PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Apoio às Sessões

Rio Branco-AC, 28 de maio de 2025.

ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA / HÍBRIDA – PRESENCIAL E VIDEOCONFERÊNCIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – 04.02.2025

Ao quarto dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade, reuniram-se às 9h05min, presencialmente e em ambiente virtual, por videoconferência,), Des. Júnior Alberto (Presidente), Desª. Waldirene Cordeiro (Membro), o Des. Nonato Maia (Membro). Presente a Procurador de Justiça Ubirajara Braga de Albuquerque.

Instalada a sessão, foi aprovada a ata da 41ª Sessão ocorrida em 17.12.2025, sem impugnação, dispensada a leitura.

EM SEGUIDA, FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

1)	Agravo de Instrumento nº: 1001051-88.2024.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Agravante: Sebastião Vieira Zaire, Agravante: Vanusa dos Santos Zaire, Agravante: Raquel Dantas Zaire Passos, Agravada: Valdete de Souza. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, ACOLHER A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELA ADVOGADA JANAYRA SILVA GOMES,	OAB/AC	6435,	EM	SUSTENTAÇÃO	ORAL,	CONVERTENDO	O	PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA DETERMINAR À GERÊNCIA DE FEITOS QUE INTIME AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE SOBRE O PARECER MINISTERIAL DE PP. 116/151. APÓS O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETER O FEITO CONCLUSO À RELATORA.

2)	Agravo de Instrumento nº: 1001060-50.2024.8.01.0000 de Rio Branco/. Agravante: Valdete de Souza, Agravado: Sebastião Vieira Zaire, Agravada: Raquel Dantas Zaire Passos, Agravada: Vanusa dos Santos Zaire. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, ACOLHER A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELA ADVOGADA JANAYRA SILVA GOMES, OAB/AC 6435, EM SUSTENTAÇÃO ORAL, CONVERTENDO O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA DETERMINAR À GERÊNCIA DE FEITOS QUE INTIME AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE SOBRE O PARECER MINISTERIAL DE PP. 185/218. APÓS O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETER O FEITO CONCLUSO À RELATORA.

3)	Apelação Cível nº: 0700897-77.2023.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara de Familia. Apelante: A. da S. F., Apelado: H. C. de F. N. (Representado por sua mãe) M. J. de S. S., Apelado: J. H. S.
F. (Representado por sua mãe) M. J. de S. S.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

4)	Agravo de Instrumento nº: 1001343-73.2024.8.01.0000 de Tarauacá/Vara Cível. Agravante: ERISVANDO TORQUATO DO NASCIMENTO, Agravado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

5)	Apelação Cível nº: 0800101-74.2017.8.01.0011 de Sena Madureira/Vara Cível. Apelante: Banco Itaú Consignado S/A, Apelante: Banco Bmg S. A, Apelante: Banco Pan S.A, Apelado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR AS PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA; COEXISTÊNCIA DAS AÇÕES PÚBLICAS E INDIVIDUAIS E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROCEDENTE AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

6)	Apelação Cível nº: 0704822-81.2023.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Michel Luiz Valente Filho, Apelado: Doc Health Check Up Medicina Preventiva e Nutricional Ltda, Apelante: Doc Health Check Up Medicina Preventiva e Nutricional Ltda, Apelado: Michel Luiz Valente Filho. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DESPROVER O APELO DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME”.

7)	Agravo de Instrumento nº: 1001723-96.2024.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Agravante: Obras Sociais da Diocese de Rio Branco - (Hospital Santa Juliana), Agravada: Maria José Mesquita da Conceição. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME”.

8)	Apelação Cível nº: 0713428-11.2017.8.01.0001 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Apelante: Maria de Lurdes Gonçalves Barcelo, Apelado: Fredy Pinheiro Damasceno Salgado, Apelante: Fredy Pinheiro Damasceno Salgado, Apelada: Maria de Lurdes Gonçalves Barcelo. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU, ASSIM COMO DA LIDE DENUNCIADA, SUSCITADA DE OFÍCIO E, CASSAR A SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.
9)	Apelação Cível nº: 0715136-86.2023.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Apelante: Estácio de Sá Ltda, Apelado: Fernando Carvalho Gomes. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME”.

10)	Apelação Cível nº: 0002440-26.2004.8.01.0001 de Rio Branco/Vara de Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis. Apelante: João Batista Pereira, Apelado: Erick Fernando Queiroz Pereira, Apelado: Hudson Pereira de Souza, Apelado: Josana Aymara Pereira Nishihira Mastub, Apelado: Amanda Cruz Farias de Araújo, Apelado: CREISSON RENATO GUIMARÃES PEREIRA, Apelado: Keiliane de Oliveira Pereira, Apelado: Kajeanne de Oliveira Pereira, Apelada: Ocileia de Araújo Pereira, Apelado: Antonio Jorge Pereira, Apelado: Estanislau Araújo Pereira, Apelado: Suely de Araújo Pereira, Apelado: Antonio Carlos de Araújo Pereira, Apelada: Jorgete Alves Pereira, Apelado: Simone Socorro Pereira Bernardes, Apelada: Solange Socorro Pereira Cruz, Apelado: ANTONIO ANDSON PEREIRA CRUZ, Apelado: Rafaele Pereira Dantas, Apelado: Roanald Muniz Dantas Junior, Apelado: César Augusto

de Araújo Pereira, Apelado: Cesar Augusto Araujo Pereira Junior, Apelado: Thalysson Augusto Silva Pereira, Apelada: Rosângela de Araújo Pereira Holanda e Souza, Apelado: Rafael Pereira Nishihira, Apelado: João Nishihira Júnior, Apelado: Erick Fernando Queiroz Pereira, Apelado: Aélico Messias Queiroz Pereira, Apelado: Erica Catarina Queiroz Pereira, Apelado: Athenas Maria de Lima Pereira, Apelado: Percullys Messias de Lima Pereira, Apelado: Nilton Messias Cahu de Oliveira, Apelado: Maíra da Costa Silva Rendon Hidalgo, Apelado: Francisca Dilma Pereira, Apelado: Joana Pereira de Souza, Apelado: Wicildes Maria Pereira de Souza Cunha, Apelado: Aélico Alves Pereira Neto, Apelado: CARLOS CEZAR PEREIRA DE SOUZA, Apelado: Leila Gorette de Souza Silva, Apelado: Licia Luana Pereira de Souza, Apelado: ELVIS NEY PEREIRA DE SOUZA, Apelado: FRANCISCO LIBERATO DE SOUZA JUNIOR.
Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

11)	Apelação Cível nº: 0800144-82.2023.8.01.0081 de Infância e Juventude de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude. Apelante: M. de R. B., Apelado: M. P. do E. do A. de X.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

12)	Apelação Cível nº: 0800300-07.2022.8.01.0081 de Infância e Juventude de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude. Apelante: M. de R. B., Apelado: M. P. do E. do A., Criança: P.
R. de S. J. (Representado por seu Pai) P. R. de S.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO
RELATOR.UNÂNIME”. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as). Waldirene Cordeiro e Júnior Alberto.
13)	Apelação Cível nº: 0702132-45.2024.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Antônia Lopes da Silva, Apelado: Banco C6 Consignado (sa-ficsa). Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

14)	Apelação Cível nº: 0704744-87.2023.8.01.0001 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Apelante: Rodrigo Rodrigues Mariano, Apelada: Dévac de Paiva Brito. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

15)	Apelação Cível nº: 0711154-64.2023.8.01.0001 de Rio Branco/5ª Vara Cível. Apelante: Luiz Francisco Castro de Andrade, Apelante: Maria Waldenira Castro de Andrade, Apelado: Carlos Cesar Davilla de Freitas Feitosa. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

16)	Apelação Cível nº: 0800138-75.2023.8.01.0081 de Infância e Juventude de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude. Apelante: M. de R. B., Apelado: M. P. do E. do A., Interessado:
L. S. de A. S.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR AS PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME".

17)	Apelação Cível nº: 0706093-91.2024.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Antunes Engenharia Eireli, Apelado: Bradesco Administradora de Consórcio Ltda. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO E, NESSA EXTENÇÃO DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

18)	Apelação Cível nº: 0707160-91.2024.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Criminal. Apelante: Myrna Freire da Cunha Batista, Apelado: Banco Bmg S. A. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

19)	Agravo Interno Cível nº: 0102332-07.2024.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Agravante: Gabriele Bezerra Viana, Agravado: Ramos e Magalhães LTDA ME (UP NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS). Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.

20)	Embargos de Declaração Cível nº: 0102426-52.2024.8.01.0000 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Embargante: Wilson Furtado Roberto, Embargado: Control Construções Ltda. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as). Nonato Maia e Waldirene Cordeiro.

21)	Embargos de Declaração Cível nº: 0102486-25.2024.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Embargante: Jéssica Dantas Feitosa Gomes, Embargado: Estado do Acre, Embargado: Marilene Goulart Verissimo Zhu. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.
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Os pronunciamentos dos Desembargadores, Juiz Convocado e do Procurador de Justiça constam no áudio gravado por meio do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), arquivado na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 11h20min. Do que, para constar, eu, 	Daniel Soares Gomes, Secretário da Segunda Câmara Cível, lavrei a presente ata que depois de aprovada

Documento assinado eletronicamente por Daniel Soares Gomes, Secretário(a), em 04/06/2025, às 09:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2109842 e o código CRC 6D69F6FE.

Processo Administrativo n. 0005559-60.2025.8.01.0000	2109842v2