TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 10/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-120
 
Contratação do formador MARCELO ORNELLAS MARCHIORI
 
Rio Branco, 11 de abril de 2025

 
 
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
Processo Administrativo nº 2025-120
Contratação do formador Marcelo Ornellas Marchiori, pessoa física, para ministrar o Curso "Por que e como Atuar com os Precedentes
Judiciais no Brasil? Uma Análise Crítica e propositiva sobre o Sistema Brasileiro de Precedentes", nos dias 7, 8 e 9 de julho de 2025,
previsto no calendário Acadêmico da ESJUD 2025, para Magistradas(os), servidoras(es) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na
modalidade presencial, com carga horária de 16 h/a.
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Tal demanda se faz necessária, para atender a necessidade de formação continuada de Magistradas(os) e Servidoras(es) do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre, acerca dos precedentes qualificados, visando aprofundar o estudo teórico e prático do modelo de precedentes
fortalecido pelo Código de  Processo Civil de 2015 e correlacionar as atividades decorrentes desse modelo com a  racionalização de
julgamentos, a definitividade além do processo e o ganho em eficiência na atividade jurisdicional. 
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de treinamento e
aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 74, letra "f", da Lei nº 14.133/2021, cuja natureza singular exercida por profissional de
notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência
discricionária, nos termos do § 3º, art. 74, da Lei nº 14.133/2021.
Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 74, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o profissional ou a
empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, que permite inferir que o seu
trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Veja-se, nesse sentido, que há a inviabilidade de competição quando o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar, tendo
em conta que, na hipótese dos autos, a ofertante do serviço de docência e formação possui notória especialização jurídica, de
reconhecimento espontâneo no cenário jurídico nacional, conforme currículo assinalado no subtópico anterior.
3. DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Nome Função Lotação
Breno Cavalcante Nascimento Gerente GEPEE
Ronei Gomes de Oliveira Assessor Técnico Diretoria da ESJUD
 
4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
Não se aplica por se tratar de inexigibilidade de licitação.
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Ao final da formação espera-se que magistrados e servidores conheçam os provimentos jurisdicionais listados no art. 927 do CPC, as
consequências jurídicas de cada um deles e, especialmente, os reflexos administrativos e de cunho operacional correlatos ao sistema de

 
 
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precedentes, bem como  os impactos que os institutos processuais da repercussão geral, dos recursos repetitivos e do incidente de
resolução de demandas repetitivas causam em todas as instâncias judiciais.
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
 
Ite
m Descrição Unidad
e
Quantid
ade
Valor
Unitário
Valor
Total
1 Contratação do Formador MARCELO ORNELLAS MARCHIORI  Horas-
aula 16 R$
450,00
R$
7.200,00
2 Compra de Passagem Trecho: Brasília-DF / Rio Branco- AC /Brasiília- DF (cotação realizada
no dia 14/04/2025 na Cia Aérea Latam) - 1 R$
1.727,31
R$
1.727,31
3 Custos com hospedagem e alimentação Diári
as 4,5 R$
697,18
R$
3.137,31
TOTAL
R$
12.064,6
2
 
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
 
Valor
estimado da
despesa
1. R$ 7.200,00 (Sete mil  e duzentos reais) referente ao PAGAMENTO DE HORA-AULA: 16 h/a x R$ 450,00;
2. Passagem (Trecho: Brasília-DF / Rio Branco - AC / Brasília-DF) valor cotado no dia 14/04/25 pela Cia Aérea
Latam no valor de R$ 1.727,31 (um mil e setecentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos).
3. Hospedagem e alimentação: 4,5 (quatro e meia) diárias de R$ 697,18, totalizando o valor de R$ 3.137,31 (três
mil cento e trinta e sete reais e trinta e um centavos).
Parâmetro Valor praticado em contratações em outros Órgãos Públicos, conforme documentos juntados nos ID's D12341 e
D12343.
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Tendo em vista que a pretensa contratação visa ao atendimento do  Plano de Gestão ESJUD-2025, previamente aprovado pela Direção e
o respectivo Conselho Consultivo, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, tampouco é justificada. 
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Tratando-se de capacitação de formação continuada, o Plano de Gestão de 2025 da Escola do Poder Judiciário, apresenta relaçao
sequencial de forma a contemplar todas as atividades jurisdicional. Portanto, é certeza que todas as contratações apresentandas tem
correlação exclusiva na busca pelo conhecimento profissional e pela permanência na atualização das atividades, visto a sua dinâmica nas
transformações operacionais do Poder Judiciário nacional, de forma a dar maior celeridade aos reclames da sociedade. 

 
 
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10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Atendimento às necessidades dos magistrados e servidores indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com
o Planejamento Estratégico Institucional ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especificamente no atendimento da perspectiva:
APRENDIZADO E CRESCIMENTO, Macrodesafio de: Capacitar e valorizar servidores e colaboradores, Objetivos: Redefinir política de
valorização profissional e de competência técnica, bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no
Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025.
Id do item no PCA: 88
Classe/Grupo: 548
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
Promover o conhecimento, aprofundar o estudo teórico e prático do modelo de precedentes fortalecido pelo Código de Processo Civil de
2015 e correlacionar as atividades decorrentes desse modelo com a racionalização de julgamentos, a definitividade além do processo e o
ganho em eficiência na atividade jurisdicional.
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Agilizar os procedimentos de contratação na realização do evento.
13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS
Não se aplica na presente contratação e realização do curso.
14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova o
presente E.T.P. 
15. ANEXOS
 Documentação necessária para contratação e em especial o Plano de Curso.
16. RESPONSÁVEIS

 
 
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69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
Breno Cavalcante do Nascimento, Gerente de Administração do Ensino, matrícula nº 7000720.
Ronei Gomes de Oliveira, Assessor Técnico da  Diretoria da ESJUD, matrícula nº 8000949. 

 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
L6BX.WATP.OBLP.FWVC
Documento assinado eletronicamente por RONEI GOMES DE OLIVEIRA, Assessor(a) Técnico em 15/04/2025 às 08:10:38.