TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2024-415
UNIDADE DEMANDANTE: GECON
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Inexigibilidade]  
DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual que tenciona a contratação da
empresa ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA ENERGISA S.A, por inexigibilidade de
licitação (art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021), para prestação de serviços de
fornecimento de energia elétrica para as unidades Consumidoras do Grupo A (Fórum de
Brasiléia e Fórum de Xapuri) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC
A unidade demandante – GEINS, aduziu, em sede de justificativa, que a contratação faz-
se imprescindível em decorrência da necessidade de fornecimento contínuo de energia
para funcionamento das unidades, em questão, mencionadas no Estudo Técnico
Preliminar que é parte integrante deste procedimento (Evento H5828).
A área técnica instruiu o procedimento administrativo com os seguintes documentos: i)
Documento de Oficialização da Demanda - DOD; ii) Estudo Técnico Preliminar – ETP; iii)
Termo de Referência - TR; iv) Minuta do Instrumento de Contrato; v) Informação de
Disponibilidade Financeira/Orçamentária; vi) Documentos de Habilitação e vii) Declaração
de Exclusividade.
É o breve relato. Decido.
A situação ora analisada refere-se à contratação da concessionária de serviço público
que detém exclusividade na prestação do serviço de distribuição e fornecimento de
energia elétrica (que se amolda perfeitamente à hipótese legal de exceção à regra da
licitação, caso em que a licitação poderá deixar de ser realizada, autorizando a
Administração Pública a celebrar contratação direta sem a concretização de certame
licitatório.
Tal contratação se amoldaria de forma perfeita ao inciso I do art. 74 da Lei Federal n.º
14.133/2021, haja vista que a contratada detém a exclusividade para a prestação do
serviço público de distribuição de energia elétrica para o Estado do Acre (Evento D7509).

 
 
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Ante o exposto, e considerando que toda atividade que a Administração Pública executa
deve ser autorizada por lei – princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), hei por bem,
acolher o Parecer/ASJUR (Evento H6578) e, por conseguinte, após declaração do
SICAF,  DETERMINAR a contratação da empresa ENERGISA ACRE -
DISTRIBUIDORA ENERGISA S.A, por inexigibilidade de licitação (art. 74, inciso I, da
Lei Federal n.º 14.133/2021), para prestação de serviços de fornecimento de energia
elétrica para as unidades jurisdicionais de Grupo A (Fórum de Brasiléia e Fórum de
Xapuri) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, haja vista que a empresa em questão
atende a todos os requisitos legais de contratação nesta modalidade, conforme
demonstrado no  opinativo mencionado.
Consigno, por oportuno, a necessidade de divulgação do contrato e seus aditamentos no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), condição de eficácia desses
instrumentos, conforme dicção do art. 94 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Á DILOG/GECON, para as providências cabíveis.
Publique-se.
 
Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 13/01/2025 às 15:39:27.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
TBXP.3QXQ.XCYS.G9UK