TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

PROCESSO: 2025-250
UNIDADE DEMANDANTE: ...
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Inexigibilidade]  
DECISÃO Nº 103/2025 
O presente processo administrativo virtual foi encaminhado a esta Assessoria
Jurídica - ASJUR, para análise de solicitação da contratação da empresa Instituto Partner LTDA,
inscrita no CNPJ nº 42.912.077/0001-88, referente a participação de 5 (cinco) servidores no ¿3º
Congresso Brasileiro da Lei nº 14.133/2021¿, na modalidade presencial, que realizar-se-á no período
de 4 a 6 de junho do ano em curso, na cidade de Fortaleza/CE, no valor de R$ 19.850,00 (dezenove
mil oitocentos e cinquenta reais). 
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de
formalização da demanda; b) Proposta Formal; c) Termo de Referência (TR); d) Estudo Técnico
Preliminar; e) Manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) pela contratação direta
por inexigibilidade de licitação; f) Certidões; g) Justificativa.
Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, para análise da
adequação técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria e a
documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
É o breve relatório. Decido.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação
comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada, razão pela
qual, hei por bem, acolher como razão de decidir o Parecer ASJUR colacionado aos autos (H11195),
e, por conseguinte, autorizar a contratação da empresa Instituto Partner LTDA, inscrita no CNPJ
nº 42.912.077/0001-88, referente a participação de 5 (cinco) servidores no ¿3º Congresso Brasileiro
da Lei nº 14.133/2021¿, na modalidade presencial, que realizar-se-á no período de 4 a 6 de junho do
ano em curso, na cidade de Fortaleza/CE, no valor de R$ 19.850,00 (dezenove mil oitocentos e
cinquenta reais), o que faço com espeque no artigo 74, inciso III, alínea ¿f¿, do Novo Marco Legal
das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021), desde que atestada a disponibilidade
financeira para custeá-la.
À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se.
 
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6QLV.IWBE.T4FZ.VYTD
 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 21/05/2025 às 12:52:22.