PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação 

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO
ADITIVO AO CONTRATO
Nº 09/2024 QUE ENTRE SI
CELEBRAM O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ACRE E A EMPRESA A.
Q. DOS SANTOS
P r o c e s s o : 0003424-
46.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade
de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina
Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa A. Q. DOS SANTOS, inscrita no CNPJ nº
44.705.268/0001-02, com sede na Rua Roma n° 270, Conj. Universitario, CEP:69.917.726 em Rio
Branco/AC, neste ato representada pela senhora Alana Queiroz dos Santos, CPF nº 918.***.***-44,
doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do
art. 57 c/c art.65, § 8º, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir
enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses e
repactuação dos valores contratuais, com fundamento no art. 57, II, c/c art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. Em decorrência da repactuação promovida, os valores atualizados por postos de serviço, cujas
aplicações dar-se-ão a partir de 15 de novembro de 2024 e representará em 2 meses, o total de R$
127.617,98, conforme tabela abaixo:
GRUPO 02 – SERVIÇO DE CARREGADOR
ITEM COMARCA UNID QT VALOR
UNITÁRIO
VALOR
MENSAL
VALOR TOTAL
PARA 2 MESES
14 Rio Branco Posto 12 R$ 3.646,06 R$ 43.752,72 R$ 87.505,44
15 Epitaciolândia Posto 01 R$ 3.564,05 R$ 3.564,05 R$ 7.128,10
16 Brasiléia Posto 01 R$ 3.564,05 R$ 3.564,05 R$ 7.128,10
17 Sena Madureira Posto 01 R$ 3.564,05 R$ 3.564,05 R$ 7.128,10
VALOR TOTAL DO GRUPO 2 R$ 108.889,74
Termo Aditivo 1979246 SEI 0003424-46.2023.8.01.0000 / pg. 1

GRUPO 03 – SERVIÇO DE ARTÍFICE DE MANUTENÇÃO
ITEM COMARCA UNID QT VALOR UNITÁRIO VALOR MENSAL VALOR TOTAL PARA 2
MESES
19 Rio Branco Posto 01 R$ 4.707,41 R$ 4.707,41 R$ 9.414,82
20 Cruzeiro do Sul Posto 01 R$ 4.656,71 R$ 4.656,71 R$ 9.313,42
VALOR TOTAL DO GRUPO 3 R$ 18.728,24

2.2. Em decorrência da prorrogação suscitada o valor total do contrato para os próximos 12 meses,
16 de Janeiro de 2025 à 16/01/2026, é de:
GRUPO 02 – SERVIÇO DE CARREGADOR
ITEM COMARCA UNID QT VALOR
UNITÁRIO
VALOR
MENSAL
VALOR TOTAL
PARA 12 MESES
14 Rio Branco Posto 12 R$ 3.646,06 R$ 43.752,72 R$ 525.032,64
15 Epitaciolândia Posto 01 R$ 3.564,05 R$ 3.564,05 R$ 42.768,60
16 Brasiléia Posto 01 R$ 3.564,05 R$ 3.564,05 R$ 42.768,60
17 Sena Madureira Posto 01 R$ 3.564,05 R$ 3.564,05 R$ 42.768,60
VALOR TOTAL DO GRUPO 2 R$ 653.338,44

GRUPO 03 – SERVIÇO DE ARTÍFICE DE MANUTENÇÃO
ITEM COMARCA UNID QT VALOR UNITÁRIO VALOR MENSAL VALOR TOTAL PARA
12 MESES
19 Rio Branco Posto 01 R$ 4.707,41 R$ 4.707,41 R$ 56.488,92
20 Cruzeiro do Sul Posto 01 R$ 4.656,71 R$ 4.656,71 R$ 55.880,52
VALOR TOTAL DO GRUPO 3 R$ 112.369,44

2.2.1 O valor total da contratação passa de R$ 711.429,24 (setecentos e onze mil quatrocentos e vinte e
nove reais e vinte e quatro centavos), para R$ 765.707,88 (setecentos e sessenta e cinco mil setecentos e
sete reais e oitenta e oito centavos), conforme informação GEINF (id.1960279) e tabela acima.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato para o período de 16/01/2025 à 16/01/2026.

CLÁUSULA QUARTA - DO RESSARCIMENTO
4.1. Em decorrência da atualização dos valores será ressarcido à A. Q. DOS SANTOS, R$ 45.174,88
(quarenta e cinco mil cento e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), diferença proveniente dos
valores corrigidos X valores pago/executados, no período de 15 de janeiro de 2024 a 14 de novembro de
2024. O valor de ressarcimento deve ser pago em separado do faturamento mensal.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
5.1. As despesas decorrentes do presente Termo de Apostilamento, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial
do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal
de Justiça/AC,
Termo Aditivo 1979246 SEI 0003424-46.2023.8.01.0000 / pg. 2
Fonte de Recurso 1760.0700/2760.0700,
Fonte de Recurso 1500.0100/2500.0100,
Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO

6.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este
Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado
eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 11 de dezembro de 2024.
Documento assinado eletronicamente por Alana Queiroz dos Santos , Usuário Externo, em
11/12/2024, às 13:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 11/12/2024, às 16:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o
código verificador 1979246 e o código CRC 058002A2.
Processo Administrativo n. 0003424-46.2023.8.01.0000 1979246v3
Termo Aditivo 1979246 SEI 0003424-46.2023.8.01.0000 / pg. 3