TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
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PROCESSO: 2025-232
UNIDADE DEMANDANTE: DIFIC
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Curso/Inexigibilidade de Licitação/Legalidade.  

 
DECISÃO
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas à
contratação da pessoa jurídica IOC Capacitação LTDA - ONE Cursos - Treinamento e
Desenvolvimento, CNPJ n.º 10.825.457/0001-99, tencionando propiciar à participação de   02
(dois)  servidores da Diretoria de Finanças deste Pretório ? DIFIC, no Curso:  "1º Encontro da
Gestão Orçamentária e Financeira no Setor Público com o uso das ferramentas trazidas
pela Inteligência Artificial", que realizar-se-á no período de 03 a 06 de abril vindouro, no valor
de R$ 11.380,00 (onze mil, trezentos e oitenta reais), consoante proposta anexada ao
GRP/Evento D14338.
Para verificação da regularidade do procedimento, destacam-se, entre outros, os
seguintes atos: I) Documento de Oficialização da Demanda ? DOD; II) Estudo Técnico Preliminar
(ETP); III) Justificativa da contratação; V) Proposta Comercial; VI) Termo de Referência (TR);
VII) Documentação da futura contratada; IX) Folder sobre o curso a ser contratado; X) Análise da
contratação pela GECON; XI) Documentos de habilitação da futura contratada (Certidões); XII)
Informação orçamentária/financeira.
Consta dos autos eletrônicos justificativa para contratação confeccionada pela
Gerência de Contratação deste Sodalício ? GECON (GRP/Evento H11424), bem como
informação de disponibilidade financeira e orçamentária (GRP/Evento R238842).
A contratação tencionada realizar-se-á por inexigibilidade de licitação,
prescindindo de torneio licitatório, nos termos da alínea ?f? do inciso III do art. 74 da Lei Federal
n.º 14.133/2021, junto a pessoa jurídica IOC Capacitação LTDA - ONE Cursos - Treinamento
e Desenvolvimento, no valor de R$ 11.380,00  (onze mil, trezentos e oitenta reais), consoante
proposta anexada ao GRP/Evento D14338.
     
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Em sede instrutória, os autos foram encaminhados a Assessoria Jurídica
Presidência, para manifestação acerca da regularidade do procedimento de contratação direta, nos
termos do art. 53, § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
É o breve relatório. Decido.
Como se sabe a capacitação de servidores em cursos é um dos requisitos
estabelecidos na Constituição Federal para a promoção na carreira (CF, art. 39, § 2º), tendo o
objetivo de desenvolver, nos servidores, as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório
de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, indo
de encontro ao primado constitucional da eficiência administrativa insculpido na cabeça do art. 37
da Carta Política de 1988.
A capacitação/treinamento e constante atualização de servidores pela
Administração Pública, portanto, é uma obrigação permanente e satisfatória para a sociedade
como um todo, eis que, resultam em eficiência do trabalho, melhor investimento dos recursos
públicos, decisões mais seguras e diminuição dos riscos envolvendo o uso do dinheiro público. O
objetivo de alcançar o melhor resultado para a Administração vem motivando cada vez mais a
implantação de política de incentivo à capacitação e qualificação dos agentes públicos em todas as
esferas e entes da Administração Pública. Cada vez mais surgem temas novos que precisam ser
discutidos e difundidos pela comunidade do órgão.
Seguindo essa diretiva, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Política Nacional
de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário por meio da Resolução nº
192/2014, alterada pela Resolução 246/2018. Logo, o incentivo e a promoção de eventos de
capacitação e treinamento de servidores constituem-se em dever institucional de todos os órgãos
que compõem a Administração Pública.
Na espécie telada, denota-se que os autos encontram-se devidamente instruídos,
ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado no documento de
oficialização da demanda colacionado aos autos (GRP/Evento H10750), razão pela qual, hei por
bem, acolher o PARECER/ASJUR colacionado aos autos (GRP/Evento H11771), e, por
conseguinte, autorizar a contratação da pessoa jurídica IOC Capacitação LTDA - ONE Cursos
- Treinamento e Desenvolvimento, CNPJ n.º 10.825.457/0001-99, tencionando propiciar à
     
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participação de 02 (dois) servidores da Diretoria de Finanças deste Pretório - DIFIC, no Curso:
"1º Encontro da Gestão Orçamentária e Financeira no Setor Público com o uso das
ferramentas trazidas pela Inteligência Artificial", que realizar-se-á no período de 03 a 06 de
abril vindouro, no valor de R$ 11.380,00 (onze mil, trezentos e oitenta reais), consoante proposta
anexada ao GRP/Evento D14338, o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 74,
inciso III, alínea ?f?, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório), devendo, por
oportuno, ser solicitado da contratada, por ocasião da formalização do ajuste, a atualização das
certidões fiscais/trabalhistas que porventura tenham vencido ao longo da instrução processual.
               À GECON, para ciência e providências pertinentes.
               Publique-se (arts. 94, inciso II, c/c o art. 72, parágrafo único, ambos da Lei Federal n.º
14.133/2021).

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 29/05/2025 às 11:33:49.