TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021)
Processo Administrativo nº 2025-95
 
1. OBJETO
Contratação direta da empresa Sabbag & Sabbag Cursos Jurídicos LTDA, para ministrar duas
turmas do curso "Linguagem Simples: Atualização em Português Jurídico", com carga horária
de 20h/a por turma, na modalidade presencial, em Rio Branco-AC, com previsão de participação de até
40 servidores por turma.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A presente contratação está fundamentada no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, que
considera inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, especialmente para a
contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual,
com profissionais ou empresas de notória especialização.
Nos termos do § 3º do mesmo artigo, é considerada de notória especialização a empresa cujo conceito
decorra de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, equipe técnica ou
outros fatores relacionados à sua atividade.
3. RAZÕES DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A empresa Sabbag & Sabbag Cursos Jurídicos LTDA destaca-se nacionalmente por sua atuação
consolidada há mais de 18 anos no segmento de capacitação jurídica e educacional, sendo
reconhecida pela excelência de seu corpo docente. O curso será ministrado pelo professor Eduardo
de Moraes Sabbag, advogado, professor e autor com dupla titulação de doutorado em Direito
Tributário e em Língua Portuguesa pela PUC-SP, autor de diversas obras consagradas, como o Manual
de Português Jurídico 11ª edição, Editora Saraiva.
O Professor Sabbag tem vasta experiência em cursos para Tribunais, Ministérios Públicos,
Defensorias, entre outros órgãos, o que atesta sua notória especialização, além de já ter prestado
capacitações a Tribunais de Justiça do Amapá, Amazonas, Roraima, entre outros.
4. COMPARATIVO DE PREÇOS

 
 
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Foi realizada análise de mercado com base em contratações anteriores de cursos similares realizados
por outros órgãos públicos, cujas notas fiscais e contratos foram juntados aos autos sob os IDs D11048
e D11049 (conforme item 7 do Estudo Técnico Preliminar). Os valores praticados nestas contratações
corroboram a razoabilidade da proposta apresentada, no total de R$ 99.000,00, que abrange:
Turma 1 – 20h/a: R$ 45.000,00
Turma 2 – 20h/a: R$ 45.000,00
Despesas logísticas (passagens, hospedagem, alimentação, etc.): R$ 9.000,00
Valor total da contratação: R$ 99.000,00
Esse valor encontra-se dentro dos parâmetros usuais de mercado para a categoria de curso
presencial com profissional de alto renome, com todas as despesas inclusas, conforme demonstrado
nos documentos mencionados.
5. ALINHAMENTO COM O PLANO DE GESTÃO
A contratação integra o Plano de Gestão da Escola do Poder Judiciário do Acre – ESJUD para o ano de
2025, sendo essencial para o aprimoramento técnico dos magistrados e servidores, em especial na
adoção da linguagem simples, promovendo acessibilidade e eficiência na comunicação institucional.
6. CONCLUSÃO
Diante da inviabilidade de competição em razão da singularidade do objeto e da notória especialização
do profissional envolvido, associada à compatibilidade dos valores praticados com os parâmetros de
mercado, é plenamente justificada a contratação direta da empresa Sabbag & Sabbag Cursos
Jurídicos LTDA, nos moldes do art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Gerente de Contratação em 20/05/2025 às 14:05:41.