TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
I – INTRODUÇÃO
Nos termos do art. 74, inciso III, §3º da Lei nº 14.133/2021, a presente contratação será realizada por meio de inexigibilidade de licitação,
tendo em vista a inviabilidade de competição para a prestação dos serviços especializados descritos, vide dispositivo legal:
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou
empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
[...]
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a
empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência,
publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita
inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato; ” 
Em exame, imperioso reconhecer o cabimento da contratação direta por inexigibilidade de licitação, por se tratar de servidores em
treinamento e aperfeiçoamento de suas atividades.
II – JUSTIFICATIVA
A prestação do serviço objeto da contratação requer conhecimento técnico altamente especializado e experiência comprovada.
A contratação visa à execução de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, visando  a
implementação do uso do sistema EPROC (Sistema Eletrônico de Processos) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
cujo objetivo é capacitar servidores, magistrados e demais operadores do Direito.
Sendo assim, a implementação do sistema EPROC exige, para sua plena efetividade, a disseminação uniforme e qualificada
do conhecimento técnico por meio de instrutores(as) capacitados(as), aptos(as) a multiplicar o conteúdo de forma didática e
padronizada.
A atuação de profissionais devidamente preparados contribuirá para a eficiência, celeridade e uniformidade na tramitação dos
processos eletrônicos.
Em tempo, faz-se mister fomentar que os serviços técnicos especializados são aqueles de conhecimento pouco difundido, consoante se
infere das lições de Hely Lopes Meirelles:
São aqueles que, além da habilitação técnica e profissional normal, são realizados por quem se aprofundou nos estudos, no
exercício da profissão, na pesquisa científica, ou através de cursos de pós-graduação ou de estágios de aperfeiçoamento. São
serviços de alta especialização e de conhecimentos pouco difundidos entre os demais técnicos da mesma profissão. (Licitação
e contrato administrativo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 50)
Logo, haja vista a fundamentação descrita, considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de
sua especialidade, evidenciado por desempenho anterior, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
outros requisitos relacionados à sua atividade, permita inferir que seu serviço é essencial e reconhecidamente adequado à plena
satisfação do objeto contratado.
II.1 – Razão de Escolha do Contratado – Art. 74, inciso III, §3º da Lei nº 14.133/2021
Trata-se da contratação direta por inexigibilidade de licitação, das formadoras Andreia Adriano e Sirley Elisabeth Corrêa, ambas na
qualidade de pessoa física, para prestação de serviços técnicos especializados na ministração do Curso: Formação de Formadores
EPROC.
A escolha das contratadas se justifica pela notória especialização, experiência comprovada e reconhecida atuação na área de formação
de formadores no sistema supramencionado, sendo profissionais com amplo domínio do conteúdo programático, reconhecido
desempenho em cursos anteriores e adequada qualificação técnica.
As profissionais foram indicadas pela coordenação pedagógica da instituição promotora do curso, após análise do perfil técnico e
curricular, considerando-se que detêm as competências necessárias para a condução das atividades previstas. A singularidade do objeto,
associada à especialização das contratadas, torna inviável a competição, caracterizando a situação descrita no dispositivo legal vigente.
Assim, a contratação direta mostra-se legítima, conveniente e vantajosa para a Administração.
Nos termos do §3º do mesmo artigo, foi demonstrada a compatibilidade dos preços praticados com os valores de mercado, por meio de
pesquisa de preços e/ou comprovação de remuneração habitual por serviços da mesma natureza.
II.2 – Justificativa de Preço
A justificativa de preço para a contratação direta das formadoras  fundamenta-se no disposto no §3º do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, que
exige demonstração da compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado.
Para tanto, foi realizada pesquisa de preços, considerando os seguintes parâmetros:  Propostas de profissionais com experiência e
qualificação semelhantes;  Consultas a cursos similares oferecidos por instituições públicas e privadas;  Valores praticados em
contratações anteriores pela Administração Pública. 
Com base na pesquisa, verificou-se que o valor proposto de R$ 15.008,00 (quinze mil e oito reais), referente ao pagamento de 56
horas-aula,  está em conformidade com os preços de mercado, sendo considerado compatível e vantajoso para a Administração,
sobretudo diante da qualificação técnica das profissionais e da singularidade do conteúdo a ser ministrado.
III – Conclusão
Diante da natureza singular dos serviços a serem prestados, da especialização necessária para sua execução com qualidade, e da
demonstração de que as formadoras são reconhecidamente aptas para atender às necessidades específicas deste Tribunal, conclui-se
pela inviabilidade de competição, estando plenamente configurada a hipótese de inexigibilidade de licitação prevista na legislação vigente.
Diante do exposto, verifica-se que a contratação preenche os requisitos para a inexigibilidade de licitação, conforme o art. 74,
III, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, sendo essencial para garantir a eficiência e autonomia do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Rio Branco/AC.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Gerente de Contratação em 15/05/2025 às 09:59:46.