TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

PROCESSO: 2025-172
UNIDADE DEMANDANTE: ESJUD
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de Licitação/Curso/Legalidade.
 
                              DECISÃO
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas a
contratação direta, prescindindo de torneio licitatório, da pessoa física Marcelo Ornellas
Marchiori, pessoa física, na qualidade de formador do "Workshop: Potencializando a Prática dos
Precedentes", que realizar-se-á no dia 9 de julho de 2025, conforme previsto no Calendário
Acadêmico da ESJUD 2025, na modalidade presencial, com carga horária de 4 horas/aula,
destinado a magistrados (as) e servidores (as) deste Pretório, ao custo total de R$ 1.800,00 (mil e
oitocentos reais). 
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de
contratação (DFD); b) Termo de Referência (TR); c) Estudo Técnico Preliminar (ETP); d)
Currículos dos formadores; e) Manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) pela
contratação direta por inexigibilidade de licitação; g) Certidões; h) Justificativa; i) Plano de curso
e, j) Informação de disponibilidade financeira e orçamentária. 
Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica da Presidência, para
análise da adequação técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legislação
pátria e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º
14.133/2021.
É o breve relatório. Decido.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação
comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada ao
GRP/Evento H9620, razão pela qual, hei por bem, acolher como razão de decidir, em
atendimento aos primados da legalidade e eficiência administrativa (CF, art. 37, caput, c/c o art.
5º da Lei Federal n.º 14.133/2021), o Parecer ASJUR colacionado aos autos (GRP/Evento
H11389), e, por conseguinte, autorizar a contratação da pessoa física Marcelo Ornellas
Marchiori, na qualidade de formador do "Workshop: Potencializando a Prática dos Precedentes",
a ser realizado no dia 9 de julho de 2025, conforme previsto no Calendário Acadêmico da
     
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ESJUD 2025, na modalidade presencial, com carga horária de 4 horas/aula, destinado a
magistrados (as) e servidores (as) deste Pretório, ao custo total de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos
reais), o que faço com espeque no artigo 74, inciso III, alínea ?f?, do Novo Marco Legal das
Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021). 
À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes.
                   Publique-se.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
3V4S.3ELM.WIY2.CECG
 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 21/05/2025 às 15:47:14.