TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
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TERMO ADITIVO
 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2024 QUE
ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ACRE E A EMPRESA LIDERANÇA LTDA
Proc. 2025-174
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador
Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP. 69.914-220 Rio Branco/AC , representado neste ato por seu
Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa LIDERANCA LTDA, inscrita no
CNPJ nº 03.296.965/0001-61, sediada na BR 364 KM 28, nº 322, Bairro Centro, Bujarí/AC, neste ato representada pelo Sr. Luiz Nunes
de Lima, CPF nº 216.***.***-91, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei n° 8.666,
de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover a alteração quantitativa do Contrato nº 10/2025, referente ao acréscimo de 01 (um)
posto de serviço para a comarca de Rio Branco com fundamento no art. 65, da Lei nº 8.666/93.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato passará de R$ 1.096.327,68 (um milhão noventa e seis mil trezentos e vinte e sete reais e sessenta e oito
centavos) para R$ 1.124.981,60 (um milhão cento e vinte e quatro mil novecentos e oitenta e um reais e sessenta centavos).
2.2. O valor acrescido ao contrato, a partir de 16/05/2025 até o final da vigência (16/01/2026) é de 28.653,92 (vinte e oito mil seiscentos e
cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), que corresponde a inclusão de um posto de serviço na comarca de Rio Branco, conforme
tabela abaixo:
ITEM SERVIÇO/COMARCA UNID QT(a)
VALO
R
UNITÁ
RIO
(b)
VALOR
MENSA
L (c) =
a*b
VALOR
TOTAL
PARA 8
MESES
1
Serviços de copeiragem para
Comarca de Rio
Branco                                
Posto 15
R$
3.581,7
4
R$
53.726,1
0
R$
429.808,80
2.3. O total mensal a partir de 16/05/2025 é R$ 53.726,10 (cinquenta e três mil setecentos e vinte e seis reais e dez centavos).
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1. As despesas decorrentes do presente Termo de Apostilamento, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER

 
 
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Fonte de Recurso: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas
Elemento de Despesa: 33903700000000 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
 
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO - Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa
a fazer parte este Instrumento.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
03VP.DVJU.TH0K.6FYP
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 21/05/2025 às 15:44:18.
Documento assinado eletronicamente por Luiz Nunes de Lima, Usuário Externo em 19/05/2025 às 09:46:54.