TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
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JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO
(Art. 74, III, ?f?, da Lei nº 14.133/2021)
Processo Administrativo nº 2025-232
 
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação tem como objeto a inscrição de dois servidores do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre no curso ?1º Encontro da Gestão Orçamentária e Financeira no Setor
Público com o uso das ferramentas trazidas pela Inteligência Artificial?, a ser realizado
presencialmente no período de 03 a 06 de junho de 2025, na cidade de Brasília/DF, promovido pela
empresa IOC Capacitação LTDA (nome fantasia: ONE Cursos - Treinamento e Desenvolvimento),
inscrita no CNPJ nº 10.825.457/0001-99.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Nos termos do art. 74, inciso III, alínea ?f?, da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a
licitação para contratação que envolva a inscrição em curso promovido por fornecedor exclusivo.
A empresa contratada está habilitada no SICAF e não possui impedimentos legais,
conforme comprovação juntada aos autos (SICAF - GRP D15200).
 
3. JUSTIFICATIVA DA DISPENSA
A contratação está motivada pela necessidade de capacitação dos servidores da
Diretoria de Finanças (DIFIC) para enfrentar os desafios técnicos relacionados à execução
orçamentária, financeira e contábil, com foco na aplicação de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) à
gestão pública, em consonância com os objetivos estratégicos institucionais e com o Plano de
Contratações Anual ? PCA.
A única instituição promotora do curso é a IOC Capacitação LTDA, conforme
evidenciado na programação oficial e confirmado no mapa de preços (único fornecedor habilitado), não
havendo no mercado outro ofertante com a mesma estrutura, temática e corpo docente.
 
4. RELEVÂNCIA DA CONTRATAÇÃO
O curso possui carga horária de 28 horas e aborda temas estratégicos para o
aperfeiçoamento da gestão orçamentária e financeira, como:
Planejamento orçamentário voltado para resultados;
Sustentabilidade fiscal;
Aplicação de IA na administração pública;
Prestação de contas e accountability.
O conteúdo atende plenamente às demandas institucionais e ao perfil dos servidores
indicados (Diretor de Finanças e Gerente da Área de Orçamento), conforme expresso na formalização
da demanda.
 
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5. VALOR E CONDIÇÕES
O valor global da contratação é de R$ 11.380,00 (onze mil, trezentos e oitenta reais),
equivalente à inscrição de dois servidores ao custo unitário de R$ 5.690,00, conforme orçamento
apresentado e constante no mapa de preços.
 
6. CONCLUSÃO
Diante da inexistência de competição viável, da especialização do fornecedor, da
pertinência temática, da adequação ao plano estratégico institucional e da regularidade fiscal e jurídica
da contratada, mostra-se juridicamente viável e adequada a contratação direta por dispensa de
licitação, nos termos do art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021.
 
Datado e assinado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Gerente de Contratação em 23/05/2025 às 13:15:17.