TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de processo administrativo que visa contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa Instituto
Partner LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.912.077/0001-88, no valor total de R$ 19.850,00 (dezenove mil oitocentos e
cinquenta reais), para participação de 5 (cinco) servidores no 3º Congresso Brasileiro da Lei nº 14.133/2021.
A contratação direta está amparada no art. 74, inciso III, alínea ?f?, da Lei nº 14.133/2021, que permite a
inexigibilidade de licitação nos casos de contratação de instituição ou empresa para a realização de evento técnico ou
científico, de notória especialização, relacionado às atividades finalísticas da Administração.
O evento em questão trata-se de um congresso técnico-científico voltado exclusivamente à temática de licitações e
contratos administrativos, com foco na aplicação prática da Lei nº 14.133/2021. Considerando que os servidores
designados atuam diretamente na área de contratações públicas, a capacitação técnica é essencial para o
aprimoramento das atividades, a mitigação de riscos e o alinhamento com as boas práticas adotadas pelos órgãos de
controle.
O Instituto Partner LTDA é o único promotor do evento, sendo a organização exclusiva e detentor dos direitos de
realização do congresso, não havendo possibilidade de competição. A reputação da empresa, aliada à qualidade dos
eventos promovidos, à seleção criteriosa dos palestrantes e ao reconhecimento nacional da iniciativa, justifica a sua
escolha.
A empresa é reconhecida pela sua notória especialização na promoção de eventos voltados à área jurídica e de
gestão pública, especialmente em temáticas relacionadas à nova Lei de Licitações e Contratos. O histórico da
empresa inclui parcerias com tribunais, ministérios públicos, escolas de governo e órgãos da administração direta e
indireta.
Além disso, foram analisados os seguintes aspectos para validação do preço:
Inclusão de material didático, certificado, acesso integral à programação e plataforma de interação;
Condições especiais concedidas ao órgão, com valores praticados equivalentes aos cobrados de outras
instituições públicas;
Comparação com eventos similares disponíveis no mercado, confirmando o custo-benefício da proposta
apresentada.
Diante da inviabilidade de competição, da notória especialização do fornecedor, da relevância técnico-científica do
evento e da justificativa adequada do preço, a contratação da empresa Instituto Partner LTDA, nos termos do art.
74, III, ?f?, da Lei nº 14.133/2021, mostra-se plenamente justificada e vantajosa para a Administração Pública.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Gerente de Contratação em 20/05/2025 às 08:41:49.
        
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