TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2024-252
UNIDADE DEMANDANTE: GECON
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Contrato Administrativo/Supressão/Legalidade.
 
DECISÃO
Trata os presentes autos de procedimento administrativo virtual que tem por objeto promover a
supressão contratual da importância de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais), ao
Contrato Administrativo n.º 148/2024 (GRP/Evento H5143), correspondente a redução do
percentual de 47,7% (quarenta e sete vírgula sete por cento), celebrado com a empresa LAVÍNEA
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.° 50.726.552/0001-50,
por intermédio de aditamento encartado no GRP/Evento H9446.
Extrai-se dos autos que a empresa contratada provocou a administração sugerindo a redução do
objeto da avença, restando, pois, subentendido sua concordância com a supressão (GRP/Evento
D11043).
Em sede de manifestação colacionada aos autos à Gerência de Contratação deste Sodalício -
GECON, posicionou-se pelo acatamento da alteração contratual pretendida, ao entendimento de que
a presente demanda cumpre os requisitos necessários a alteração, posto que o contrato está válido,
havendo, para tanto, concordância do contratado para (GRP/Evento H9443), tendo, posteriormente,
colacionado aos autos a respectiva minuta de aditamento (GRP/Evento H9446).
O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUR/Presidência (GRP/Evento H10300).
Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer ASJUR e, por conseguinte,
em atendimento a legalidade administrativa (CF, art. 37, caput), AUTORIZO a supressão contratual
do percentual correspondente a 47,7% (quarenta e sete vírgula sete por cento) do valor originário do
Contrato n.º 148/2024 (GRP/Evento H5143), o que faço com espeque no art. 124, inciso II, da Lei
Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório).
Encaminhem-se os autos à  Diretoria de Logística/ Gerência de Contratação,  para a adoção das
medidas necessárias.

 
 
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À  Secretaria  de  Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos  – SEAPO  para a publicação desta
decisão no Diário da Justiça.
Data e assinaturas eletrônicas.

 
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
JORY.OS4A.085U.UQ31
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 05/05/2025 às 15:50:17.