TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-223
UNIDADE DEMANDANTE: ESJUD
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Curso/Inexigibilidade de Licitação/Legalidade.
 
O presente processo administrativo virtual foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica – ASJUR,
para análise da solicitação da contratação dos formadores Andreia Adriano e Sirley Elisabeth
Corrêa, visando a implementação do uso do sistema EPROC (Sistema Eletrônico de Processos) pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, cujo objetivo é capacitar servidores, magistrados e demais
operadores do direito, na modalidade presencial, com carga horária de 28 (vinte e oito) horas-aula,
ao custo total de R$ 15.008,00 (quinze mil e oito reais).
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de contratação (DFD); b)
Termo de Referência (TR); c) Estudo Técnico Preliminar; d) Currículos dos formadores; e)
Manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) pela contratação direta
por inexigibilidade de licitação; g) Certidões; h) Justificativa; i) Plano de curso e, j) Informação de
disponibilidade financeira e orçamentária.
Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, para análise da adequação técnica do
procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria e a documentação colacionada aos
autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
É o breve relatório. Decido.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente
ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada ao GRP/Evento H10556, razão pela
qual, hei por bem, acolher como razão de decidir, em atendimento a legalidade administrativa (CF,
art. 37, caput), o Parecer ASJUR colacionado aos autos (GRP/Evento H11095), e, por conseguinte,
autorizar a contratação dos formadores Andreia Adriano e Sirley Elisabeth Corrêa, para
ministração de curso: “Formação de Formadores EPROC”, visando à implementação do uso do
sistema EPROC (Sistema Eletrônico de Processos) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, cujo
objetivo é capacitar servidores, magistrados e demais operadores do direito, com carga horária de 28
(vinte e oito) horas-aula, na modalidade presencial, ao custo total de R$ 15.008,00 (quinze mil e oito

 
 
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reais), o que faço com espeque no artigo 74, inciso III, alínea “f”, do Novo Marco Legal das
Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021).
À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
DEWO.KQFE.URRG.9AOI
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 16/05/2025 às 16:05:07.