Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 19.02.2025

Aos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se, às 9h18min, em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2º andar, na forma presencial, com a participação dos Membros que compõem o Pleno Jurisdicional, Desembargadores Laudivon Nogueira (Presidente), Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Nonato Maia ( via Google Meet) e Lois Arruda. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Regina Ferrari e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes.
Instalada a sessão, foi aprovada a ata da 2ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional ocorrida em 19.02.2025, sem impugnação.
JULGAMENTOS
1)	Mandado de Segurança Cível nº 1002046-04.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: José Roberto de Oliveira, Impetrado: Estado do Acre, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Frqancisco Djalma. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.”
Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma (Relator), Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Regina Ferrari e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes.
2)	Mandado de Segurança Cível nº 0102854-34.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Mylliane Silva dos Santos (Representado por sua mãe) Bianca Maria da Silva e Silva, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Laudivon Nogueira. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO
SEGREDO DE JUSTIÇA PELO RELATOR.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente e Relator). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto,  Elcio  Mendes,  Nonato  Maia  e  Lois  Arruda.  Ausentes  justificadamente  os

Desembargadores Regina Ferrari e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes.
3)	Mandado de Segurança Cível nº 1001872-92.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Instituto de Estudos e Protestos de Títulos do Brasil, Impetrada: Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Nonato Maia. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Nonato Maia (Relator) e Lois Arruda. Impedido o Desembargador Samoel Evangelista. Ausentes justificadamente os Desembargadores Regina Ferrari e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes. Sustentação oral pelo Advogado Ricardo Lopes Ferreira de Oliveira (OAB: 395.799/SP).
4)	Mandado de Segurança Cível nº 1001919-66.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: CRM Representações e Serviços Ltda- EPP, Impetrado: Secretário Estadual de Administração do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Nonato Maia. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE INAUGURADO PELO DESEMBARGADOR ROBERTO BARROS QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. CONSTARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO DO DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, NO MESMO SENTIDO. VENCIDO O DESEMBARGADOR RELATOR NONATO MAIA QUE
VOTOU PELA CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Nonato Maia (Relator) e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Regina Ferrari e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes.
5)	Agravo Interno Cível (Fora de Uso) nº 0102145-96.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Agravante: Estado do Acre, Agravante: CRM Representações e Serviços Ltda- EPP. Relator o eminente Desembargador Nonato Maia. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Nonato Maia (Relator) e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Regina Ferrari e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes.
6)	Mandado de Segurança Cível nº 1002212-36.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Catia Eliete da Silva Saldanha, Impetrado: Secretário de Estado de Administração do Estado do Acre, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre, Impetrado: Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Nonato Maia. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. DIVERGENTES, PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, OS

DESEMBARGADORES FRANCISCO DJALMA, ELCIO MENDES E LOIS ARRUDA (O ÚLTIMO,
COM DECLARAÇÃO DE VOTO).” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Nonato Maia (Relator) e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Regina Ferrari e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes. Sustentação oral pela Advogada Ocilene Alencar de Souza (OAB: 4057/AC).
RETIRADOS DE PAUTA
Pelo eminente Desembargador Laudivon Nogueira: Mandado de Segurança Cível nº 1001293-47.2024.8.01.0000 de Rio Branco.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 10h55min, do que, para constar, eu, 	, Belª. Denizi Reges Gorzoni, Diretora Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pelo Desembargador Laudivon Nogueira, Presidente.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA ,
Presidente do Tribunal, em 08/05/2025, às 18:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2093191 e o código CRC 7A921A30.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0001613-80.2025.8.01.0000	2093191v2