TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

PROCESSO: 2025-120
UNIDADE DEMANDANTE: ESJUD
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de Licitação/Legalidade. 

DECISÃO
 
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas à
contratação direta, prescindindo de torneio licitatório, da pessoa física  Marcelo Ornellas
Marchiori, na qualidade de formador, para ministração do curso: ?POR QUE E COMO
ATUAR COM OS PRECEDENTES JUDICIAIS NO BRASIL - Uma análise crítica e
propositiva sobre o sistema brasileiro de precedentes?, na modalidade presencial, com carga
horária de 16 horas/aula, no período de 7 a 9 de julho vindouro, destinado a magistradas (os) e
servidoras (es) deste Pretório, ao custo total de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de
contratação (DFD); b) Termo de Referência (TR); c) Estudo Técnico Preliminar; d) Currículo do
formador; e) Manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) pela contratação
direta por  inexigibilidade de licitação; g) Certidões; h) Justificativa; i) Plano de curso e, j)
Informação de disponibilidade financeira e orçamentária.
  Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, para análise da
adequação técnica do  procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria e a
documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º
14.133/2021.
É o breve relatório. Decido.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação
comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada ao
GRP/Evento H9076, razão pela qual, hei por bem, acolher como razão de decidir, em
atendimento aos primados da legalidade e eficiência administrativa (CF, art. 37, caput, c/c o art.
5º da Lei Federal n.º 14.133/2021), o Parecer ASJUR colacionado aos autos (GRP/Evento
H11691), e, por conseguinte, autorizar a contratação direta, prescindindo de torneio licitatório,
da pessoa física Marcelo Ornellas Marchiori, na qualidade de formador, para ministração do
     
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Curso: POR QUE E COMO ATUAR COM OS PRECEDENTES JUDICIAIS NO
BRASIL - Uma análise crítica e propositiva sobre o sistema brasileiro de precedentes?, na
modalidade presencial, com carga horária de 16 horas/aula, no período de 7 a 9 de julho
vindouro, destinado a magistradas (os) e servidoras (es) deste Pretório, ao custo total de R$
7.200,00 (sete mil e duzentos reais), o que faço com espeque no artigo 74, inciso III, alínea ?f?,
do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de
2021), desde que seja certificada a existência de disponibilidade financeira para custeá-la. 
À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes.
                         Publique-se.

   
 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 27/05/2025 às 15:33:06.