégico do
Poder Judiciário do Estado do Acre (2021?2026), que visa à capacitação e valorização dos
servidores, com foco na competência técnica e eficiência na gestão pública.
 
6. VALOR E CONDIÇÕES
O investimento total é de R$ 7.780,00, correspondente à participação de dois
servidores, valor este compatível com o praticado no mercado para cursos com igual carga horária e
complexidade temática. O valor está adequadamente justificado por meio de pesquisa de preços (GRP
R238579) e notas de empenho (GRP D15196) públicas disponíveis em plataformas oficiais
 
CONCLUSÃO
Diante da inviabilidade de competição, da notória especialização da contratada, e da
relevância da capacitação para a atualização legal e contábil da Administração, é juridicamente viável a
contratação direta da ESAFI ? Escola de Administração e Treinamento Ltda, com fulcro no art. 74, III, ?
f?, da Lei nº 14.133/2021.
 
Datado e assinado eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Gerente de Contratação em 23/05/2025 às 13:01:04.