TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 7/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-95
 
Contratação da empresa Sabbag & Sabbag Cursos Jurídicos LTDA
 
Rio Branco, 07 de abril de 2025

 
 
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
Processo Administrativo nº 2025-95.
Contratatação da empresa Sabbag & Sabbag Cursos Jurídicos LTDA para ministrar 2 (duas) turmas do curso Linguagem Simples:
Atualização em Português Jurídico. Serão duas turmas, cada uma com 40 participantes e 20h/a. Acontecerá no formato presencial (em
Rio Branco). O formador será o professor Eduardo Sabbag. Todas as despesas, incluindo passagens aéreas, deslocamento,
hospedagem, alimentação e outras já fazem parte da proposta. Serão duas turmas como segue: Turma 1: dias 11, 12 e 13 de junho de
2025 (8h às 12h e das 14h às 18h, com excessão do último dia que as aulas serão somente pela manhã). Turma 2: dias 16, 17 e 18 de
junho de 2025 (8h às 12h e das 14h às 18h, com excessão do último dia que as aulas serão somente pela manhã).
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Tal demanda se faz necessária para que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, adepto à linguagem simples, possa apresentar suas
informações jurídicas e administrativas de forma clara, objetiva e explicativa para todos(as), independente do nível de instrução ou
familiaridade com termos técnicos. Assim, a implementação de práticas de Linguagem Simples no setor público é essencial para
promover a transparência, a acessibilidade e o fortalecimento da relação entre os órgãos públicos e a sociedade. Nesse contexto, o curso
Linguagem Simples: atualização em português jurídico apresenta-se como uma ferramenta para disseminar a pauta de linguagem
simples no setor público e consolidar o TJAC como uma referência em práticas de comunicação acessível e contribuir para a garantia
efetiva do acesso à justiça.
 
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
 
Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de treinamento e
aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 74, letra "f", da Lei nº 14.133/2021, cuja natureza singular exercida por profissional de
notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência
discricionária, nos termos do § 3º, art. 74, da Lei nº 14.133/2021.
Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 74, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o profissional ou a
empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, que permite inferir que o seu trabalho
é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Veja-se, nesse sentido, que há a inviabilidade de competição quando o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar, tendo em
conta que, na hipótese dos autos, a ofertante do serviço de docência e formação possui notória especialização jurídica, de reconhecimento
espontâneo no cenário jurídico nacional, conforme currículo assinalado no subtópico anterior.
3. DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Nome Função Lotação
Breno Cavalcante Nascimento Gerente GEPEE
Ronei Gomes de Oliveira Assessor Técnico Diretoria da ESJUD

 

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4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
 
Não se aplica por se tratar de inexigibilidade de licitação.
 
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
 
Objetiva-se capacitar magistrados e servidores para adoção, emprego e aprimoramento da linguagem simples no Tribunal de Justiça do
Estado do Acre, fundamental para promoção da transparência, acessibilidade e fortalecimento do Órgão e a sociedade.
 
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
 
Ite
m Descrição Unid
ade
Quanti
dade
Valor
Unitário
Valor
Total
1
Contratação de 2 (duas) turmas, cada uma com 40 participantes e 20 horas-aula, do curso
Linguagem Simples: Atualização em Português Jurídico.  
Todas as despesas, incluindo passagens aéreas, deslocamenteo, hospedagem, alimentação e
outras já fazem parte da proposta.
Curs
o 1
R$
99.000,0
0
R$
99.000,0
0
 
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
 
Valor estimado da
despesa
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS: 
Turma 1 -  20 horas: R$ 45.000,00 (referência hora aula: R$ 2.250,00);
Turma 2 - 20 horas: R$ 45.000,00 (referência hora aula: R$ 2.250,00); e, 
Despesas adicionais (passagens aéras, deslocamentos, hospedagem, alimentação, etc.): R$ 9.000,00.
Total: R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais)
Parâmetro Valor praticado em contratações em outros Órgãos Públicos, conforme documentos juntados no ID
D11048 e D11049.

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

 
 
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Tendo em vista que a pretensa contratação visa ao atendimento do Plano de Gestão ESJUD-2025, previamente aprovado pela Direção e
o respectivo Conselho Consultivo, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, tampouco é justificada. 
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Tratando-se de capacitação de formação continuada, o Plano de Gestão de 2025 da Escola do Poder Judiciário, apresenta relaçao
sequencial de forma a contemplar todas as atividades jurisdicional. Portanto, é certeza que todas as contratações apresentandas tem
correlação exclusiva na busca pelo conhecimento profissional e pela permanência na atualização das atividades, visto a sua dinâmica
nas transformações operacionais do Poder Judiciário nacional, de forma a dar maior celeridade aos reclames da sociedade. 
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Atendimento às necessidades dos magistrados e servidores indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com
o Planejamento Estratégico Institucional ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especificamente no atendimento da perspectiva:
APRENDIZADO E CRESCIMENTO, Macrodesafio de: Capacitar e valorizar servidores e colaboradores, Objetivos: Redefinir política de
valorização profissional e de competência técnica, bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no
Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025.
Id do item no PCA: 110
Classe/Grupo: 511
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
Capacitar Magistrados e Servidores para a elaboração de textos jurídicos claros, concisos e tecnicamente precisos, promovendo o uso da
linguagem simples, a padronização da comunicação oficial e a aplicação adequada da linguagem jurídica, tendo como referência a
comunicação eficiente, acessível e alinhada às melhores práticas forenses
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Agilizar os procedimentos de contratação, vez o tempo exíguo na realização do evento.
13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS
Não se aplica na presente contratação e realização do curso.
14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

 
 
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Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova o
presente E.T.P. 
15. ANEXOS
 Documentação necessária para contratação e em especial o Plano de Curso.
16. RESPONSÁVEIS
Breno Cavalcante do Nascimento, Gerente de Planejamento e Execução do Ensino, matrícula nº 7001441.
Ronei Gomes de Oliveira, Assessor Técnico da Diretoria da Escola do Poder Judiciário do Acre, matrícula nº 8000949. 

 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
2IQ5.R89F.AWFH.SBES
Documento assinado eletronicamente por RONEI GOMES DE OLIVEIRA, Assessor(a) Técnico em 14/04/2025 às 13:43:16.