TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

PROCESSO: 2025-95
UNIDADE DEMANDANTE: ESJUD
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade/Curso/Legalidade. 
 
 DECISÃO
O presente processo administrativo virtual foi deflagrado com vistas à contratação
da empresa Sabbag & Sabbag Cursos Jurídicos LTDA, para ministração do curso:
"Linguagem Simples: Atualização em Português Jurídico", com carga horária de 20h/a, na
modalidade presencial, em Rio Branco-AC, com previsão de participação de até 40 (quarenta)
servidores por turma.
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de
contratação (DFD); b) Termo de referência (TR); c) Estudo Técnico Preliminar; d) Proposta; e)
Manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) pela contratação direta
por inexigibilidade de licitação; g) Justificativa da contratação; h) Certidões; i) Mapa de Preços.
 Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica da Presidência, para
análise da adequação técnica do  procedimento administrativo virtual instaurado à legislação
pátria e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º
14.133/2021.
É o breve relatório. Decido.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação
comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada ao
GRP/Evento H8376, razão pela qual, hei por bem, em atendimento aos primados da legalidade e
da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput, em combinação com os arts. 5º e 53, §4º, ambos
da Lei Federal n.º 14.133/2021), acolher como razão de decidir o Parecer ASJUR colacionado
aos autos (GRP/Evento H11349) e, por conseguinte, autorizar a  contratação da empresa Sabbag
& Sabbag Cursos Jurídicos LTDA, para ministração do curso: "Linguagem Simples: Atualização
em Português Jurídico", para 02 (duas) turmas,   com carga horária de 20h/a, na modalidade
presencial, em Rio Branco-AC, com previsão de participação de até 40 (quarenta) servidores por
turma, o que faço com espeque no artigo 74, inciso III, alínea ?f?, do Novo Marco Legal das
        
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Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021), desde que, por ocasião da contratação, seja
atestada a devida regularidade fiscal/social e trabalhista, em conformidade com o disposto no art.
68, da Lei Federal n.º 14.133/21 (TCU, Acórdãos n.ºs 6686/2009 e 5318/2018). 
À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes.
                    Publique-se.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
B1QA.LH5G.XKY8.YAJW
 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 21/05/2025 às 15:46:50.