TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

PROCESSO: 2025-212
UNIDADE DEMANDANTE: ...
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Dispensa Licitação]  
DECISÃO Nº 130/2025 
                   O presente processo administrativo virtual foi encaminhado a esta Divisão de Contratos e Licitações -
DICOL, para análise da inscrição de dois servidores da Diretoria de Finanças deste Tribunal de Justiça do Estado do
Acre no curso ¿Curso Prático de Retenções Tributárias na Administração Pública: SPED, eSocial, EFD-Reinf e
DCTFWeb e o novo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT)¿, promovido pela ESAFI - Escola de Administração e
Treinamento Ltda, a ser realizado nos dias 11, 12 e 13 de junho de 2025, na cidade de João Pessoa/PB, no valor de
R$ 7.780,00 (sete mil setecentos e oitenta reais). 
                 Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de contratação; b) Termo de
Referência (TR); c) Estudo Técnico Prerliminar; d) Proposta; e) Mapa de Preços; f) Manifestação oriunda da Gerência
de Contratação (GECON) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação; g) Certidões; h) Justificativa. Finda a
instrução, os autos aportaram na DICOL, para análise da adequação técnica-jurídica do procedimento administrativo
virtual instaurado à legislação pátria e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei
Federal n.º 14.133/2021. 
                       É o breve relatório. Decido. 
                  Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao
evento narrado na solicitação de contratação colacionada, razão pela qual, hei por bem, acolher como razão de decidir
o Parecer DICOL colacionado aos autos (H11934), e, por conseguinte, autorizar a contratação da empresa ESAFI -
Escola de Administração e Treinamento Ltda, para viabilizar a participação de dois servidores da Diretoria de
Finanças deste Tribunal no curso ?Curso Prático de Retenções Tributárias na Administração Pública: SPED, eSocial,
EFD-Reinf e DCTFWeb e o novo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT)?, com carga horária total de 21 horas-aula, a
ser realizado na modalidade presencial, na cidade de João Pessoa/PB, no período de 11 a 13 de junho de 2025, no
valor de R$ 7.780,00 (sete mil setecentos e oitenta reais), o que faço com espeque no artigo 74, inciso III, alínea ¿f¿,
do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021). 
                         À SELGA/SUGEC, para ciência e providências pertinentes. 
                         Publique-se.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
WUPM.XJPP.ACGE.JPKB
     
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Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 06/06/2025 às 10:56:19.