TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

 
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (TIC) Nº 11/2025

Processo Administrativo nº 2025-137 

 
Contratação de empresa especializada para aquisição de serviço continuado de 01 Certificado digital
padrão ICP-Brasil do tipo A1 (sem mídia física) por 12 meses.

 
Rio Branco/AC, abril de 2025.

 
 
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
 
1. OBJETO
Contratação de empresa especializada para aquisição de serviço continuado de 01 Certificado digital padrão ICP-Brasil do
tipo A1 (sem mídia física)  por 12 meses.
 
2. NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
Este Estudo Técnico Preliminar visa avaliar a viabilidade, a necessidade e os impactos relacionados à contratação do
Certificado Digital A1 ICP-Brasil. Essa certificação digital será utilizada na autenticação e comunicação segura com a base
B-Cadastro da Receita Federal, essencial à operação do sistema processual eletrônico eProc, em fase de implantação no
PJAC, bem como na integração de outros sistemas administrativos.
Trata-se da contratação de serviço continuado de fornecimento de Certificado A1 ICP-Brasil, sem dispositivo físico, uso
exclusivo no acesso ao B-Cadastro, para subsidiar a comunicação contínua da solução B-Cadastro a qual faz parte dos
pré-requisitos para o funcionamento do sistema eProc, além de fornecer informações a outros sistemas, como o cadastro
de usuários da rede.
O Poder Judiciário do Estado do Acre (PJAC) vem implementando medidas de modernização e aprimoramento da
infraestrutura e segurança tecnológica com o objetivo de garantir maior eficiência e segurança nos processos judiciais e
administrativos. Dentro desse contexto, devido contratação do serviço B-Cadastro (acesso a base de dados da Receita
Federal) para cumprir um dos requisitos do sistema EProc, bem como subsidiar informação a diversos outros sistemas a
fim de manter uma maior conformidade de forma atualizada das informações de Pessoas e Instituições onde tal ferramenta
exige a contratação de 1 (um) Certificado A1 ICP-Brasil, sem dispositivo físico, uso exclusivo no acesso ao B-Cadastro para
que seja utilizado na autenticação e confiabilidade da rede Peer-to-Peer do Blockchain utilizado pela solução.
O PJAC está em fase de migração de sistema processual, adotando o sistema eproc como seu sistema de tramitação de
processos judiciais. Por sua vez, este utiliza o acesso a base de dados da Receita Federal, B-Cadastro para atualização
dos dados de Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas. Nesse sentido, a contratação do fornecimento contínuo do Certificado
A1 ICP-Brasil, sem dispositivo físico, uso exclusivo no acesso ao B-Cadastro é de grande importância para evitar
indisponibilidade parcial ou completa dos sistemas que consultam essas bases. 
A necessidade dessa contratação é reforçada pela crescente dependência da infraestrutura de TI para a execução das
atividades-fim do PJAC. A implantação da base de dados do B-Cadastro garante que o sistema eproc, assim como outros
sistemas administrativos como o cadastro de usuários e portais institucionais, operem de forma eficiente atualizada segura
e sem interrupções inesperadas. 

 
 
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O Certificado A1 ICP-Brasil, sem dispositivo físico, uso exclusivo no acesso ao B-Cadastro vem para promover o
funcionamento da ferramenta B-Cadastro que por sua vez   oferece um conjunto abrangente de soluções para gestão e
segurança dos dados, garantindo conformidade com normas e boas práticas do setor, assegurando informações precisas e
confiáveis para alimentar as informações dos sistemas como o EProc.
A utilização do sistema eProc exige, como requisito técnico, o acesso contínuo e seguro ao B-Cadastro da Receita Federal,
viabilizado exclusivamente por certificado digital do tipo A1 ICP-Brasil. Este certificado será responsável por autenticar a
comunicação entre os sistemas internos do PJAC e a rede Blockchain Peer-to-Peer da Receita Federal, assegurando a
integridade e a atualização das informações das partes envolvidas em processos judiciais.
Além disso, a contratação:
Garante interoperabilidade com demais soluções de dados do ecossistema judiciário;
Evita a descontinuidade de serviços essenciais à tramitação processual;
Reforça os pilares de segurança, confiabilidade e integridade das informações institucionais.
A contratação de forma continuada vem para assegurar o seu funcionamento, visto que é o requisito para o funcionamento
do B-Cadastro que é requisito do Eproc.
 
2.1. Justificativa para Padronização de Marcas e Indicação de Soluções Utilizadas no PJAC
A presente contratação de empresa especializada para aquisição de serviço continuado de 01 Certificado digital padrão
ICP-Brasil do tipo A1 (sem mídia física) por 12 meses, já se encontra implementada e funcional, todavia o certificado atual
está chegando ao seu prazo de validade, necessitando a aquisição de um novo certificado, face a natureza da
necessidade, nota-se a característica de serviço continuado.
 
2.1.1. Fundamentação Legal para a Padronização
A padronização da solução a ser contratada encontra respaldo na Lei nº 14.133/2021, especificamente no seu artigo 41,
§3º, que permite a indicação de marca e modelo em contratações públicas quando houver necessidade de padronização
tecnológica, garantindo compatibilidade, segurança, continuidade operacional e integração com soluções já existentes.
O referido artigo dispõe que:
"Nas contratações de bens e serviços, a indicação de marca ou modelo específico poderá ser admitida excepcionalmente, mediante
justificativa técnica, para manter a padronização necessária ao interesse público, à garantia da interoperabilidade entre sistemas e à
compatibilidade com soluções já adotadas pela Administração Pública."
Dessa forma, considerando que a solução de certificado A1 já está implementada e em plena operação no PJAC, a
manutenção dessa solução se justifica para evitar despadronização, incompatibilidades e aumento dos custos operacionais
com suporte a múltiplas plataformas distintas.

 

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2.1.2. Padronização Baseada na Solução Existente no PJAC
Atualmente, o PJAC já utiliza a solução de acesso por certificado do tipo A1 (sem mídia física)  ICP-Brasil. Essa solução
permite a identificação segura aos sistemas do B-Cadastro de forma segura por criptografia avançada utilizada nas chaves
dos certificados, garantindo sigilo e proteção de dados nas operações do Poder Judiciário.
Com base nos fundamentos apresentados, a padronização da solução de certificados tipo A1 ICP-Brasil sem equipamento,
se justifica plenamente pela necessidade de manter a interoperabilidade e continuidade operacional no PJAC. Além disso,
a Lei nº 14.133/2021 ampara essa decisão ao prever a possibilidade de indicação de marcas para garantir compatibilidade
e eficiência técnica.
 
3. DESCRIÇÃO DE REQUISITOS
3.1. Conformidade com o padrão ICP-Brasil
3.1.1. O certificado digital deverá estar emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada à Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira – ICP-Brasil, conforme normativos do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), garantindo
validade jurídica e autenticidade dos dados transacionados.
3.2. Tipo do Certificado: A1
3.2.1. O certificado deverá ser do tipo A1 (sem mídia física), com armazenamento em arquivo digital (extensão .PFX ou
similar) e validação com chave criptográfica de 2048 bits ou superior, atendendo aos requisitos mínimos de segurança
definidos na Resolução ITI nº 107 e demais regulamentações vigentes.
3.3. Validade do Certificado
3.3.1. O certificado deverá possuir validade mínima de 12 (doze) meses a contar da data de emissão, permitindo o uso
ininterrupto durante o período contratado, sem necessidade de trocas físicas ou reinicializações periódicas.
3.4. Finalidade de Uso Específica
3.4.1. O certificado deverá ser utilizado para autenticação do sistema eProc junto ao serviço B-Cadastro da Receita
Federal, devendo estar plenamente compatível com os requisitos técnicos exigidos por esse serviço, em especial os
definidos pelo TRF-4 e pela Receita Federal do Brasil.
3.5. Compatibilidade com Sistemas e Ambientes
3.5.1. O arquivo do certificado deve ser compatível com servidores Linux e Windows e sistemas de automação de
processos judiciais e administrativos, como:
3.5.1.1. Sistema eProc;
3.5.1.2. Sistema SEI;
3.5.1.3. Serviços de integração com Receita Federal;
3.5.1.4. Demais aplicações web que exijam autenticação por certificado.
3.6. Instalação e Configuração
3.6.1. A contratada deverá disponibilizar instruções detalhadas de instalação, configuração e renovação do certificado em

 
 
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ambiente de produção, bem como suporte técnico remoto para garantir a correta ativação e integração com os sistemas
corporativos.
3.7. Garantias Técnicas
3.7.1. O certificado deverá possuir:
3.7.1.1. Integridade criptográfica comprovada por hash SHA-2 ou superior;
3.7.1.2. Certificados intermediários válidos para cadeia de confiança ICP-Brasil;
3.7.1.3. Algoritmos compatíveis com TLS 1.2 e 1.3.
3.8. Entrega do Certificado
3.8.1. O certificado deverá ser entregue:
3.8.1.1. Em formato digital seguro, mediante protocolo de validação com dupla autenticação;
3.8.1.2. Por meio de portal protegido com login e senha ou link seguro enviado ao e-mail institucional previamente indicado;
3.8.1.3. Acompanhado da cadeia de certificados completa e instruções de instalação.
3.9. Renovação e Reemissão
3.9.1. A contratada deverá garantir a possibilidade de reemissão do certificado em caso de perda, corrupção do arquivo ou
falha na instalação, sem custo adicional, dentro da vigência contratada.
3.9.2. O prazo para reemissão não poderá ultrapassar 48 horas úteis, contadas a partir do chamado técnico formalizado.
3.10. Política de Privacidade e Segurança
3.10.1. A contratada deverá seguir as melhores práticas de segurança da informação no processo de emissão,
armazenamento e envio do certificado, garantindo:
3.10.1.1. Confidencialidade dos dados;
3.10.1.2. Não compartilhamento com terceiros;
3.10.1.3. Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
3.11. Suporte Técnico
3.11.1. Deverá estar disponível suporte técnico especializado, com atendimento:
3.11.1.1. Via telefone, e-mail e/ou sistema de chamados;
3.11.1.2. Durante horário comercial (mínimo), com escalonamento emergencial caso necessário;
3.11.1.3. Capaz de orientar tecnicamente sobre instalação e uso do certificado em diferentes plataformas.
3.12. Documentação e Evidência
3.12.1. Deverá ser fornecido relatório de emissão e ativação contendo:
3.12.1.1. Dados do certificado (número de série, validade, nome da autoridade certificadora);
3.12.1.2. Responsável técnico pela instalação;
3.12.1.3. Comprovante de validação ICP-Brasil.
Esses requisitos asseguram que o certificado digital contratado atenda com robustez, segurança e conformidade legal às
necessidades operacionais do TJAC, com foco em continuidade dos serviços, integração com sistemas federais e suporte
adequado.

 

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4. ANÁLISE DE MERCADO
Alternativa Vantagens Desvantagens
4.1. Certificado A3 (token ou
smartcard) Alto nível de segurança física Requer dispositivo físico; Complexidade de
uso em servidores
4.2. Certificado A1 com mídia física Compatível com algumas aplicações
legadas Logística de hardware, maior risco de perda
4.3. Certificado A1 sem dispositivo
físico (Escolhida)
Instalação facilitada, ideal para
automação de sistemas, baixo custo,
uso em aplicações servidoras
Validade limitada a 12 meses, exige controle
rigoroso de renovação
 
4.1. Certificado Digital A3 – Token USB ou Cartão Smartcard
Certificado armazenado em mídia física (token criptográfico ou cartão com chip);
Necessita de leitora USB específica no equipamento onde será utilizado;
Uso manual e restrito a uma máquina por vez (não compatível com automação em servidores);
Ideal para assinaturas digitais por pessoas físicas ou jurídicas, mas inadequado para autenticações automáticas de
sistemas;
Requer gestão física do dispositivo e logística de entrega/retirada;
Risco de extravio ou inutilização por falhas físicas;
Não recomendada para uso em sistemas como o eProc ou serviços automatizados do TJAC.
4.2. Certificado A1 com Mídia Criptográfica (armazenado em token, mas com chave exportável)
Combina segurança de mídia física com flexibilidade do certificado A1;
Possibilidade de instalação temporária em servidores, com posterior remoção;
Requer infraestrutura de suporte à mídia (drivers, compatibilidade, etc.);
Não tão automatizável quanto o A1 em arquivo, mas mais prático que o A3;
Custo superior ao A1 digital puro, com menor flexibilidade operacional.
4.3. Certificado Digital A1 – Arquivo Digital (sem mídia física) – SOLUÇÃO RECOMENDADA
Emitido e armazenado como arquivo criptografado (.PFX);
Validade de 12 meses;
Instalação direta em servidores e aplicações, ideal para sistemas automatizados (ex.: eProc);
Fácil integração com aplicações web e APIs;
Permite uso contínuo em segundo plano, sem intervenção humana;
Compatível com scripts de backup e autenticação automática;
Menor custo logístico (sem tokens ou leitora);
Recomendado para sistemas de uso institucional, como o B-Cadastro da Receita Federal.
Face a apresentação das possíveis soluções, suas vatagens e desvantagens, a que melhor atende a necessidade do PJAC
é a solução 4.3. Certificado Digital A1 – Arquivo Digital (sem mídia física).

 
 
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5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
A solução consiste na aquisição de 01 (um) certificado digital padrão ICP-Brasil do tipo A1, com validade de 12 (doze)
meses, em formato digital (arquivo .PFX ou equivalente), emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada junto
ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), conforme os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira (ICP-Brasil).
O certificado deverá atender aos requisitos legais e técnicos para autenticação junto aos serviços federais, especialmente o
serviço B-Cadastro da Receita Federal do Brasil, sendo utilizado especificamente em sistemas judiciais e administrativos
no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC). O principal sistema de destino é o eProc – Sistema de
Processo Judicial Eletrônico, além de outras possíveis integrações com sistemas como o SEI, portais web institucionais e
serviços de API externa, que exijam autenticação digital segura.
A solução deve permitir a instalação direta em ambiente de produção de servidores corporativos, com compatibilidade total
com plataformas Linux e Windows, garantindo operação ininterrupta e automatizada, sem a necessidade de interação
manual constante, como ocorre em certificados do tipo A3.
 
5.1. Componentes da Solução
Certificado digital tipo A1 sem mídia física (uso institucional) com:
Chave criptográfica mínima de 2048 bits;
Algoritmo de assinatura compatível com SHA-2 ou superior;
Cadeia de certificação completa (Root + intermediárias);
Formato de entrega .PFX ou compatível;
Proteção por senha de acesso;
Validade mínima de 12 meses.
Manual de instalação e orientações de uso;
Suporte técnico para instalação e validação inicial;
Suporte a múltiplos serviços do PJAC
 
5.2. Segurança e Conformidade
Conformidade integral com a ICP-Brasil (MP nº 2.200-2/2001);
Atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018);
Proteção dos dados por meio de técnicas de criptografia fortes;
Emissão vinculada ao CNPJ do órgão ou outro identificador legal institucional
 
5.3. Compatibilidade e Integração

 
 
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Suporte às versões mais recentes do protocolo TLS (1.2 ou superior);
Compatibilidade com aplicações desenvolvidas em Java, PHP, Python, .NET e outras linguagens utilizadas nos
sistemas do TJAC;
Integração com os serviços da Receita Federal do Brasil, em especial o B-Cadastro, utilizado no processo de
qualificação de partes processuais e advogados;
Operação segura em ambientes virtualizados ou em nuvem privada
 
5.4. Alta Disponibilidade e Continuidade
Possibilidade de backup criptografado do arquivo de certificado;
Reemissão por perda ou falha, sem custo adicional durante a vigência;
Facilidade de instalação em mais de um servidor em clusters de alta disponibilidade;
Planos de contingência, com reemissão emergencial em até 48 horas úteis, garantindo continuidade operacional dos
sistemas críticos.
 
5.5. Suporte Técnico
Suporte especializado por parte da contratada, via:
Canal de atendimento remoto (telefone, e-mail, sistema de chamados);
Orientações detalhadas de instalação e renovação;
Tempo de resposta de até 24h úteis para orientações técnicas e 48h úteis para reemissão.
 
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
Item Descrição Unidade Qtd
1 Certificado Digital padrão ICP-Brasil tipo A1 (sem mídia física) por
12 meses Und 1
 
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Foi feita pesquisa de preços no site de cotações Banco de Preço, conforme anexo juntado aos autos, para mensurar o valor
de mercado, onde pode-se aferir o valor abaixo.
Item Descrição Unidade Qtd Valor Unitário
(R$) Valor Total (R$)
1 Certificado Digital padrão ICP-Brasil tipo
A1 (sem mídia física) por 12 meses Und 1 1.371,12  1.371,12 
        Total R$ 1.371,12 
MAPA DE PREÇO SERÁ CONFECCIONADO PELA GECON.

 
 
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8. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
A presente solicitação está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional – PEI:
Perspectiva do Aprendizado e Crescimento.
Macrodesafio: Fortalecer a Gestão de TIC.
Objetivo: Definir e executar projetos estratégicos de TIC no TJ,conforme resoluções do CNJ.
Meta: Modernizar a estrutura de TI em 70% até 2026.

 

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9. RESULTADOS PRETENDIDOS
A contratação do Certificado A1 ICP-Brasil, sem dispositivo físico, uso exclusivo no acesso ao B-Cadastro busca atender
às seguintes necessidades:
Garantir a atualização do serviço B-Cadastro na Rede Peer-to-Peer do Blockchain da Receita Federal;
Preencher o pré-requisito do sistema Eproc;
Subsidiar informações da Receita Federal nos sistemas do PJAC;
Manter atualizado os dados das partes pertencentes ao sistema Judicial;
Permitir localizar, intimar e informar as partes dos processos.
A contratação desta solução permitirá que o PJAC mantenha um sistema com informações confiável, resiliente e alinhado
com padrões modernos de infraestrutura de dados. O investimento contribuirá para a melhoria da eficiência institucional e
proporcionará uma experiência mais ágil e segura para magistrados, servidores e jurisdicionados.
Diante da relevância do Certificado A1 ICP-Brasil, sem dispositivo físico, uso exclusivo no acesso ao BCadastro para a
implantação do eproc e a continuidade dos sistemas administrativos do PJAC, a presente demanda é essencial para
manter a atualização das informações utilizadas pelo Tribunal. Além de proporcionar continuidade dos serviços e garantir
conformidade com normativas do CNJ, a solução assegura maior controle e eficiência na gestão de informações judiciais
e administrativas, fortalecendo a capacidade operacional do PJAC na prestação de serviços digitais.
 
10. ANÁLISE DE RISCO
10.1. Identificação de Riscos, Probabilidades, Severidade e Risco Total (Probabilidades x Severidade)
Para cada risco identificado, foram relacionados os potenciais danos (impactos) que a ocorrência do evento pode
provocar, bem como a sua probabilidade de ocorrer. Para cada risco identificado, foi ponderada a probabilidade de
ocorrência com impacto do dano potencial através de uma escala de pesos de 5, 10 e 15, multiplicando-se os pesos
atribuídos à probabilidade e à severidade do impacto. Quanto mais alto o produto desta matriz, maior é o risco e, por sua
vez, maior atenção é exigida para tratá-lo. Como forma de estimativa, o nível do risco foi obtido a partir da seguinte matriz
de Probabilidades e Danos:
Matriz de Probabilidades e Danos
 
Probabilidades
Baixa (5) Média (10) Alta (25)
Impacto
Baixa (5) 25 50 75
Média (10) 50 100 750
Alta (25) 75 150 225
 
Nº Risco Probabilidade
(P) Impacto (I) Nível de Risco
(P x I) Classificação

 
 
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1 Falha na emissão pela autoridade certificadora 5 15 75 Baixo
2 Expiração sem renovação 10 15 150 Alto
3 Uso indevido por acesso não autorizado 10 15 150 Alto
4 Incompatibilidade técnica com eProc/RFB 5 10 50 Baixo
5 Perda do certificado antes da instalação 5 10 50 Baixo
6 Interrupção de comunicação com o B-Cadastro 10 15 150 Alto
7 Certificado emitido com dados incorretos 5 10 50 Baixo
8 Dificuldade de instalação no ambiente de
produção 10 10 100 Médio
9 Ataque cibernético à chave privada armazenada 5 15 75 Baixo
10 Inoperância de sistemas essenciais pela ausência
do certificado válido 10 15 150 Alto
 
10.2. Mitigação dos Riscos e Responsáveis
Nº Risco Identificado Ação Mitigatória Responsável
1 Falha na emissão pela AC Escolher AC confiável e homologada pela ICP-
Brasil
DITEC / Setor de
Contratos
2 Expiração sem renovação Controle de validade com alerta antecipado e
contratação de renovação programada
DITEC / Unidade
Demandante
3 Uso indevido Armazenamento seguro, uso de criptografia e
senha forte
DITEC / Segurança da
Informação
4 Incompatibilidade técnica com eProc Homologação prévia com fornecedor do sistema DITEC / Equipe Técnica
5 Perda antes da instalação Download imediato e armazenamento seguro após
emissão Equipe Técnica da DITEC
6 Interrupção de comunicação com B-
Cadastro Monitoramento ativo e canal redundante de acesso DITEC / Analistas de
Rede
7 Certificado emitido com dados
incorretos Conferência rigorosa antes da emissão Unidade Requisitante
8 Dificuldade de instalação Suporte técnico da AC contratada + capacitação
prévia DITEC / Equipe Técnica
9 Ataque cibernético à chave privada Backup cifrado, política de acesso mínimo,
antivírus, IDS
DITEC / Segurança da
Informação
10 Inoperância dos sistemas Redundância de acesso, reemissão imediata,
plano de contingência
DITEC / Diretoria
Administrativa
 
11. PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
Não foram identificadas necessidades de adequações de qualquer natureza tecnológica ou não, tendo em vista que o
atual parque tecnológico do Tribunal de Justiça do Acre já adota equipamentos e tecnologias adequadas para receber os
itens deste estudo.

 

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12. ADERÊNCIA DAS SOLUÇÕES DISPONÍVEIS ÀS POLÍTICAS DO GOVERNO
REQUISITOS SIM NÃO NÃO APLICA
A Solução encontra-se implantada em outro órgão ou entidade da
Administração Pública? X    
A Solução está disponível no Portal do Software Público Brasileiro?   X  
A Solução é um software livre ou software público?    X  
A Solução é aderente às políticas, premissas e Especificações
técnicas definidas pelos Padrões e PING, e-MAG?     X
A Solução é aderente às regulamentações da ICP Brasil      X
A Solução é aderente às orientações, premissas e especificações
técnicas e funcionais definidas no Modelo de Requisitos para
Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do
Poder Judiciário (Moreq-Jus)?
    X
 
13. DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Nome Cargo Setor
Elson Correia de Oliveira Neto Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação DITEC
Luiz Webister Marinho Aguirre Analista Judiciário GESEG

14. MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO
Modalidade da Contratação: Contratação por Inexigibilidade, conforme argumentações deste ETP, bem como
documentações anexadas aos autos desta instrução processual;
Modelo de Gestão do Contrato: O modelo deve descrever como a execução do objeto será acompanhada e
fiscalizada pelo órgão ou entidade;
Fiscalização: Deve haver fiscalização para garantir a correta execução do contrato, com a possibilidade de apoio
dos órgãos de assessoramento jurídico e controle interno;
Gestão de Riscos: Deve haver análise dos riscos que podem comprometer o sucesso da contratação e a boa
execução contratual. O contrato deve refletir a alocação de riscos estabelecida na matriz;
Reajustamento e Repactuação: O contrato deve prever índices de reajustamento de preço com data-base
vinculada à data do orçamento, podendo ser estabelecido mais de um índice;

 
 
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Acompanhamento da Execução: A execução do contrato deve ser monitorada, com a emissão de relatórios de
acompanhamento;
Responsabilidade do Contratado: O contratado é o único responsável pelos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, exceto em serviços contínuos com regime
de dedicação exclusiva de mão de obra, onde pode haver responsabilidade solidária ou subsidiária da
Administração.
 
15. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
A equipe responsável pelo estudo e planejamento da contratação, após a execução e conclusão dos estudos técnicos
preliminares descritos neste documento, declara ser viável, essencial e urgente a efetivação da presente contratação sob o
risco da materialização de riscos elevados à conformidade tecnológica e de segurança da informação neste egrégio PJAC,
com consequente impacto às suas atividades jurisdicionais.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
2C69.RDB5.KWXC.GMIU
Documento assinado eletronicamente por ELSON CORREIA DE OLIVEIRA NETO, Diretor(a) da DITEC em 22/04/2025 às 14:19:28.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ WEBISTER MARINHO AGUIRRE, em 16/04/2025 às 13:35:43.