Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 26.03.2025

Aos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se, às 9h08min, em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2º andar, na forma presencial, com a participação dos Membros que compõem o Pleno Jurisdicional, Desembargadores Roberto Barros (Presidente em exercício), Denise Bonfim (via Google Meet), Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Samoel Evangelista, Regina Ferrari e Laudivon Nogueira (Presidente). Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
Instalada a sessão, foi aprovada a ata da 4ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional ocorrida em 26.03.2025, sem impugnação.
JULGAMENTOS
1)	Mandado de Segurança Cível nº 1000073-77.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Erick Ferreira de Paiva (Representado por sua mãe) Paloma Cristian Ferreira Rocha, Impetrante: Paloma Cristina Ferreira, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Denise Bonfim. Decisão: “QUESTÃO DE ORDEM. MENOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. LEVANTAMETO DEFERIDO POR MAIORIA. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR ELCIO MENDES QUE VOTOU A FAVOR DA MANUTENÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, COM
DECLARAÇÃO DE VOTO PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.” Julgamento presidido pelo Desembargador Roberto Barros (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Denise Bonfim (Relatora), Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez, e Lois Arruda. Impedido o Desembargador Nonato Maia. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista, Regina Ferrari e Laudivon Nogueira (Presidente). Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
2)	Mandado de Segurança Cível nº 1002082-46.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Joaquim Theodoro Lucio da Silva (Representado por sua mãe) Cleidiana Paula da Silva, Impetrante: Cleidiana Paula da Silva, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Denise Bonfim. Decisão: “QUESTÃO DE ORDEM. MENOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. LEVANTAMETO DEFERIDO POR MAIORIA. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR ELCIO MENDES QUE VOTOU A FAVOR DA MANUTENÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, POR

MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, COM
DECLARAÇÃO DE VOTO PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.” Julgamento presidido pelo Desembargador Roberto Barros (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Denise Bonfim (Relatora), Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista, Regina Ferrari e Laudivon Nogueira (Presidente). Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
3)	Mandado de Segurança Cível nº 1002584-82.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Selma de Queiroz Santos, Impetrante: João Guilherme Santos Farrapo (Representado por sua mãe) Selma de Queiroz Santos, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Francisco Djalma. Decisão: “QUESTÃO DE ORDEM. MENOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. LEVANTAMETO DEFERIDO POR MAIORIA. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR ELCIO MENDES QUE VOTOU A FAVOR DA MANUTENÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, COM
DECLARAÇÃO DE VOTO PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.” Julgamento presidido pelo Desembargador Roberto Barros (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Denise Bonfim, Francisco Djalma (Relator), Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista, Regina Ferrari e Laudivon Nogueira (Presidente). Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
4)	Mandado de Segurança Cível nº 1002443-63.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Ysnaiara Sousa dos Santos, Impetrante: Kaique César dos Santos (Representado por sua mãe) Ysnaiara Sousa dos Santos, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Júnior Alberto. Decisão: “QUESTÃO DE ORDEM. MENOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. LEVANTAMETO DEFERIDO POR MAIORIA. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR ELCIO MENDES QUE VOTOU A FAVOR DA MANUTENÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, COM
DECLARAÇÃO DE VOTO PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.” Julgamento presidido pelo Desembargador Roberto Barros (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto (Relator), Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista, Regina Ferrari e Laudivon Nogueira (Presidente). Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
5)	Mandado de Segurança Cível nº 0102833-58.2024.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Pública. Impetrante: Alysson Tavares Barbosa Monteiro, Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre, Impetrado: PRESIDENTE DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE.
Relator o emiente Desembargador Elcio Mendes. Decisão: “PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE

PASSIVA DO ESTADO DO ACRE E DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE. REJEITADA. UNÂNIME. PRELIMINAR DE ‘IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS’. REJEITADA. UNÂNIME. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. UNÂNIME. NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  RELATOR  E  DAS  MÍDIAS  DIGITAIS
ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Roberto Barros (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes (Relator), Nonato Maia e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista, Regina Ferrari e Laudivon Nogueira (Presidente) e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
6)	Mandado de Segurança Cível nº 1000280-76.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Alexsandro Freitas da Silva, Impetrado: Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen, Impetrado: Secretário de Estado de Administração do Acre - SEAD, Impetrado: Governador do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Elcio Mendes. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. DIVERGENTE A DESEMBARGADORA DENISE BONFIM QUE VOTOU PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.”
Julgamento presidido pelo Desembargador Roberto Barros (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes (Relator), Nonato Maia e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista, Regina Ferrari e Laudivon Nogueira (Presidente) e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza. Presente a Defensora Pública Célia Barros.
RETIRADOS DE PAUTA
Pelo eminente Desembargador Júnior Alberto: Mandado de Segurança Cível nº 1002083-31.2024.8.01.0000 de Rio Branco.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 10h40min, do que, para constar, eu, 	, Belª. Denizi Reges Gorzoni, Diretora Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pelo Desembargador Laudivon Nogueira, Presidente.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA ,
Presidente do Tribunal, em 08/05/2025, às 18:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2093172 e o código CRC F047EC19.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0001613-80.2025.8.01.0000	2093172v2