Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL DO TJAC
Realizada em 29 de maio de 2025
PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. FRANCISCO DJALMA, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) BEL. EDUARDO DE ARAÚJO MARQUES. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. SAMOEL EVANGELISTA e DENISE BONFIM. COMPARECEU CONVOCADO(A) O(A) EXMO(A). SR(A) ELCIO MENDES. PRESENTE, AINDA, O(A) DR(ª). KÁTIA REJANE DE ARAÚJO RODRIGUES, PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

0000011-92.2018.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes
- Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelante: Aldair da Silva Oliveira e outros - Apelado: Aldair da Silva Oliveira e outros - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Decide a Câmara, à unanimidade, corrijir ex officio erro material resultante do equívoco na soma das penas em razão do concurso material. Câmara Criminal do TJAC em 29 de maio de 2025”. - Proc. Justiça: Cosmo Lima de Souza (OAB: 1266/AC) - D. Público: GILBERTO JORGE FERREIRA DA SILVA (OAB: 1864/AC)

0000029-74.2022.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Francisco André Andrade de Lavor - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 29 de maio de 2025”. - D. Pública: Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI) - Promotor: Flavio Augusto Godoy

0000082-70.2023.8.01.0018 - Recurso em Sentido Estrito - Santa Rosa do Purus - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Recorrente: Ryan Santiago de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Câmara Criminal do TJAC em 29 de maio de 2025”. - Advogado: André Kuibida Okamura (OAB: 3713/AC) - Promotor: Wendelson Mendonça da Cunha

0000109-74.2023.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelada: Mauriete Almeida Chaves - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 29 de maio de 2025”. - Promotora: Maísa Arantes Burgos (OAB: 26678/ES) - D. Público: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA)

0000121-54.2024.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Jarlom Santana da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 29 de maio de 2025”. - D. Público: Augusto César dos Santos Freitas (OAB: 11207/AL) - Promotora: Maísa Arantes Burgos (OAB: 26678/ES)

0000189-31.2024.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes

- Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Anderson da Silva Alves - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Anderson da Silva Alves - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, conhecer em parte do apelo Ministerial e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Apelo da defesa, provido parcialmente. Câmara Criminal do TJAC em 29 de maio de 2025”. - D. Pública: Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI) - D. Público: GILBERTO JORGE FERREIRA DA SILVA (OAB:
1864/AC) - Promotora: Manuela Canuto de Santana Farhat

0000195-51.2018.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Erisson de Melo Nery - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Erisson de Melo Nery - “Decide a Câmara, por maioria, acolher a preliminar de nulidade suscitada pela defesa. Vencido o Relator. Designada para lavratura do acórdão a Desa. Denise Bonfim. Câmara Criminal do TJAC em 29 de maio de 2025”. - Advogado: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB: 5492/AC) - Advogado: Carlos Venicius Ferreira Ribeiro Junior (OAB: 3851/AC) - Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC) - Advogado: Joaz Dutra Gomes (OAB: 6380/AC) - Advogado: Janderson Soares da Silva (OAB: 6345/AC) - Promotor: Carlos Augusto da Costa Pescador (OAB: 3681/AC) - Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC)

0000217-72.2024.8.01.0010 - Apelação Criminal - Bujari - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: A. R. F. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 29 de maio de 2025”. - D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC) - Promotor: Flávio Bussab Della Líbera

0000704-06.2023.8.01.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Xapuri - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Requerente: Marissa Raquel de Oliveira Costa - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Requerido: Maycon Moreira da Silva - Apelado: Maycon Moreira da Silva - Adiado. VISTA AO DES. SAMOEL - Advogada: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC)
- Promotor: Renan Augusto Gonçalves Batista - Advogado: David do Vale Santos (OAB: 5528/AC) - Advogado: Maycon Moreira da Silva (OAB: 5654/AC)

0001039-49.2024.8.01.0014 - Recurso em Sentido Estrito - Tarauacá - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Recorrente: Fábio de Lima Ozório - Recorrido: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao recurso. Câmara Criminal do TJAC em 29 de maio de 2025”. - Advogada: FABIANNA DE LIMA OZÓRIO (OAB: 6066/AC) -
Promotor: Francisco José Maia Guedes (OAB: 1217/AC)

0001773-39.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma
-	Revisor: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Antônio Kennedy da Silva Biths - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao apelo Ministerial. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Samoel Evangelista. Câmara Criminal do TJAC em 29 de maio de 2025”. - Promotora: Nelma Araújo Melo de Siqueira - Advogado: Thalles Damasceno Magalhães de Souza (OAB: 6005/AC)

0002761-60.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma
-	Revisor: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: E. de S. B. - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: M. P. do E. do A. - Apelado: E. de S. B. - “Decide a Câmara, à unanimidade, indeferir pedido de redesignação formulado pela defesa. No mérito, dar provimento parcial aos apelos. Câmara Criminal do TJAC em 29 de maio de 2025”. - Advogado: Gibran Dantas Dourado Barroso (OAB: 4894/AC) - Advogada: Helane Christina da Rocha Silva (OAB: 4014/AC) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório

0004546-57.2024.8.01.0001 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Recorrente: Raimundo Nonato Veloso da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Câmara Criminal do TJAC em 29 de maio de 2025”. - Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC) - Advogado: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB: 5492/AC)
-	Advogado: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC) - Advogada: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC) - Advogado: Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB: 6195/AC) - Advogado: JARDANY AQUILAN SILVA DE ASSIS (OAB: 6335/AC) - Advogado: Janderson Soares da Silva (OAB: 6345/AC) - Advogado: Joaz Dutra Gomes (OAB: 6380/AC) - Promotor: Carlos Augusto da Costa Pescador (OAB: 3681/AC)

0700099-53.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: R. M. P. - “Decide a Câmara, por maioria, negar provimento ao apelo Ministerial. Vencido o Relator. Designada para lavratura do acórdão a Desa. Denise Bonfim. Câmara Criminal do TJAC em 29 de maio de 2025”. - Promotor: Luis Henrique Corrêa Rolim - Advogado: Marcos Antonio de Souza Marques (OAB: 6081/AC)

0705358-92.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: S. M. dos S. R. - Apelado: R. F. P. R. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 29 de maio de 2025”. - Advogado: EMERSON SILVA COSTA (OAB: 4313/AC) - Advogada: Daniela Rodrigues da Silva Feitosa (OAB: 26744/MS) - Advogado: Lucas Katar Araújo (OAB: 6655/AC) - Advogada: Lucélia Maia Soares (OAB: 5592/AC) - Advogado: Tibiriça Thompson Ferreira Bernardes Neto (OAB: 4601/AC) - Advogado: Gibran Dantas Dourado Barroso (OAB: 4894/AC) - Advogado: Alyson Thiago de Oliveira (OAB: 4471/AC) - Advogado: Geisi Kelli Rocha Magalhães (OAB: 5295/AC)

0707145-59.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: L. A. L. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 29 de maio de 2025”. - Advogada: Viviane Silva dos Santos Nascimento (OAB: 4247/AC) - Promotor: Luis Henrique Corrêa Rolim

0720131-11.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: A. de L. R.
-	“Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 29 de maio de 2025”. - Promotora: Diana Soraia Tabalipa Pimentel - D. Público: Glenn Kelson da Silva Castro (OAB: 1649/AC)

0800036-35.2024.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: R. N. C. da S. - “Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 29 de maio de 2025”. - Promotora: Maísa Arantes Burgos (OAB: 26678/ES) - D. Público: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA)

1000580-38.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Impetrante: Cristopher Capper Mariano de Almeida - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem, com recomendação. Câmara Criminal do TJAC em 29 de maio de 2025”. - Advogado: Cristopher Capper Mariano de Almeida (OAB: 3604/AC)

1000781-30.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Impetrante: OZEIAS DOS SANTOS SILVA e outros - Impetrado: JUIZO DA AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE RIO BRANCO - “Decide a Câmara, à
unanimidade, não conhecer da segurança. Câmara Criminal do TJAC em 29 de maio de 2025”.
-	Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC)

1000809-95.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Impetrante: Wellington Frank Silva dos Santos - “Decide a Câmara, à unanimidade, não conhecer do writ. Câmara Criminal do TJAC em 29 de maio de 2025”. - Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC)

1000832-41.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Impetrante: Uêndel Alves dos Santos - Impetrante: Cristiano Vendramin Cancian - “Decide a Câmara, à unanimidade, conceder a ordem, com a substituição da prisão por cautelares do art. 319, CPP, I, II, III, IV, V e IX. De ofício, encaminhar cópia do acórdão a COGER. Câmara Criminal do TJAC em 29 de maio de 2025”. - Advogado: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC) - Advogado: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC)

1000841-03.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Impetrante: Thalles Damasceno Magalhães de Souza - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal do TJAC em 29 de maio de 2025”. - Advogado: Thalles Damasceno Magalhães de Souza (OAB: 6005/AC)

1000851-47.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Impetrante: Luis Gustavo Medeiros de Andrade - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. De ofício, encaminhar cópia dos autos ao GMF/CNJ - Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 29 de maio de 2025”. - D. Público: Luis Gustavo Medeiros Andrade (OAB: 181486/RJ)

1000877-45.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Impetrante: Uêndel Alves dos Santos - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal do TJAC em 29 de maio de 2025”. - Advogado: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC)

1000881-82.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Impetrante: Tiago Coelho Nery - “Decide a Câmara, à unanimidade, não conhecer do writ. Câmara Criminal do TJAC em 29 de maio de 2025”. - Advogado: Tiago Coelho Nery (OAB: 5781/AC)

Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores, Procurador de Justiça e Advogados, constam na íntegra do vídeo arquivado em mídia digital. Nada mais havendo a tratar, encerraram- se os trabalhos às 13H15min. Do que, para constar eu, Bel. Eduardo de Araújo Marques, Secretário, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Desembargador Presidente.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente da Câmara Criminal do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva ,
Desembargador (a), em 03/06/2025, às 09:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2113327 e o código CRC F0853C90.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002108-27.2025.8.01.0000	2113327v3