TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 185/2024
 
Processo Administrativo nº 2024-415
 
Contratação dos serviços da empresa ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA ENERGISA S.A., mediante Inexigibilidade, para
fornecimento de energia elétrica necessária para o funcionamento da Unidade Consumidora do Grupo A (Fórum de Brasiléia e Fórum
de Xapuri) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC.
 
Rio Branco, 20 de Dezembro de 2024

 
 
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
(Processo Administrativo n°.2024-415)
Objeto:
Contratação de Serviços, para fornecimento de energia elétrica necessária para o funcionamento da Unidade Consumidora do Grupo A
(Fórum de Brasiléia e Fórum de Xapuri).
 
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Considerando a necessidade de fornecimento de energia elétrica para funcionamento do Fórum de Brasiléia, haja vista a construção do
novo prédio, e do Fórum de Xapuri além de considerar que a Concessionária ENERGISA é a única autorizada a prestar o serviço de
fornecimento de energia elétrica em Rio Branco/AC, justifica-se, portanto, a contratação da Concessionária ENERGISA para prestação
do serviço.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Não há requisitos específicos tendo em vista que a Concessionária ENERGISA é a única autorizada a fornecer energia elétrica do Acre.
4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
A concessionária é a única autorizada a prestar o serviço de fornecimento de energia elétrica, e a referida empresa tem prestado os
serviços de modo satisfatório.Não existem outras soluções viáveis.
 
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Contratação dos serviços da empresa ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA ENERGISA S.A., mediante Inexigibilidade, para
fornecimento de energia elétrica necessária para o funcionamento da Unidade Consumidora do Grupo A (Fórum de Brasiléia e Fórum
de Xapuri) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC. A unidade que deverá ser suprida pela Concessionária está relacionada
no item 6
 
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

 
 
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Identificação das Unidades Consumidoras:
Item UC Endereço Grupo
Tarifário
Nível de
Tensão
Classificação
do Consumidor Opção Tarifária
 
1
 
780497*
AV. JOSÉ RUI LINO, S/N,
CENTRO - BRASILÉIA
 
A
 
13,8 kV
 
Cativo
MTV-MOD.
TARIFÁRIA
VERDE
 
2
 
781903**
RUA FLORIANO PEIXOTO
62 CENTRO - XAPURI
 
A
 
13,8 kV
 
Cativo
MTV-MOD.
TARIFÁRIA
VERDE
*Unidade nova com estimativa de consumo de R$3.847/mês.
**Unidade nova com estimativa de consumo de R$6.000/mês.
Fatura média total (JUL/23 a JUN/24):  R$ 118.164,00. Aplica-se o percentual de aprozimadamente
30% (trinta por cento), como margem de segurança da estimativa,considerando que houve
mudança tarifária, bem como eventuais serviços cobrados em fatura e aumento de energia elétrica.
Portanto, estima-se o montante de R$153.613,20/ano para custear apenas Unidade Consumidora
de Grupo A - Fórum de Brasiléia e Fórum de Xapuri.

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor total estimado da contratação é de R$153.613,20/ano e tem por base o consumo estimado no período amostral de 12 meses
(JUL/23 a JUN/24), aplicando-se 30% (trinta por cento), como margem de segurança da estimativa para cobrir acréscimos de aumento
tarifário, bem como eventuais serviços cobrados em fatura e aumento de energia elétrica.
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
 
Não é viável o parcelamento da solução. É tecnicamente e economicamente inviável dividir a solução em contratações separadas com
vistas a se obter uma continuidade na prestação dos serviços.

 

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9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
O processo n ºSEI 0006543-54.2019.8.01.0000 possui contratações correlatas.
 
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Demonstrar o alinhamento entre a contratação e o Planejamento Estratégico do PJAC, identificando a previsão no Plano Anual de
Contratações.
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especificamente no atendimento ao Objetivo de
Contratação de Serviços, bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no Portal Nacional de
Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000004/202
Data de publicação no PNCP: 01/09/2024.
Id do item no PCA: 142
Classe/Grupo:458 - SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - PESSOA JURÍDICA
 
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
Promover a continuidade no fornecimento de energia elétrica, possibilitando o funcinamento da unidade consumidora do Grupo A
(Fórum de Brasiléia e Fórum de Xapuri) do Tribunal de Justiça o Estado do Acre.
 
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Não se vislumbra necessidades de tomada de providências de adequações para a solução ser contratada e o serviço prestado.
 
     13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova
o presente E.T.P.

 
 
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    14. ANEXOS
Não há
 
15.RESPONSÁVEIS
NOME        CARGO MATRÍCULA LOTAÇÃO
Natacha Salomão das
Chagas Almeida
GERENTE DE
INSTALAÇÕES 8001061 GEINS
Hilary Barbosa Morais
da Costa Sanchez
ASSESSOR
TÉCNICO 8000958 GEINS
Priscila Luena Prado
Maia
TÉCNICO
JUDICIÁRIO 7001543 GECON
 
Documento assinado eletronicamente por Hilary Barbosa Morais da Costa, em 20/12/2024 às 15:25:27.
 
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http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
I7IH.CJHB.YZ6E.M6ES