PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação 

CONTRATO 10/2024

CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
QUE CELEBRAM ENTRE SI
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ACRE, E A
EMPRESA LIDERANÇA
LTDA
Processo: 0003424-
46.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade
de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina
Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa LIDERANCA LTDA, inscrita no CNPJ
sob nº 03.296.965/0001-61, sediada na BR 364 KM 28, nº 322, Bairro Centro, Bujarí/AC, doravante
denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Luiz Nunes de Lima, portador da Carteira de
Identidade nº 14***0, expedida pela SSP/AC, e CPF nº 216.***.***-91, tendo em vista o que consta no
Processo nº 0003424-46.2023.8.01.0000 e em observância às disposições da Lei nº 10.520, de 17 de julho
de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26
de maio de 2017 e suas alterações, e subsidiariamente na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem
celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão 89/2023 mediante as cláusulas e condições a
seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços
de copeiragem, com fornecimento dos materiais necessários para sua execução, onde funcionam as
unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na Capital e nas Comarcas da Região do Vale do Acre,
que são: Rio Branco, Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Bujari, Capixaba, Epitaciolândia, Manoel
Urbano, Plácido de Castro, Porto Acre, Senador Guiomard, Sena Madureira e Xapuri., que serão
prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2. Este Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora,
independentemente de transcrição.
1.3. Detalhamento do objeto da contratação:
GRUPO 1 - SERVIÇO DE COPEIRAGEM
Contrato 10 (1668910) SEI 0003424-46.2023.8.01.0000 / pg. 1
ITEM COMARCA UNID QT
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
MENSAL
VALOR TOTAL
PARA 12
MESES
1 Rio Branco Posto 14 * 3.391,77 47.484,78 569.817,36
2 Bujari Posto 1 3.244,35 3.244,35 38.932,20
3 Senador Guiomard Posto 1 3.244,35 3.244,35 38.932,20
4 Capixaba Posto 1 3.244,35 3.244,35 38.932,20
5 Xapuri Posto 1 3.244,35 3.244,35 38.932,20
6 Brasileia Posto 1 3.244,35 3.244,35 38.932,20
7 Assis Brasil Posto 1 3.244,35 3.244,35 38.932,20
8 Epitaciolândia Posto 1 3.244,35 3.244,35 38.932,20
9 Acrelândia Posto 1 3.244,35 3.244,35 38.932,20
10 Plácido de Castro Posto 1 3.244,35 3.244,35 38.932,20
11 Sena Madureira Posto 1 3.244,35 3.244,35 38.932,20
12 Manoel Urbano Posto 1 3.244,35 3.244,35 38.932,20
13 Porto Acre Posto 1 3.244,35 3.244,35 38.932,20
1.4. Os serviços serão executados de segunda a sexta feira, com jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais,
seguindo as normas vigentes da Consolidação das Leis Trabalhistas, do Tribunal Superior do Trabalho, da Convenção
Coletiva de Terceirização e outras subsidiárias.
1.5. O turno diário de trabalho será estabelecido de acordo com a conveniência administrativa, para
atender as necessidades de serviço, devidamente justificada e tempestivamente comunicada, levando em
consideração o interesse do Tribunal de Justiça do Acre e a legislação em vigor.
1.6. Em demandas extraordinárias, excepcionais e urgentes, poderá ser solicitado os serviços conforme as
atribuições previstas no instrumento contratual, podendo ser compensado posteriormente na forma de
folgas aos colaboradores sendo comunicado com antecedência necessária à Empresa.
1.7 (*) Será reservado no item 01 do Grupo 01 uma vaga para mulheres integrantes de grupos vulneráveis em
consonância com a Portaria nº 2021 / 2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA:
2.1. O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de 15/01/2024 e eficácia
após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse
das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente
e observados os seguintes requisitos:
2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.2. Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os
serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.3. Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na
realização do serviço;
2.1.4. Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a
Administração;
2.1.5. Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;
2.1.6. Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR:
3.1. O valor total da contratação é de R$ 1.037.003,76 (um milhão, trinta e sete mil três reais e setenta e
seis centavos)
Contrato 10 (1668910) SEI 0003424-46.2023.8.01.0000 / pg. 2
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial
do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal
de Justiça,
Fonte de Recurso: 1760/2760 (0700 RPI) e/ou 1500/2500 (0100 RP),
Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra
4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios
para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício
financeiro.

5. CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO:
5.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a
partir do recebimento definitivo, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de
regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias
úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço.;
5.2. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do material, conforme este
Termo de Referência;
5.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá estár obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido
Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei
nº 8.666, de 1993.
5.3.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser
tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
5.4. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada
expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
5.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da
despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta
hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não
acarretando qualquer ônus para a Contratante;
5.6. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, em especial
a prevista no artigo 31 da Lei 8.212, de 1993, nos termos do item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n.
5/2017, quando couber.
5.6.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
5.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de
alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela
Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da obrigação é calculada mediante a
aplicação da seguinte fórmula:
Contrato 10 (1668910) SEI 0003424-46.2023.8.01.0000 / pg. 3
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
5.8. As notas fiscais deverão ser expedidas após a conferência, pelo fiscal ou gestor contratual, dos
documentos que instruem o procedimento de pagamento, a fim de evitar prazo demasiado e desnecessário
(Instrução Normativa nº 2.043, de 12/08/2021, alterada com a publicação da Instrução Normativa
RFB nº 2.096, de 18/07/2022).
5.9. A documentação que acompanha a N F apresentando regularidade, o Fiscal contratual solicitará a
mesma da empresa contratada, a fim que de seja evitado prejuízo com os procedimentos entre a emissão
da nota fiscal e o efetivo pagamento em razão do tempo de análise documental, para que não ocorra
incidências de acréscimos (juros e multas) quanto ao recolhimento do imposto devido (recolhido na fonte
pagadora) fora do prazo.

6. CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE:
6.1. Os preços contratados são fixos no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação da
proposta.
6.2. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados
poderão ser repactuados, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas.
6.3. A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, em respeito ao
princípio da anualidade do reajustamento dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos
distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas,
tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à
execução do serviço.
6.4. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:
6.4.1. Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir dos
efeitos financeiros do acordo, dissídio ou convenção coletiva de trabalho, vigente à época da apresentação
da proposta, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;
6.4.2. Para os demais custos, sujeitos à variação de preços do mercado (insumos não decorrentes da mão
de obra), utilizar-se-á o IPCA: a partir da data limite para apresentação das propostas constante do Edital;
R = V (I – Iº) / Iº, onde:
R = Valor do reajuste procurado;
V = Valor contratual correspondente à parcela dos insumos a ser reajustada;
Iº = índice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à data fixada para
entrega da proposta da licitação;
I = Índice relativo ao mês do reajustamento;
6.5. Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador
que deu ensejo à última repactuação.
6.6. A CONTRATADA poderá exercer, perante a CONTRATANTE, seu direito à repactuação, da data do
registro da convenção ou acordo coletivo que fixar o novo salário normativo da categoria profissional até a
data da prorrogação contratual subsequente, sendo que, se não o fizer de forma tempestiva, e, por via de
consequência, prorrogar o Contrato sem pleitear a respectiva repactuação, ocorrerá a preclusão de seu
direito de repactuar. (Acórdão n.º 1.828/2008 – TCU/Plenário e IN SLTI n.° 02/2008).
Contrato 10 (1668910) SEI 0003424-46.2023.8.01.0000 / pg. 4
6.7. As repactuações a que a CONTRATADA fizer jus e que não forem solicitadas durante a vigência do
contrato, também serão objeto de preclusão com o encerramento do contrato.
6 . 8 . As repactuações serão precedidas de solicitação da CONTRATADA, acompanhada de
demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e
formação de preços e do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação,
conforme for a variação de custos objeto da repactuação.
6.9. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial,
exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo
coletivo ou convenção coletiva, o que deverá ser comprovado com a cópia do documento legal que lhe
deu ensejo.
6.10. A CONTRATANTE poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela
CONTRATADA.
6.11. Caso o índice estabelecido para a repactuação de insumos venha a ser extinto ou de qualquer forma
não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação
então em vigor.
6.12. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para
reajustamento do preço do valor remanescente dos insumos e materiais, por meio de termo aditivo.
6.13. As repactuações serão formalizadas por meio de apostilamento, exceto quando coincidirem com a
prorrogação contratual, caso em que deverão ser formalizadas por aditamento ao contrato.
6.14. O CONTRATADO deverá complementar ou renovar a garantia contratual anteriormente prestada, de
modo que se mantenha a proporção de 5% (cinco por cento) em relação ao valor contratado, como
condição para a repactuação, nos termos da alínea K do item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MP n.
5/2017.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA GARANTIA DA EXECUÇÃO:
7.1. Nos termos do Art. 56, § 2º da Lei 8666/93, será exigida prestação de garantia de 5% na contratação
dos serviços, podendo o contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
a) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
b) Seguro-garantia; ou
c) Fiança bancária.
7.2. A garantia deverá ser apresentada ao fiscal do contrato em até 10 (dez) dias da assinatura do contrato.
7.3. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do
contrato.
7.4. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato
principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
7.5. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário,
desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto.
7.6. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução
do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será
atualizada monetariamente.
7.7. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais
obrigações nele previstas;
b) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e
c) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo
contratado, quando couber.
Contrato 10 (1668910) SEI 0003424-46.2023.8.01.0000 / pg. 5
7.8. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item
7.7, observada a legislação que rege a matéria.
7.9. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica no Banco do
Brasil, com correção monetária.
7.10. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma
escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco
Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da
Economia.
7.11. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição
financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar
expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
7.12. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o
Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da
data em que for notificada.

CLÁUSULA OITAVA - DOS MATERIAIS A SEREM FORNECIDOS:
8.1. Atentando-se para o fato de que é dever da contratada manter os ambientes internos e externos e os
móveis em condições permanentes de utilização, entendendo-se como tal também a manutenção de lugar
salubre e agradável nos ambientes, ela fornecerá todos os materiais necessários à realização dos serviços
objeto deste documento.
8.2. Baseando-se em contratações precedentes, a relação mínima de materiais para execução dos serviços,
consta no ANEXO, que se julga razoavelmente suficiente para atender, mensalmente, os serviços
requeridos pela administração. Tal estimativa se destina a orientar os licitantes na composição de seus
custos.
8.3. Registrar que o foco da fiscalização contratual será a qualidade dos serviços prestados pela contratada,
sempre orientando-se pelas exigências, características básicas dos serviços e obrigações da contratada.
8.4. Todos os materiais utilizados na prestação dos serviços deverão obedecer aos critérios técnicos
estabelecidos pelos órgãos competentes.
8.5. Os serviços e materiais especificados neste documento não excluem outros que porventura se façam
necessários à boa execução dos serviços, a cargo da contratada.
8.6. A responsabilidade pela guarda e manuseio dos materiais a serem utilizados na prestação dos serviços
ficará a cargo da empresa contratada.
8.7. À contratada cabe o transporte, entrega e distribuição dos materiais nas dependências dos prédios
deste Tribunal de Justiça, indicados no ANEXO deste documento, sendo previamente estabelecidos pela
fiscalização os locais onde os mesmos serão armazenados.

CLÁUSULA NONA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
9.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da
IN 05/2017 – SEGES/MP e do Manual de Gestão e Fiscalização de contratos, id 1353419, a gestão e a
fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II - verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III - prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a
formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação,
pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o
cumprimento das cláusulas do contrato e a solução de problemas relacionados ao objeto.
9.2. Para tanto figuram como:
Contrato 10 (1668910) SEI 0003424-46.2023.8.01.0000 / pg. 6
a) Gestor do Contrato: Ana Paula Viana de Lima Carrilho, matrícula nº 8000830.
b) Fiscal do Contrato: Matheus Ibsen Modesto de Sales, matrícula 7001701.
c) Fiscal Administrativo: Carlos Fonseca Cassiano da Cuna - GECON
10.2.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da
lavra da Presidência deste TJAC.
9.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive
perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios
redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus
agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
9.4. Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas
identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os
apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.
9.5. Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro;
incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de
vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.
9.6. O Contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da contratação, caso o
mesmo afaste-se das especificações do Edital, seus anexos e da proposta da Contratada.
9.7. As decisões e providências que ultrapassem a competência do Fiscal do Contrato serão encaminhadas
ao gestor para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no § 2ºdo art. 67, da Lei nº. 8.666/93.
9.8. O fiscal do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem
perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar ao gestor para que esta promova a
adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos
valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
9.9. Durante a execução do objeto, o fiscal deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos
serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das
faltas, falhas e irregularidades constatadas.
9.10. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à
qualidade exigida, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas
no ato convocatório.
9.11. O fiscal técnico do contrato, deverá providenciar a abertura de processos vinculados, inserindo
termo de abertura e cópia do contrato para os seguintes registros: 1 - Registro de ocorrências; 2 -
Pagamentos. O processo principal seguirá único e exclusivamente para questões relacionadas a
gestão do contrato e suas renovações, e ajustes e alterações.
9.12. O fiscal Administrativo deverá participar da reunião inicial com o contratado, juntamente com o
fiscal técnico e gestor, que será registrada em Ata apensada ao processo principal.

CLAÚSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
10.1. Acompanhar e fiscalizar a execução deste Contrato, por meio de 01 (um) gestor e 01 (um) fiscal para
executar o acompanhamento e a fiscalização do contrato a ser firmado, em conformidade com suas
competências e demais disposições legais especialmente designado para esse fim, nomeada por Termo ou
Portaria;
10.2. Acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento do objeto desta Contratação, solicitando à
CONTRATADA todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;
10.3. Notificar a CONTRATADA, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos
serviços, fixando prazo para a sua correção;
10.4. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam
em desacordo com o presente Termo de Referência e com o contrato, para que sejam tomadas as
Contrato 10 (1668910) SEI 0003424-46.2023.8.01.0000 / pg. 7
providências com relação a quaisquer irregularidades;
10.5. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais,
inclusive permitir o acesso de representantes, prepostos ou empregados da CONTRATADA aos locais
onde serão prestados os serviços, observadas as normas que disciplinam a segurança do patrimônio e das
pessoas;
10.6. Atestar os serviços prestados no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da
fatura para as devidas conferências e atesto, desde que não haja fato impeditivo para o qual, de alguma
forma, tenha concorrido a CONTRATADA.
10.7. Efetuar o pagamento mediante crédito em conta corrente, por intermédio de ordem bancária;
10.8. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;
10.9. Relacionar-se com a Contratada exclusivamente por meio de pessoa por ela credenciada;
10.10. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
a. Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada;
b. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar na empresa Contratada;

CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
11.1. Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços;
11.2. Empregar nos serviços profissionais que apresentem boa conduta, qualificação técnica adequada,
formação e experiência mínima exigida;
11.3. Apresentar relação nominal de seus empregados vinculados a este contrato, bem como as possíveis
substituições, mencionando os respectivos endereços residenciais e locais de trabalho. Qualquer alteração
deverá ser comunicada ao gestor do contrato;
11.4. Manter disciplina nos locais dos serviços, devendo substituir, no prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) horas após notificação, qualquer empregado cuja conduta seja considerada inconveniente pela
Administração;
11.5. Manter seu pessoal uniformizado, identificando-o através de crachás com fotografia recente e
provendo-o dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s;
11.6. Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares
determinadas pela Administração;
11.7. Atender os seus empregados acidentados ou com mal súbito por meio de seus próprios recursos;
11.8. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de
segurança da Administração;
11.9. Controlar diariamente a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal e, apresentá-la à Administração
juntamente com as formalizações de pagamento;
11.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da
execução do contrato, conforme exigência legal;
11.11. Observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios,
objetivando a correta execução dos serviços;
11.12. Pagar até o 5º dia útil do mês subsequente os salários dos empregados utilizados nos serviços
contratados e recolher no prazo legal os encargos correspondentes, devendo exibir, mensalmente, as
respectivas comprovações;
11.13. O pagamento dos salários dos empregados pela empresa contratada deverá ocorrer via
depósito bancário na conta do trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por
parte do Tribunal;
11.14. Autorizar o Contratante a fazer o desconto (parcial ou integral) na fatura ou nota fiscal dos valores
relativos aos salários e demais verbas trabalhistas, previdenciárias e pagamento direto aos trabalhadores,
Contrato 10 (1668910) SEI 0003424-46.2023.8.01.0000 / pg. 8
quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da contratada, até o momento da
regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis;
11.15. Em não havendo autorização, o autorizador da despesa poderá, subsidiariamente, autorizar (parcial
ou integral) a retenção ou efetuar o pagamento a fim de preservar os direitos trabalharistas e
previdenciários, sem prejuízo das sanções cabíveis à contratada;
11.16. Dispor de quadro de pessoal suficiente para o atendimento dos serviços sem interrupção, seja por
motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço, demissão e outros;
11.17. Elaborar e enviar ao gestor do contrato planilha mensal, com os seguintes dados: nome completo do
empregado, função exercida, dias efetivamente trabalhados, horas extras trabalhadas, férias, licenças,
faltas, ocorrências;
11.18. Responsabilizar-se por danos e avarias que venham a ser causados por seus empregados ou
prepostos a terceiros ou ao TJAC, não excluindo ou reduzindo sua responsabilidade a fiscalização ou o
acompanhamento pelo Contratante;
11.19. Facilitar a fiscalização procedida pelo TJAC;
11.20. Manter preposto aceito pela Administração no local de prestação dos serviços, a quem competirá
dar encaminhamento a todas as demandas relativas ao contrato;
11.21. Comunicar ao fiscal as substituições dos empregados vinculados ao contrato;
11.22. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa anuência do TJAC;
11.23. Pagar as taxas, impostos, encargos sociais e outros ônus que venham a incidir sobre o objeto da
contratação, bem como as multas que por força de dispositivo legal ou contratual lhe sejam aplicadas;
11.24.Manter as condições de habilitação ao certame licitatório durante o prazo de vigência do contrato;
11.25. Manter quadro de pessoal técnico qualificado para a realização dos serviços;
11.26. Cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados, como
também aquelas referentes à segurança e a medicina do trabalho;
11.27. Pagar aos profissionais, adicional de remuneração, caso haja atividades consideradas penosas,
insalubres ou perigosas, na forma da lei, observando-se a especificidade da atividade desenvolvida;
11.28. Acatar as alterações de horários dos postos de trabalho conforme as necessidades de serviço do
TJAC, desde que não seja ultrapassada a quantidade de horas semanal ou mensal do posto de trabalho;
11.29. Apresentar, no ato de assinatura do contrato, original e entregar cópia(s) da(s) apólice(s) de seguro
contra acidentes em favor dos seus empregados, mantendo-a(s) em vigor durante o período de vigência do
contrato;
11.30. No primeiro mês de prestação dos serviços, deverá apresentar a seguinte documentação,
devidamente autenticada:
11.31. Relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, formação, horário do posto de
trabalho, RG e CPF;
CTPS, devidamente anotadas pela Contratada, dos empregados vinculados a este contrato;
11.32. Exames médicos admissionais dos empregados do Contratada que prestarão os serviços.
11.33. No último mês de prestação dos serviços (extinção ou rescisão do contrato), apresentar cópias
autenticadas em cartório - ou cópias simples acompanhadas de originais para conferência pelo servidor
que as receber – da seguinte documentação adicional:
11.34.Termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados utilizados na prestação dos serviços
contratados, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
11.35. Guias de recolhimento rescisório da contribuição previdenciária e do FGTS;
11.36. Extratos de depósitos feitos nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado
demitido.
11.37. Enviar ao gestor do contrato, mensalmente:
Contrato 10 (1668910) SEI 0003424-46.2023.8.01.0000 / pg. 9
11.38. Cópias da folha de ponto dos empregados que prestarão serviço;
11.39. Comprovantes de pagamento dos salários, vales-transportes e auxílio-alimentação dos empregados;
11.40. Comprovantes dos recolhimentos do FGTS por meio dos seguintes documentos:
11.41. Envio do DARF quitado e DCTF-WEB;
11.42. Cópia da Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) com a autenticação mecânica ou acompanhada do
comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela
Internet;
11.43. Cópia da Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE);
11.44. Ccópia da Relação de Tomadores/Obras (RET).
11.45. Comprovantes dos recolhimentos das contribuições ao INSS/Previdência por meio de:
11.46. Cópia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP);
11.47. Cópia do Comprovante de Declaração à Previdência;
11.48. Descontar do faturamento mensal o valor correspondente a faltas do pessoal vinculado a este
contrato, quanto não promovida a substituição em tempo hábil. Tal medida não isenta a contratada de
eventual penalidade prevista no contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
12.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa,
aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
12.1.1. Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que
ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção
mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
12.1.2. Multas na forma abaixo:
a) multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução
dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da
Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a
configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da
avença;
b) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da
obrigação assumida;
c) multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da
proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.
12.1.3. Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa
pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
12.1.4. Impedimento de Licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do
Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas
em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que,
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de
preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar
o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII -
fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e
X - cometer fraude fiscal.
12.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do
Estado do Acre), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a
CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo
não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Contrato 10 (1668910) SEI 0003424-46.2023.8.01.0000 / pg. 10
12.2. O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no
pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato
(atraso) na execução dos serviços.
12.3. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a
gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1
GRAU CORRESPONDÊNCIA
1
2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho em caso
de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15
(quinze) dias;
2 30 % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de
empenho pela inexecução contratual;
3 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte
por cento) do valor da proposta;

TABELA 2
SITUAÇÕES DESCRIÇÃO GRAU
1
Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da
assinatura do contrato.
Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade
pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame
que os cumpria.
Deixar de entregar documentação exigida para o certame.
Fazer declaração falsa.
Interposição de recursos manifestamente protelatórios.
Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato
superveniente e aceito pela Administração.
Tumultuar a sessão pública da licitação.
Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes
em relação ao valor máximo.
Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na
modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou
de negociação.
3
Contrato 10 (1668910) SEI 0003424-46.2023.8.01.0000 / pg. 11
2
Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital do
certame.
Falhar na execução do contrato sem justificativa adequável durante a
prestação dos serviços ou fornecimento dos materais.
Fraudar a execução do contrato.
Cometer fraude fiscal.
Não retirar a nota de empenho.
Apresentar comportamento inidôneo.
2
3
Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso
fortuito, a entrega materiais contratuais por dia e por unidade de
atendimento.
Não manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a execução do
contrato ou da nota de empenho.
Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO.
1
12.4. As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser
aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o
contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º
8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
12.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta
do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio
da proporcionalidade.
12.6. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados
da data de recebimento da notificação.
12.7. O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou,
no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual
prazo.
12.8. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 12.1.5., caberá
pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da
data da intimação.
12.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Estado
do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que
será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o
CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o
prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
12.9. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC
em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser
cobrada administrativa ou judicialmente.
12.10. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser
acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE,
decorrentes das infrações cometidas.
12.11. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso
fortuito ou motivo de força maior;
12.12. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade
superior àquela que aplicou a sanção”.
12.13. As sanções serão registradas e publicadas no SICAF.
Contrato 10 (1668910) SEI 0003424-46.2023.8.01.0000 / pg. 12

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS RETENÇÕES:
13.1. DA ABERTURA DA CONTA VINCULADA:
13.1.1. A contratante oficiará ao banco para abertura da conta depósito vinculada em nome da empresa no
prazo de dez dias úteis, contado da assinatura do contrato.
13.1.2. A contratada deverá entregar ao banco a documentação necessária para abertura da conta no prazo
de 20 dias, a contar da assinatura do contrato, e assinar o termo específico que permita o acesso aos saldos
e extratos, bem como vincule a movimentação dos valores à autorização da contratante.
13.1.3. O banco procederá à abertura da conta vinculada e oficiará à contratante a esse respeito, conforme
Acordo de Cooperação firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e o Banco.
13.1.4. O valor retido será atualizado por índice que melhor convier a época, segundo critério do TJAC.
13.1.5. Não haverá despesas para abertura e manutenção da conta depósito vinculada.
13.1.6. Será retido do pagamento do valor mensal devido à contratada e depositado na conta-depósito
vinculada, o valor das despesas com a cobrança de abertura e de manutenção da conta-depósito, caso o
Banco promova desconto(s) diretamente na conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação;
13.2. DAS RETENÇÕES:
13.2.1. O montante mensal do depósito vinculado será igual ao somatório dos valores das seguintes
rubricas:
a) 13º (décimo terceiro) salário;
b) férias e 1/3 (um terço) constitucional de férias;
c) Multa do FGTS por dispensa sem justa causa;
13.2.2. O percentual de incidências será calculado sobre 13º salário, Adicionais de Férias, auxilio
maternidade, aviso prévio trabalhado, ausência por doença, licença paternidade, ausências legais e
ausência por acidente de trabalho.
13.2.3. As retenções mensais para depósitos na conta vinculada serão efetuados e gerenciados pela
Diretoria de Finanças e Informações de Custos - DIFIC
13.2.4. Os percentuais provisionados serão calculados pela Gerência de Informação de Custos - DIFIC, de
acordo com orientação do CNJ;
13.3. DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA:
13.3.1. A movimentação dos valores depositados na conta depósito vinculada depende de autorização da
contratante.
13.3.2. Durante a execução do contrato, a contratada poderá solicitar autorização da contratante para:
13.3.3. Resgatar os valores relativos às verbas trabalhistas (férias, 1/3 constitucional, 13º salário, multa do
FGTS por dispensa sem justa causa), desde que comprove, documentalmente, tratar-se de empregado
alocado nas dependências da contratante e que apresente: no caso de fato ocorrido durante a vigência do
contrato de trabalho do empregado – comprovante de férias (aviso e recibo) e folha de pagamento de 13º
salário:
a. no caso de rescisão do contrato de trabalho do empregado – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho
(TRCT) (recibo de férias/recisão), observado o disposto no artigo 477 da CLT, bem como a Portaria nº
1.057/2012, do Ministério do Trabalho e Emprego, e comprovante dos depósitos do INSS/Previdência e
do FGTS, este último acompanhado do comprovante de pagamento da respectiva multa;
b. no caso de rescisão ou término da vigência do contrato de prestação de serviços, sem dispensa dos
empregados –declaração contendo informação de que estes continuarão prestando serviços à empresa e
comprovante de regularidade de depósitos do INSS/Previdência e do FGTS;
11.3.4. Movimentar os recursos da conta depósito vinculada diretamente para a conta corrente ou
poupança dos empregados, exclusivamente para as verbas trabalhistas contempladas nas rubricas do
Contrato 10 (1668910) SEI 0003424-46.2023.8.01.0000 / pg. 13
subitem 11.2.1, desde que comprove, documentalmente, tratar-se de empregados alocados nas
dependências da contratante e que apresente:
a. no caso de fato ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho do empregado – aviso de férias e/ou
espelho da folha de pagamento do 13º salário;
b. no caso de rescisão do contrato de trabalho do empregado – Termo de Rescisão de Contrato de
Trabalho (TRCT) e guia de recolhimento com o valor do FGTS e sua respectiva multa;
c. No caso de rescisão ou término da vigência do contrato de prestação de serviços, sem dispensa dos
empregados – declaração contendo informação de que estes continuarão prestando serviços à empresa e
comprovante de regularidade de depósitos do INSS e do FGTS, com apresentação de DARF quitado e
DCTF-WEB.
13.3.5. Nas hipóteses do subitem 11.3.2.3, a contratada deverá apresentar o comprovante de quitação das
verbas trabalhistas (recibo de férias, 1/3 constitucional, 13º salário e TRCT , quando for o caso), no prazo
máximo de dez dias, contado da data do pagamento, observado o disposto na Portaria MTE nº 1.057/2012.
13.3.6. O pedido da contratada deverá conter, além das documentações, planilha com os valores a serem
resgatados ou movimentados da conta vinculada, nas proporções em que foram retidas para cada
empregado durante a vigência do contrato.
13.3.7. Após a comprovação indicada no subitem anterior, a contratante poderá autorizar o resgate dos
valores correspondentes ao percentual de lucro e incidência previdenciária e FGTS, sobre os valores
movimentados;
13.3.8. O pedido da contratada deverá conter, além das documentações citadas no subitem 10.4.2, planilha
com os valores a serem resgatados ou movimentados da conta vinculada, nas proporções em que foram
retidas para cada empregado durante a vigência do contrato.
13.3.9. Recebido o pedido da empresa, a contratante deverá confirmar se os empregados listados pela
contratada efetivamente prestam serviços nas dependências do órgão, bem como juntar aos autos planilha
com os valores das retenções realizadas, respectivas ordens bancárias e extrato da conta vinculada.
13.3.10. A contratada deverá apresentar a documentação necessária para resgate ou movimentação dos
recursos em tempo hábil à análise e autorização da contratante.
13.3.11. Após a conferência da documentação apresentada pela contratada, a contratante procederá à
autorização para resgate ou movimentação dos recursos, no prazo de dez dias úteis, contado do
recebimento da documentação.
13.3.12. A contratante poderá requerer a complementação ou a correção da documentação apresentada
pela contratada caso seja constatada alguma irregularidade, circunstância que interromperá o prazo de que
trata o subitem anterior.
13.3.13 Eventual saldo remanescente da conta vinculada, relativo às rubricas contingenciadas, somente
poderá ser liberado à empresa contratada após a comprovação de pagamento das verbas trabalhistas a que
se referem a Resolução CNJ nº 169/2013 e a Instrução Normativa CJF nº 1/2013.
13;3;14; Eventual saldo da conta vinculada, no caso em que não houver rescisão do contrato entre a
empresa e o empregado, somente será liberado à contratada se após dois anos do término do contrato o
empregado que estava alocado na execução dos serviços não acionar a Justiça do Trabalho.
13.3.15. O saldo deverá ser liberado à medida que ocorrerem os fatos geradores das rubricas
contingenciadas, nos termos do subitem 10.4.2.
13.3.16. Nos casos de determinação judicial para bloqueio e transferência de valores da conta vinculada
para conta-corrente judicial, a empresa contratada será notificada para, no prazo de cinco dias úteis, repor
o valor bloqueado/transferido junto à conta vinculada.
13.3.17. A ausência de reposição, no prazo estipulado acima, acarretará glosa do valor correspondente na
fatura do mês subsequente ao bloqueio/transferência judicial, sem prejuízo da aplicação de penalidade
administrativa.
13.3.18. Não havendo saldo suficiente na fatura indicada no subitem anterior para a recomposição do
saldo, deverá a glosa ocorrer nas faturas seguintes, até sua total quitação.
Contrato 10 (1668910) SEI 0003424-46.2023.8.01.0000 / pg. 14
13.3.19 Cabe à Diretoria de Finanças a gestão da conta vinculada, devendo analisar e conferir os valores
das retenções e/ou das liberações, bem como solicitar extratos e saldos periódicos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO:
14.1 O presente Contrato poderá ser rescindido:
14.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do
art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo
da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
14.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
14.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o
direito à prévia e ampla defesa.
14.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa
prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
14.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
14.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
14.4.3. Indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS VEDAÇÕES:
15.1. É vedado à CONTRATADA:
15.1.1. interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da
CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
15.1.2. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira.
15.1.3. Transferir a terceiros, ou subcontratar o objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES:
16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
16.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.
16.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite
de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
17.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia
manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o
pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou
impossível reparação.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS:
18.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 8.078/1990,
Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se,
subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e
Contrato 10 (1668910) SEI 0003424-46.2023.8.01.0000 / pg. 15
subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA- DA PUBLICAÇÃO:
19.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário
da Justiça Eletrônico , no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA VIGÉZIMA - DO FORO:
20.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para solucionar questões resultantes da aplicação
deste Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado
eletronicamente pelas partes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 08 de janeiro de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ NUNES DE LIMA , Usuário Externo, em 11/01/2024,
às 14:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 12/01/2024, às 12:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o
código verificador 1668910 e o código CRC 03191D20.
Processo Administrativo n. 0003424-46.2023.8.01.0000 1668910v8
Contrato 10 (1668910) SEI 0003424-46.2023.8.01.0000 / pg. 16