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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 11/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-172
 
Contratação do Formador Marcelo Ornellas Marchiori
 
Rio Branco, 15 abril de 2025

 
 
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
Processo Administrativo nº 2025-172
Contratação de Marcelo Ornellas Marchiori, pessoa física, como formador do : "Workshop: Potencializando a Prática dos
Precedentes", que acontecerá no dia 9 de julho de 2025, conforme previsto no calendário Acadêmico da ESJUD 2025, para
Magistradas(os), servidoras(es) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na modalidade presencial, com carga horária de 4 h/a.
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Tal demanda se faz necessária para atender a necessidade de formação continuada de Magistradas(os) e Servidoras(es) do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre, acerca dos precedentes qualificados, buscando o conhecimento prático dos precedentes qualificados, a partir
da demonstração dos impactos que os institutos processuais da repercussão geral, dos recursos repetitivos e do incidente de resolução
de demandas repetitivas causam em todas as instâncias judiciais.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de treinamento e
aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 74, letra "f", da Lei nº 14.133/2021, cuja natureza singular exercida por profissional de
notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência
discricionária, nos termos do § 3º, art. 74, da Lei nº 14.133/2021.
Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 74, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o profissional ou a
empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, que permite inferir que o seu trabalho
é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Veja-se, nesse sentido, que há a inviabilidade de competição quando o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar, tendo em
conta que, na hipótese dos autos, a ofertante do serviço de docência e formação possui notória especialização jurídica, de reconhecimento
espontâneo no cenário jurídico nacional, conforme currículo assinalado no subtópico anterior.
DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Nome Função Lotação
Breno Cavalcante Nascimento Gerente GEPEE
Ronei Gomes de Oliveira Assessor Técnico  Diretoria da ESJUD
 
4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
Não se aplica por se tratar de inexigibilidade de licitação.
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Ao final da formação espera-se que o corpo discente compreenda as alterações estruturais que a sistemática de precedentes exige na
prática judiciária brasileira e a relação entre a racionalidade de procedimentos e a produtividade decisória. 
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

 
 
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Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 Contratação do formador Marcelo Ornellas Marchiori Horas-aula 4 R$ 450,00 R$ 1.800,00
 
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
 
Valor estimado da
despesa R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) referente ao pagamento de hora-aula: 4 h/a x R$ 450,00.
Parâmetro Valor praticado em contratações em outros Órgãos Públicos, conforme documentos juntados nos
ID's D12541, D12543 e D12544.
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Tendo em vista que a pretensa contratação visa ao atendimento do  Plano de Gestão ESJUD-2025, previamente aprovado pela Direção e
o respectivo Conselho Consultivo, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, tampouco é justificada. 
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Tratando-se de capacitação de formação continuada, o Plano de Gestão de 2025 da Escola do Poder Judiciário, apresenta relação
sequencial de forma a contemplar todas as atividades jurisdicionais. Portanto, é certeza que todas as contratações apresentandas tem
correlação exclusiva na busca pelo conhecimento profissional e pela permanência na atualização das atividades, visto a sua dinâmica nas
transformações operacionais do Poder Judiciário nacional, de forma a dar maior celeridade aos reclames da sociedade. 
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Atendimento às necessidades dos magistrados e servidores indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com
o Planejamento Estratégico Institucional ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especificamente no atendimento da perspectiva:
APRENDIZADO E CRESCIMENTO, Macrodesafio de: Capacitar e valorizar servidores e colaboradores, Objetivos: Redefinir política de
valorização profissional e de competência técnica, bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no
Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025.
Id do item no PCA: 88

 
 
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Classe/Grupo: 548
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
Capacitar magistrados e servidores com o conhecimento prático dos precedentes qualificados, a partir da demonstração dos impactos
que os institutos processuais da repercussão geral, dos recursos repetitivos e do incidente de resolução de demandas repetitivas causam
em todas as instâncias judiciais, por meio da exposição do tema com a utilização de ferramentas de gestão de precedentes.
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Agilizar os procedimentos de contratação, vez o tempo exíguo na realização do evento.
13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS
Não se aplica na presente contratação e realização do curso.
14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova o
presente E.T.P. 
15. ANEXOS
 Documentação necessária para contratação e em especial o Plano de Curso.
16. RESPONSÁVEIS
Breno Cavalcante do Nascimento, Gerente de Administração do Ensino, matrícula nº 7001441.
Ronei Gomes de Oliveira, Assessor Técnico da Diretoria da ESJUD, matrícula nº 8000949. 

 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
STEA.CY3T.CGUB.VGH7
Documento assinado eletronicamente por BRENO CAVALCANTE DO NASCIMENTO, Gerente de Administração do Ensino em 29/04/2025 às 09:54:52.