TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 67/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-212
 
Curso Prático de Retenções Tributárias na Administração Pública:
SPED, eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb e o novo Módulo de Inclusão
de Tributos (MIT)
 
Rio Branco, maio de 2025
        
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
(Processo Administrativo n°.2025-212)
Objeto: Contratação da empresa ESAFI - Escola de Gestão Pública para participação de dois servidores no Curso
Prático de Retenções Tributárias na Administração Pública: SPED, eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb e o novo Módulo
de Inclusão de Tributos (MIT).
 
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Considerando a substituição da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) pelas escriturações
EFD-Reinf e e-Social para os fatos gerados a partir de 1º de janeiro de 2025, surge a necessidade de atualizar os
conhecimentos dos servidores que efetuam pagamentos e realizam a escrituração das informações no Sistema
Público de Escrituração Digital (SPED).
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A capacitação visa preparar os servidores para o correto cumprimento das obrigações acessórias exigidas dos órgãos
públicos, considerando as recentes mudanças normativas e tecnológicas, com foco na escrituração digital, retenções
na fonte e implantação do novo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT). O conhecimento técnico é essencial para a
conformidade fiscal, mitigação de riscos e eficiência administrativa.
Especificações técnicas e requisitos mínimos:
Carga horária: 21 horas presenciais
Duração: 3 dias consecutivos
Horário: Das 08h30 às 16h30
Datas e locais disponíveis:
Fortaleza (23 a 25/04/2025)
João Pessoa (11 a 13/06/2025)
Recife (27 a 29/08/2025)
        
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São Paulo (22 a 24/10/2025)
Foz do Iguaçu (10 a 12/12/2025)
Inclusos no valor da inscrição: Certificado, material didático, mochila executiva, coffee-break, almoço e kit do
aluno.
Valor por participante: R$ 3.890,00
Valor total estimado: R$ 7.780,00 (para dois servidores)
Perfil do público-alvo:
Servidores públicos que atuam nas áreas de finanças, contabilidade, fiscalização de contratos, controle interno e
externo, ordenadores de despesa, bem como demais interessados nos temas de retenções tributárias e escrituração
fiscal digital.
Instrutor responsável:
Prof. Fabio Rek ? Especialista em eSocial, contador e consultor com ampla experiência em rotinas de folha de
pagamento, auditoria e controles internos.
Formas de pagamento:
O pagamento poderá ser realizado por meio de transferência bancária para as seguintes contas:
Banco do Brasil: Ag. 0021-3 | Cc. 104154-1 (PIX: 35963479000146);
Caixa Econômica Federal: Ag. 1564 | Cc. 908-8 (Operação 003).
Dados para emissão da nota de empenho:
Esafi - Escola de Administração e Treinamento Ltda
CNPJ: 35.963.479/0001-46
Av. Rio Branco, 1765, Salas 205 e 206 - Praia do Canto, Vitória, ES - CEP: 29055-643
4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
Para atendimento à necessidade de capacitação dos servidores no tema ?Retenções Tributárias na Administração
Pública?, foi realizada pesquisa de mercado com foco em instituições especializadas no desenvolvimento de cursos
voltados à área fiscal e tributária no setor público.
A ESAFI ? Escola de Gestão Pública  foi identificada como uma das instituições com ampla experiência e
reconhecimento nacional, ofertando cursos específicos para servidores públicos com enfoque prático e atualizado
quanto à legislação vigente.
Este curso abrange as principais retenções aplicáveis à administração pública (IRRF, INSS, ISS, PIS/PASEP,
COFINS e CSLL), tratando de forma atualizada e prática a correta aplicação da legislação tributária em contratações
públicas, com análise de casos concretos e jurisprudência.
        
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Além disso, identificou-se que o curso ofertado pela ESAFI é o único, até o momento, com turmas confirmadas para
2025, com conteúdo atualizado conforme as recentes Instruções Normativas da Receita Federal e abordagem prática
com foco em servidores públicos.
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
O treinamento capacitará os profissionais das áreas finalísticas a cumprirem corretamente a legislação sobre
retenções tributárias e a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
A capacitação abordará diversas situações rotineiras enfrentadas por Órgãos e Entidades da Administração Pública.
Além disso, haverá discussões práticas sobre os procedimentos de execução das retenções, conforme as regras da
EFD-Reinf.
Será abordado o novo Módulo de Inclusão de Tributos ? MIT, criado através da IN da RFB nº 2.237/2024, em
substituição da DCTF e implementação da DCTFWeb, com as devidas alterações através da IN da RFB nº 2.248 de
05 de fevereiro de 2025.
 
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
O quantitativo estimado da contratação será conforme demonstrativo abaixo:
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
Item 1 Curso Prático de Retenções
Tributárias na Administração Pública:
SPED, eSocial, EFD-Reinf e
DCTFWeb e o novo Módulo de
Inclusão de Tributos (MIT).
UN 02 3.890,00 7.780,00
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Investimento: R$ 3.890,00 por pessoa, totalizando R$ 7.780,00 (sete mil setecentos e oitenta reais).
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Não

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9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não
 
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, Macrodesafio 9 "Capacitar e
valorizar servidores e colaboradores", que tem por objetivo "redefinir política de valorização profissional e de
competência técnica", ambos constante no Eixo Estratégico "Aprendizado e Crescimento" do Mapa Estratégico 2021-
2026 do Poder Judiciário do Estado do Acre.
 
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
Capacitar os servidores lotados na Diretoria de Finanças do Tribunal de Justiça para atuar de forma mais efetiva na
liquidação e pagamento das despesas deste TJAC, bem como a cumprirem corretamente a legislação sobre
retenções tributárias e a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
 
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Será necessária a abertura de processso eletrônico no SEI para solicitação de diárias e passagens para os servidores
autorizados a participar do curso que se realizará em João Pessoa-PB nas datas 11, 12 e 13 de junho de 2025.
 
     13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Com base nas informações levantadas ao longo do  estudo  preliminar, a equipe de planejamento declara a
contratação viável e aprova o presente E.T.P. 
    14. ANEXOS
[D13426] EMENTA CURSO RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS - ESAFI 2025
[H10842] Autorização DIGER
15.RESPONSÁVEIS
        
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NOME  RESPONSABILIDAD
E CARGO SETOR
BARBARA OTSUKA IWAI Solicitante Assessora DIFIC
ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA
RODRIGUES Solicitante Técnico
Judiciário DIFIC

 
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http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
ZHWI.KZOD.ZNTE.GNY8
 
Documento assinado eletronicamente por BARBARA OTSUKA IWAI, Assessor(a) Técnico em 20/05/2025 às 14:58:30.