PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação 

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO
APOSTILAMENTO AO
CONTRATO Nº 9/2024,
CELEBRADO ENTRE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE E A
E M P R E S A A. Q. DOS
SANTOS, QUE TEM POR
OBJETO A PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE
CARREGADOR E ARTÍFICE
DE SERVIÇOS GERAIS.
Processo nº 0003424-
46.2023.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração da dotação orçamentária
presente na cláusula quarta do Contrato nº 9/2024, conforme solicitado pela DIFIC (1682342).

Onde se lê:
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial
do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal
de Justiça,
Fonte de Recurso: 1760/2760 (0700 RPI) e/ou 1500/2500 (0100 RP),
Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra
4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios
para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício
financeiro.

Leia-se:
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo
Especial do Poder Judiciário-FUNEJ;
Fonte de Recurso : 1.760.0700 - Recursos de Taxa Emolumentos, Taxas e Custas; e/ou,
Termo de Apostilamento 1688065 SEI 0003424-46.2023.8.01.0000 / pg. 1
: 2.760.0700 - Recursos de Taxa Emolumentos, Taxas e Custas (Exercício Anterior)
Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra.

e/ou
Programa de Trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de
Justiça
Fonte de Recurso: 1.500.0100 - Recursos Próprios do Tesouro; e/ou,
: 2.500.0100 - Recursos Próprios do Tesouro (Exercício Anterior)
Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra.
4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios
para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício
financeiro.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do
qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 29 de janeiro de 2024.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 29/01/2024, às 11:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o
código verificador 1688065 e o código CRC 93035DE4.
Processo Administrativo n. 0003424-46.2023.8.01.0000 1688065v2
Termo de Apostilamento 1688065 SEI 0003424-46.2023.8.01.0000 / pg. 2