Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 02.04.2025

Aos dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se, às 9h5, em Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2º andar, na forma presencial, com a participação dos Membros que compõem o Pleno Jurisdicional, Desembargadores Laudivon Nogueira (Presidente), Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Francisdo Djalma e Júnior Alberto. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
Instalada a sessão, foi aprovada a ata da 1ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional ocorrida em 02.04.2025, sem impugnação.
JULGAMENTOS
1)	Mandado de Segurança Cível nº 1001293-47.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: M. E. dos S. M. (Representado por sua mãe) D. N. dos S. M., Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre (SESACRE). Relator o eminente Desembargador Laudivon Nogueira. Decisão: “QUESTÃO DE ORDEM. MENOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. LEVANTAMETO DEFERIDO POR MAIORIA. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR ELCIO MENDES QUE VOTOU A FAVOR DA MANUTENÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. QUESTÃO DE ORDEM DO DESEMBARGADOR RELATOR PARA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR, COM A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS COM O MESMO OBJETO. ACOLHIMENTO. UNÂNIME. LIMINAR REVOGADA POR MAIORIA. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ, QUE VOTOU PELA MANUTENÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA A PARTE
IMPETRANTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente e Relator). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma e Júnior Alberto. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
2)	Mandado de Segurança Cível nº 1000205-37.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: A. A. F. do N., Impetrante: L. A. F. do N. (Representado por sua mãe) A. A. F. do N., Impetrado: S. E. de S. do E. do A.. Relator o eminente Desembargador Elcio Mendes. Decisão: “QUESTÃO DE ORDEM. MENOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. LEVANTAMETO DEFERIDO POR MAIORIA. VENCIDO O DESEMBARGADOR ELCIO MENDES QUE VOTOU A FAVOR DA MANUTENÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. UNÂNIME. NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, COM DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO PARA OS ÓRGÃOS INDICADOS EM SEU VOTO. (DILIGÊNCIA ACOLHIDA.
UNÂNIME).” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Elcio Mendes (Relator), Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma e Júnior Alberto. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
3)	Direta de Inconstitucionalidade nº 1001481-40.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Requerente: Ministério Público do Estado do Acre, Requerido: Município de Rio Branco, Requerido: Câmara do Município de Rio Branco, Interessada: Procurador Geral do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Samoel Evangelista. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, À UNANIMIDAE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, INCISO III E § 2º, DA LEI Nº 1.663/07, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 172/22, AMBAS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS
MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente, com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista (Relator), Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma e Júnior Alberto. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
VISTA
4)	Mandado de Segurança Cível nº 1002461-84.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: José Natalino Vieira de Souza, Impetrado: Estado do Acre, Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Laudivon Nogueira. Motivo: “APÓS O DESEMBARGADOR RELATOR LAUDIVON NOGUEIRA VOTAR PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES SAMOEL EVANGELISTA, ROBERTO BARROS, DENISE BONFIM, WALDIRENE CORDEIRO, REGINA FERRARI E NONATO MAIA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR LUIS CAMOLEZ. RESERVOU-SE A AGUARDAR O VOTO VISTA O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA.”
Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente e Relator). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma e Júnior Alberto. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza. Impedido o Desembargador Elcio Mendes. Sustentação oral pelo Advogado Philippe Uchôada Conceição, OAB/AC 5665.
5)	Incidente de Assunção de Competência nº 0102905-45.2024.8.01.0000 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Suscitante: Desembargador Laudivon Nogueira, Suscitado: União Educacional do Norte, Suscitado: Sabrina Matos Souza. Relator o eminente Desembargador

Laudivon Nogueira. Motivo: “APÓS O DESEMBARGADOR RELATOR LAUDIVON NOGUEIRA VOTAR PELA ADMISSÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES SAMOEL EVANGELISTA, ROBERTO BARROS, DENISE BONFIM, NONATO	MAIA,	ELCIO	MENDES,	PEDIU	VISTA A DESEMBARGADORA WALDIRENE CORDEIRO. RESERVARAM-SE A AGUARDAR O VOTO VISTA OS DESEMBARGADORES
REGINA FERRARI, LUÍS CAMOLEZ E LOIS ARRUDA.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma e Júnior Alberto. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
RETIRADOS DE PAUTA
Pela eminente Desembargadora Waldirene Cordeiro (Relatora): Revisão Criminal nº 1001964-70.2024.8.01.0000 de Rio Branco/Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 10h35, do que, para constar, eu, 	, Belª. Denizi Reges Gorzoni, Diretora Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pelo Desembargador Laudivon Nogueira, Presidente.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA ,
Presidente do Tribunal, em 08/05/2025, às 18:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2093103 e o código CRC 2B6FD889.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0001613-80.2025.8.01.0000	2093103v2