TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 66/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-232
 
Inscrição para participação de 02 (dois) servidores no curso Gestão Orçamentária e Financeira no Setor Público, a ser
realizado nos dias 03, 04, 05 e 06 de junho de 2025, na cidade de Brasília/DF
 
Rio Branco, Maio de 2025
        
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
(Processo Administrativo n°.2025-232)
Objeto:
Inscrição para participação de 02 (dois) servidores no curso Gestão Orçamentária e Financeira no Setor Público, com
usuo de ferramentas trazidas pela IA, a ser realizado nos dias 03, 04, 05 e 06 de junho de 2025, na cidade de
Brasília/DF.
 
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Capacitação dos servidores para a prática de cumprir com eficiência os serviços do PJAC são fatores fundamentais
que representam uma demanda contínua na boa capacidade técnica da equipe.
Aprimorar as competências profissionais, especialmente diante das crescentes e complexas demandas relacionadas à
execução orçamentária, financeira e contábil.
Promover a reciclagem e atualização dos participantes na melhoria da Gestão Orçamentária.
 
Proporcionar uma visão integrada da área de Finanças Públicas, destacando as inovações no âmbito do orçamento
público.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Os requisitos que devem ser observados nesta contratação são:
 
Justificativa da Contratação (art. 18 da Lei 14.133/2021);
ETP;
Termo de Referência;
Previsão Orçamentária;
Escolha da modalidade, neste caso, contratação direta por inexigibilidade de licitação nos termos do art. 74, III, f.
        
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4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
As notas de empenho e/ou notas fiscais anexadas a este procedimento demonstram que o valor cobrado ao TJAC se
coaduna com valores cobrados a outros órgãos, bem como estão semelhantes a valores cobrados por outras
instituições com essa temática.
 
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A Administração necessita capacitar sua equipe técnica para atuação eficiente, segura e atualizada no âmbito das
contratações públicas, em especial diante da vigência plena da Lei nº 14.133/2021. A complexidade da nova
legislação demanda conhecimento aprofundado, atualização normativa e domínio de boas práticas, o que justifica a
participação em evento técnico especializado.
Foram consideradas outras formas de capacitação, como cursos presenciais e plataformas de ensino a distância. No
entanto, o evento ?O Maior Congresso de Licitações? se destaca por reunir, em um mesmo ambiente, especialistas
renomados, representantes dos tribunais de contas e profissionais da Administração Pública, com uma abordagem
prática, atual e alinhada aos desafios enfrentados pelos servidores no dia a dia.
A escolha pela participação no congresso se baseia nos seguintes critérios:
 
Relevância e conteúdo programático compatível com as necessidades institucionais;
Atualização prática sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021;
Possibilidade de interação com profissionais de referência na área e troca de experiências;
Custo compatível com o mercado e com o orçamento disponível
O evento escolhido atende plenamente aos requisitos técnicos da Administração, sendo promovido por entidade reconhecida e com
histórico positivo na realização de capacitações. A solução oferece excelente relação custo benefício ao capacitar dois servidores
simultaneamente em um curto período, gerando economia e eficiência.
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
 
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
Item 1 Inscrição para participação no participant 02 5.690,00 11.380,00
        
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curso: Gestão Orçamentária e
Financeira no Setor Público, a
ser realizado nos dias 03, 04, 05
e 06 de junho de 2025, na
cidade de Brasília/DF
es 
 
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Informar a estimativa do valor total da contratação
O valor total estimado da contratação é de R$ 11.380,00 e tem por base a estimativa de preços unitários.
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Não se aplica parcelamento, ou não, da solução nessa modalidade de contratação. 
 
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especificamente no atendimento ao
Objetivo de capacitação de servidores, bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual - PCA,
publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP:29/01/2025.
Id do item no PCA: 88
Classe/Grupo: : 548
A Unidade deve acessar o link: https://pncp.gov.br/app/pca/04034872000121/2024 para colher as informações acima.
 
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
        
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Espera-se que os servidores retornem com conhecimentos atualizados e aplicáveis, capazes de melhorar os
processos de execução orçamentária e financeiro, com uso de ferramentas trazidas pela IA.
 
     13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento declara a contratação
viável e aprova o presente E.T.P. 
15.RESPONSÁVEIS
EQUIPE DE PLANEJAMENTO
NOME  RESPONSABILIDAD
E CARGO SETOR
Mário Luis Santos da Silva  Fiscal Técnico Judiciário DIFIC
Jacikley da Costa Ribeiro Gestor Técnico
Judiciário DIFIC

 
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
HEYV.0UWV.8F03.U0OJ
 
Documento assinado eletronicamente por JACIKLEY DA COSTA RIBEIRO, Diretor(a) de Finanças em 20/05/2025 às 13:57:09.