TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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JUSTIFICATIVA
 
        Trata-se de processo administrativo que visa contratar o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), inscrita no
CNPJ nº 33.683.111/0001-07, por meio de contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, IX da Lei Federal nº
14.133/2021, para adquirir 2 (dois) certificados digitis  padrão ICP-BRASIL,  tipo A1, sem mídia no valor de R$ 2.362,60 (dois mil
trezentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos).
       A presente contratação direta encontra amparo no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação
quando houver possibilidade de contratação que assegure a obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração, após
procedimento de busca de preços no mercado, não sendo  imprescindível o aviso de divulgação em sítio eletrônico, como ocorre nas
compras fundamentadas nos incisos I e II do mesmo artigo.
        O certificado digital tipo A1, padrão ICP-Brasil, é indispensável para a assinatura de documentos eletrônicos com validade jurídica,
garantindo autenticidade, integridade e segurança nas operações realizadas pelo órgão.
         Após consulta de mercado, verificou-se que o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) oferece o menor preço para o
fornecimento do referido certificado, conforme levantamento de preços acostado aos autos.
        Além da vantajosidade em termos econômicos, destaca-se que o SERPRO já fornece outros certificados digitais atualmente utilizados
pela instituição, sendo imprescindível a manutenção da compatibilidade técnica e a padronização dos certificados, a fim de evitar custos
adicionais, riscos operacionais e problemas de interoperabilidade com os sistemas corporativos.
        Ademais, o SERPRO é uma empresa pública federal, reconhecida pela excelência na prestação de serviços de certificação digital no
padrão ICP-Brasil, o que assegura a qualidade e a conformidade necessárias.
        Diante da vantajosidade da proposta apresentada, da necessidade de compatibilidade técnica com os sistemas já em operação e do
atendimento ao interesse público, resta devidamente justificada a contratação direta da empresa SERPRO, nos termos do art. 75, inciso
IX, da Lei nº 14.133/2021.
        Assim, propõe-se a aprovação da dispensa de licitação para a aquisição dos Certificados Digitais tipo A1 junto ao SERPRO.
        
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Gerente de Contratação em 22/05/2025 às 09:11:11.