TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 TERMO ADITIVO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
11/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
E A EMPRESA NBS SERVICOS DE
COMUNICACOES LTDA
Processo nº 2024-243
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador
|Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.914-220, representado neste
ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa NBS SERVICOS
DE COMUNICACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº º 26.824.572/0003-40, sediada na R. Seis de Maio, 1497 - Bairro Centro, Ji-Paraná -
RO, 76900-064, neste ato representada pelo senhor  Fabiano Roberto Correa de Freitas, inscrito no CPF nº ***.245.552-**, doravante
denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as cláusulas
e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover acréscimo contratual de 0,6943%, sobre o valor global do contrato, adicionando um
link de fibra óptica de 50Mbps e solução de segurança na comarca de Porto Walter, nos  termos do art. 124, I, b da Lei Federal nº
14.133/2021.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato passará de R$ R$ 3.802.530,84 (três milhões oitocentos e dois mil quinhentos e trinta reais e oitenta e quatro
centavos), para R$ 3.828.930,84 (três milhões oitocentos e vinte e oito mil novecentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), conforme
tabela abaixo.
GRUPO 01 – LINK PRINCIPAL CAPITAL E COMARCAS DO INTERIOR
I
T
E
M
ESPECIFICAÇÃO VE
L
Q
U
A
NT
.
VALOR
UNITÁRIO
MENSAL
VALOR
TOTAL
ANUAL
2
7
Link Interurbano do tipo MPLS/L3VPN para o Fórum de Capixaba,
com Serviço de Firewall Corporativo NGFW TIPO III e recursos de
SDWAN. Porto Walter - AC
50
M
bp
s
1 R$ 2.200,00 R$
26.400,00
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.005.02.126.2293.2266.0000 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA
Fonte de Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
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CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos
contraentes.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
Publique-se.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
GA4O.041N.4VND.YEEN
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 16/05/2025 às 16:08:30.
Documento assinado eletronicamente por FABIANO ROBERTO CORREA DE FREITAS, Usuário Externo em 15/05/2025 às 14:14:17.