Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário (COMSF)	
Pauta: reunião prévia para visita técnica objeto do Processo Administrativo SEI -TJAC nº 0000307- 76.2025.8.01.0000, Relatora: Juíza de Direito Thaís Khalil
Ref.: Processo Administrativo SEI-PGE n.º 0006.016553.00093/2024-91, Pasta Attus n.º 2024.02.100043 Observação: Demanda Extrajudicial
ZONA URBANA
Comarca de Rio Branco
Via Chico Mendes, Lote n.º 59, Alameda Comara, 101 - Comara	

Dia: 06/06/2025	Horário: 14h	Local: Escola Estadual Sebastião Pedrosa, Alameda Comara, 101 - Comara, Rio Branco - AC	

imagens da reunião

Obs.: Imagens indisponíveis com formato do arquivo em rtf. Imagens disponíveis no formato pdf.

Deliberação	
ABERTURA: Aos 6 dias do mês de abril do ano de 2025, a Secretária da Comissão de Soluções
Fundiárias, a Juíza de Direito, Doutora Thaís Khalil deu início à reunião preparatória de Visita Técnica objeto dos seguintes autos: SEI -TJAC nº 0000307-76.2025.8.01.0000, Ref.: Processo Administrativo SEI-PGE n. º 0006.016553.00093/2024-91, Pasta Attus n. º 2024.02.100043, Observação: Demanda Extrajudicial, ZONA URBANA, Comarca de Rio Branco, Via Chico Mendes, Lote n. º 59, Alameda Comara, 101 - Comara. A Reunião de Mediação para Resolução de Conflito Fundiário foi convocada pela Comissão de Soluções Fundiárias, liderada pela Juíza Thais, para abordar a ocupação de uma área pública no entorno do Estádio Arena da Floresta, doada ao Estado do Acre com a condição de construção de equipamentos públicos. PARTICIPANTES: A reunião contou com a participação das pessoas nominadas na Lista de Presença (doc. Id 2117749) que inclui representante de órgãos públicos e da população que habita no local. O Procurador do Estado, Dr. Mayko Figale, destacou a necessidade da área para projetos de segurança e esporte, apresentando um mapeamento das invasões, enquanto moradores, representados pelo Pastor Francisco Lopes e outros, argumentaram que não são invasores, mas cidadãos que buscam habitação digna. A Defensora Pública, Drª. Alexa Pinheiro, contestou os dados apresentados e sugeriu um levantamento socioeconômico mais abrangente, além de propostas para ajustar o Convênio atual. Após discussões sobre a situação, ficou decidido suspender os procedimentos por 60 dias para aprofundar as análises e promover um diálogo mais eficaz entre todas as partes envolvidas, com orientações para os moradores sobre suas opções legais e a importância de evitar novas ocupações. Anotações: A Dr.ª Thais, juíza do Tribunal de Justiça do Acre, apresenta-se e os demais participantes e esclarece que não está atuando como juíza para julgar, mas como parte da Comissão de Soluções Fundiárias, que visa tratar conflitos coletivos por posse de imóveis, buscando soluções consensuais. Explica que a reunião foi solicitada pelo Estado do Acre sobre área doada pela União. O Estado recebeu a área com condição de construir equipamentos públicos. A área está ocupada por moradores, impedindo o Estado de cumprir as condições da doação. Objetivo da reunião: aproximar as partes para buscar solução consensual, sem processo judicial. Exposição do Problema pelo Estado-Dr. Mayko Figale, Procurador do Estado, explica que a	
propriedade do entorno do Estádio Arena da Floresta é pública. Apresenta mapa mostrando áreas em vermelho que foram identificadas como invasões. O Estado construiu um batalhão da Polícia Militar e precisa construir, delegacia e complexo poliesportivo na área. O Último levantamento indicou 56 imóveis invadindo a propriedade do Estado. A Procuradoria optou pelo diálogo antes de entrar com ação judicial de reintegração de posse. O Sr. Emerson, morador, afirma que não são invasores, apenas buscam um lugar para morar. Defende que se a área é do governo, é dos cidadãos, e pede que o governo ofereça um lugar adequado
para habitação. Posicionamento da Defensoria e Alternativas- A Dra. Alexa, Defensora Pública,
representa o Núcleo de Defesa do Direito à Moradia. Contesta o mapa apresentado: há muito mais famílias e comércios na área do que as 54 apontadas. Informou que oficiou a SPU (Secretaria de Patrimônio da União) questionando possibilidade de revisar o acordo de doação. A SPU respondeu que desde 2023 vem questionando o Estado sobre cumprimento do acordo. Para modificar o acordo, dependeria de provocação do Estado. Paulo da SEAD informa que decisões sobre patrimônio passam pelo Conselho de Administração. Menciona que existem convênios em andamento e projetos para a área. Manifestações dos Ocupantes- Pastor Francisco Lopes relata que comprou terreno na área, não invadiu. Mostra termo aditivo da SPU e afirma que o centro olímpico construído está abandonado. Menciona que superintendente da SPU lhe disse para continuar construindo sua igreja. Argumenta que a área ocupada é pequena em relação ao tamanho total do terreno. Outro morador defende que buscaram o local porque estava abandonado e cheio de mato. Afirma que são cidadãos trabalhadores com famílias que precisam de infraestrutura básica. Critica o governo por só lembrar deles em época de eleição. Encaminhamentos e Propostas- A Drª. Alexa sugere fazer levantamento completo do impacto social e econômico da área. Afirma que o relatório atual não retrata a realidade: há muitos comércios e casas não contabilizados. Juliano da Secretaria de Esporte propõe ajustar o convênio em vez de cancelá-lo. Sugere reduzir a área do Centro Olímpico para manter os moradores. O Estado propõe fazer levantamento mais detalhado para apresentar à SPU. Decidem suspender o procedimento na comissão por 60 dias para realização do relatório. Orientações Finais: Drª. Alexa pede que moradores recebam bem a equipe da Secretaria de Assistência Social. Alerta que moradores devem impedir novas ocupações para não complicar a situação. Morador Edson relata que está na área há 10 anos e sugere regularizar quem já está há muito tempo. Dr. Mayko explica que áreas do entorno estão em litígio	

com herdeiros de Amadeu Barbosa. Orienta moradores a buscar a Defensoria Pública. A SEASDH realizará um levantamento socioeconômico completo da área ocupada para identificar todas as famílias e comércios afetados. A Secretaria de Administração agendará uma reunião com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), Secretaria de Esporte e Lazer (SEEL) e demais órgãos para discutir possível revisão do acordo de doação. A população local deverá receber e fornecer informações à equipe da SEASDH que realizará o levantamento socioeconômico e deve cooperar para evitar novas ocupações na área para não complicar as negociações em andamento e representar os moradores nas tratativas com o Estado e a SPU. A Juíza Thais encerra informando que a atuação da comissão ficará suspensa aguardando as tratativas entre Estado, União e Defensoria, duirante 60 dias. Ao final desse prazo, o Estado do Acre será instado a informar se há interesse no prosseguimento do feito. ENCERAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, a Drª Thaís Khalil deu por encerrada a reunião, cuja Ata foi lavrada pela Secretária dos trabalhos, Adalcilene Pinheiro Araripe.
*Ata assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos e secretário. Aplicação análoga do caput do
artigo 25 da Resolução-CNJ nº 185, de 18/12/2013 que Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Drª Thaís Queiroz Borges de Oliveira Aboul Khalil
Presidente dos trabalhos, Relatora e membro da Comissão COMSF
Data e assinatura eletronicas

Adalcilene Pinheiro Araripe
Assessora da Presidência (ASJUR)
Data e assinatura eletronicas	

Participantes	

Lista de Presença (doc. Id 2117749)	

Documento assinado eletronicamente por Thaís Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil , Juíza de Direito, em 16/06/2025, às 16:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adalcilene Pinheiro Araripe, Assessor(a), em 16/06/2025, às 21:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2123679 e o código CRC 2DFFDA09.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
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