TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 12/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-223
 
Contratação das Formadoras Andreia Adriano e Sirley Elisabeth Corrêa
 
Rio Branco, 07 de maio de 2025

 
 
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
Processo Administrativo nº 2025-223
Contratação das formadoras Andreia Adriano e Sirley Elisabeth Corrêa, tipo pessoa física, para ministrarem o Curso: Formação de
Formadores eproc, no período de 20 a 23 de maio de 2025, das 8h às 12h e das 13h às 16h, nesta Escola do Poder Judiciário,
conforme calendário Acadêmico da ESJUD 2025, para Magistrados(as) e servidores(as) indicados pela presidência do TJAC para
compor o banco de formadores do eproc, na modalidade presencial, com carga horária de 28 h/a.
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Tal demanda se faz necessária para viabilizar a implementação do uso do sistema eproc (Sistema Eletrônico de Processos) pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o que exige a capacitação dos servidores, magistrados e demais operadores do Direito. Nesse
contexto, a formação  de formadores especializados no eproc torna-se essencial para garantir a disseminação padronizada e eficaz
do conhecimento técnico, promovendo a autonomia dos órgãos e a melhoria contínua na tramitação processual eletrônica. O curso de
Formação de Formadores eproc visa capacitar profissionais para atuarem como multiplicadores internos e externos do conhecimento
sobre o sistema, desenvolvendo habilidades didáticas e técnicas que lhes permitam ministrar treinamentos com excelência. Além disso,
busca-se fortalecer a rede de instrutores capaz de atender à demanda crescente por capacitação, sobretudo diante das atualizações
constantes do sistema e da expansão de sua utilização. Ao formar formadores, a instituição assegura a sustentabilidade da capacitação
continuada, promove a  padronização de procedimentos e colabora para a redução de erros operacionais, contribuindo
significativamente para a eficiência e celeridade da Justiça.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de treinamento e
aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 74, letra "f", da Lei nº 14.133/2021, cuja natureza singular exercida por profissional de
notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência
discricionária, nos termos do § 3º, art. 74, da Lei nº 14.133/2021.
Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 74, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o profissional ou a
empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, que permite inferir que o seu trabalho
é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Veja-se, nesse sentido, que há a inviabilidade de competição quando o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar, tendo em
conta que, na hipótese dos autos, a ofertante do serviço de docência e formação possui notória especialização jurídica, de reconhecimento
espontâneo no cenário jurídico nacional, conforme currículo assinalado no subtópico anterior.
4. DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Nome Função Lotação
Breno Cavalcante Nascimento Gerente GEPEE
Ronei Gomes de Oliveira Assessor Técnico ESJUD
LEVANTAMENTO DO MERCADO
Não se aplica por se tratar de inexigibilidade de licitação.
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

 
 
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Promover a capacitação dos servidores(as), magistrados(as) na condição de Formadores(as), visando a multiplicação do conhecimento
através da atuação como instrutores de novos usuários do sistema eproc, proporcionando domínio completo das funcionalidades
direcionadas às unidades judiciais de 1º e 2º graus (cartórios e gabinetes).
 
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 Contratação da Formadora Andreia Adriano Horas-aula 28 h/a R$ 258,00 R$ 7.224,00
2 Contratação da Formadora da Sirley Elisabeth Corrêa Horas-aula 28 h/a R$ 278,00 R$ 7.784,00
ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Valor estimado da despesa R$ 15.008,00 (quinze mil e oito reais) referente ao pagamento de 56 horas-aula.
Parâmetro Valor tendo como base a Resolução nº 93/2024 do COJUS.
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Tendo em vista que a pretensa contratação visa ao atendimento do  Plano de Gestão ESJUD-2025, previamente aprovado pela Direção e
o respectivo Conselho Consultivo, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, tampouco é justificada. 
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Tratando-se de capacitação de formação continuada, o Plano de Gestão de 2025 da Escola do Poder Judiciário, apresenta relação
sequencial de forma a contemplar todas as atividades jurisdicionais. Portanto, é certeza que todas as contratações apresentandas tem
correlação exclusiva na busca pelo conhecimento profissional e pela permanência na atualização das atividades, visto a sua dinâmica nas
transformações operacionais do Poder Judiciário nacional, de forma a dar maior celeridade aos reclames da sociedade. 
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Atendimento às necessidades dos magistrados e servidores indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com
o Planejamento Estratégico Institucional ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especificamente no atendimento da perspectiva:
APRENDIZADO E CRESCIMENTO, Macrodesafio de: Capacitar e valorizar servidores e colaboradores, Objetivos: Redefinir política de
valorização profissional e de competência técnica, bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no
Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025.
Id do item no PCA: 88
Classe/Grupo: 548

 
 
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11. RESULTADOS PRETENDIDOS
Ao final da formação, os participantes estarão aptos a atuar como formadores do eproc, dominando os recursos disponíveis no sistema.
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Agilizar os procedimentos de contratação, vez o tempo exíguo na realização do evento.
13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS
Não se aplica na presente contratação e realização do curso.
14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova o
presente E.T.P. 
15. ANEXOS
 Documentação necessária para contratação e em especial o Plano de Curso.
16. RESPONSÁVEIS
Breno Cavalcante do Nascimento, Gerente de Administração do Ensino, matrícula nº º 7001441.
Ronei Gomes de Oliveira, Assessor Técnico da Diretoria da ESJUD, matrícula nº 8000949. 

 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
BJML.GNY9.UMYG.TVIX
Documento assinado eletronicamente por BRENO CAVALCANTE DO NASCIMENTO, Gerente de Administração do Ensino em 08/05/2025 às 11:30:03.