TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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PROCESSO: 2025-137
UNIDADE DEMANDANTE: ...
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Dispensa de Licitação/Legalidade.

DECISÃO
 
Cuidam-se os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas
à contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, prescindindo de
certame licitatório, nos termos do art. 75, inciso IX, da Lei Federal n.º 14.133/2021, para adquirir
02 (dois) certificados digitais padrão ICP-BRASIL, tipo A1, sem mídia, no valor de R$ 2.362,60
(dois mil trezentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos). 
Constam nos autos, Documento da Formalização da Demanda - DOD
(GRP/Evento 9416), Proposta Comercial (GRP/Evento D12308); Relatório da Pesquisa de
Preços (GRP/Evento R236848) dentre outros documentos relacionados ao SERPRO - Serviço
Federal de Processamento de Dados; Informação de Disponibilidade Financeira (GRP/Evento
R238895); Justificativa da Contratação; Termo de Referência (TR); Estudo Técnico Preliminar
(ETP); Proposta.
Há informação de disponibilidade orçamentária, a qual foi assentada pela Diretoria
de Finanças e Informação de Custos - DIFIC (GRP/Evento R238895).
O opinativo ? PARECER/ASJUR, colacionado ao GRP/Evento H11685,
evidencia o atendimento de todos os requisitos contidos na legislação de regência alusivos a
contratação vindicada, se amoldando o pleito à hipótese de dispensa de licitação contida no art.
75, inciso IX, do novo marco legal das licitações e contratações públicas (Lei Federal n.º
14.133/2021).
Ante o exposto, considerando que autos encontram-se devidamente instruídos,
ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de
contratação colacionada ao GRP/Evento H9416, hei por bem, em atendimento ao primado da
legalidade administrativa (CF, art. 37, caput), acolher o Parecer ASJUR encartado no
     
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GRP/Evento H11685 e, por conseguinte, autorizar a contratação direta, via dispensa de licitação,
da pessoa jurídica Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, inscrita no CNPJ
nº 33.683.111/0001-07, visando a aquisição de 02 (dois) certificados digitais padrão ICP-
BRASIL, tipo A1, sem mídia, no valor de R$ 2.362,60 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e
sessenta centavos), conforme proposta comercial anexada aos autos (GRP/Evento D12308), pelo
período de 12 (doze) meses,  o que faço com espeque no art. 75, inc. IX, da Lei Federal n.º
14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório). 
À GECON, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 27/05/2025 às 15:32:50.