TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 65/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-250
 
Inscrição para participação de 5 (cinco) servidores no evento "O MELHOR CONGRESSO DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS DO PAÍS!", a ser realizado nos dias 04, 05 e 06 de junho de 2025, na cidade de Fortaleza/CE.
 
Rio Branco, 19 de maio de 2025.
        
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
(Processo Administrativo n°.2025-250)
Objeto:
Inscrição para participação de 5 (cinco) servidores no evento "O MELHOR CONGRESSO DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS DO PAÍS!", a ser realizado nos dias 04, 05 e 06 de junho de 2025, na cidade de Fortaleza/CE.
 
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
A participação no evento ?O Melhor Congresso de Licitações e Contratos do País? é fundamental para servidores
públicos que atuam diretamente com contratações públicas, especialmente diante dos desafios práticos trazidos pela
implementação da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).
Trata-se de uma oportunidade estratégica para
Atualização técnica quanto às mudanças legais, regulamentares e jurisprudenciais;
Aprimoramento das competências práticas relacionadas ao planejamento, instrução processual, gestão e
fiscalização de contratos;
Interpretação correta da nova legislação, com base na experiência de especialistas renomados e nas
orientações dos órgãos de controle;
Prevenção de falhas e irregularidades nos processos de contratação, contribuindo para a segurança jurídica e
eficiência da Administração Pública;
Integração com profissionais de todo o país, permitindo a troca de experiências, soluções e boas práticas
Dada a crescente complexidade dos processos licitatórios e a responsabilidade atribuída aos servidores públicos em
cada etapa da contratação, eventos como este são essenciais para garantir decisões mais seguras, éticas e alinhadas
com os princípios da administração pública.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Os requisitos que devem ser observados nesta contratação são:
        
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Justificativa da Contratação (art. 18 da Lei 14.133/2021);
ETP;
Termo de Referência;
Previsão Orçamentária;
Escolha da modalidade, neste caso, contratação direta por inexigibilidade de licitação nos termos do art. 74, III,
f. 
4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
As notas de empenho e/ou notas fiscais anexadas a este procedimento demonstram que o valor cobrado ao TJAC se
coaduna com valores cobrados a outros órgãos, bem como estão semelhantes a valores cobrados por outras
instituições com essa temática. 
 
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A Administração necessita capacitar sua equipe técnica para atuação eficiente, segura e atualizada no âmbito das
contratações públicas, em especial diante da vigência plena da Lei nº 14.133/2021. A complexidade da nova
legislação demanda conhecimento aprofundado, atualização normativa e domínio de boas práticas, o que justifica a
participação em evento técnico especializado.
Foram consideradas outras formas de capacitação, como cursos presenciais e plataformas de ensino a distância. No
entanto, o evento ?O Maior Congresso de Licitações? se destaca por reunir, em um mesmo ambiente, especialistas
renomados, representantes dos tribunais de contas e profissionais da Administração Pública, com uma abordagem
prática, atual e alinhada aos desafios enfrentados pelos servidores no dia a dia.
A escolha pela participação no congresso se baseia nos seguintes critérios:
Relevância e conteúdo programático compatível com as necessidades institucionais;
Atualização prática sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021;
Possibilidade de interação com profissionais de referência na área e troca de experiências;
Custo compatível com o mercado e com o orçamento disponível.
        
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O evento escolhido atende plenamente aos requisitos técnicos da Administração, sendo promovido por entidade
reconhecida e com histórico positivo na realização de capacitações. A solução oferece excelente relação custo-
benefício ao capacitar cinco servidores simultaneamente em um curto período, gerando economia e eficiência.
 
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
 
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
Item 1 Inscrição para participação de 5 (cinco) servidores no
evento "O MELHOR CONGRESSO DE LICITAÇÕES
E CONTRATOS DO PAÍS!", a ser realizado nos dias
04, 05 e 06 de junho de 2025, na cidade de
Fortaleza/CE.
Participantes 5 R$ 3.970,00 R$ 19.850,00
 
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor total estimado da contratação é de 19.850,00 e tem por base a estimativa de preços unitários.
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Não se aplica parcelamento, ou não, da solução nessa modalidade de contratação. 
 
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especificamente no atendimento ao
Objetivo de capacitação de servidores, bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual - PCA,
publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP:29/01/2025.
Id do item no PCA: 88
Classe/Grupo: : 548

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11. RESULTADOS PRETENDIDOS
Espera-se que os servidores retornem com conhecimentos atualizados e aplicáveis, capazes de melhorar os
processos de planejamento, instrução, julgamento e gestão de contratos, com impactos positivos na legalidade,
economicidade e qualidade das contratações públicas do órgão
 
     13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Com base nas informações levantadas ao longo do  estudo  preliminar, a equipe de planejamento declara a
contratação viável e aprova o presente E.T.P. 
    14. ANEXOS
Aqui você deve  elencar os documentos necessários ou complementares para a composição final do documento - ETP
e que foram usados para elaboração do mesmo. 
15.RESPONSÁVEIS
EQUIPE DE PLANEJAMENTO
NOME  RESPONSABILIDADE CARGO SETOR
Priscila Luena Prado Maia Fiscal Técnico Judiciário GECON
Hana Yusif Awni El-Shawwa Gestor Analista Judiciário DILOG
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
91IM.VNOA.LIG3.U2FG
 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Gerente de Contratação em 19/05/2025 às 15:21:03.