TERMO DE REFERÊNCIA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ART. 74, V, DA LEI 14.133/2021

Processo nº 2025-80

1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6°, inciso XXIII, alínea “a”, Lei nº 14.133).

1.1. OBJETO

O presente termo de referência tem como objeto a contratação de locação de imóvel para a transferência temporária da equipe do

Fórum de Acrelândia, em virtude das obras que serão realizadas no prédio, por meio de inexigibilidade de licitação, na forma do art. 74,

V, da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

1.2. QUANTITATIVO

1.2.1. Quadro resumo com descrição e quantidade dos itens:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE QUANTIDADE

VALOR MENSAL

VALOR TOTAL

01

Locação de imóvel – para funcionamento da Comarca de Acrelândia, enquanto dado o período de reforma.

Meses	07	R$3.750,00 R$26.250,00

1.3. PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência da locação será de 07 (sete) meses, a contar da data da assinatura, prorrogável, nos termos da lei, por igual

período.

1.4. NATUREZA

Locação

1.5. REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

ETP elaborado?

(X) Sim

( ) Não. Justiﬁcar: ____________________

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2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6°, inciso XXIII, alínea “b”)

A fundamentação da contratação e seus quantitativos encontram-se pormenorizados em tópico especíﬁco do Estudo Técnico

Preliminar (id. H8713).

3. ENQUADRAMENTO LEGAL

3.1. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 74, V, DA LEI 14.133/2021

Trata-se de locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha, enquadrada no art.

74, V, da Lei 14.133/2021.

3.2. RAZÃO DA ESCOLHA

Atendimento às Necessidades Estruturais: O imóvel selecionado possui espaço suﬁciente para acomodar as secretarias cível e

criminal, além de um gabinete para a juíza e salas adequadas para a realização de audiências. Essa conﬁguração é essencial para

manter a funcionalidade e a eﬁciência dos serviços judiciais durante o período de reforma.

Infraestrutura Adequada: A estrutura elétrica do imóvel atende às exigências necessárias para o funcionamento das atividades do

Fórum. A instalação da rede lógica, que é a única adaptação necessária, será facilitada pela construção em material modular das

paredes, permitindo uma passagem eﬁciente do cabeamento. Isso assegura que a equipe possa operar com tecnologia adequada e em

conformidade com as normas do tribunal.

Condições de Entrega: O imóvel será entregue recém pintado, o que não apenas proporciona um ambiente de trabalho agradável, mas

também demonstra o compromisso do locador em oferecer um espaço que atenda às expectativas de qualidade e conforto para os

servidores e usuários do sistema judiciário.

Continuidade dos Serviços: A locação deste imóvel é crucial para garantir a continuidade dos serviços judiciais em Acrelândia,

evitando a interrupção das atividades que poderiam impactar negativamente a população que depende do acesso à justiça.

Valor do aluguel: Conforme proposta anexada ao processo, o valor do aluguel do referido imóvel, localizado na Rua dos Pioneiros, nº

s/n, Centro - Acrelândia/AC, no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais mensais) está de acordo com os valores de mercado,

inclusive dos outros imóveis visitados na cidade, este apresenta melhor custo benefício pelas justiﬁcativas já apresentadas.

O referido imóvel está localizado próximo ao Fórum, o que facilitaria todo o processo de mudança, além de manter os servidores

próximos a obra.

4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (Art. 6°, inciso XXIII, alínea “c”)

A descrição da solução consistirá na contratação de imóvel em razão da necessidade do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para

continuidade dos atendimentos aos jurisdicionados na Comarca de Acrelândia. A escolha do imóvel em questão se baseia em critérios

técnicos e operacionais que garantem a continuidade dos serviços prestados à população, sem interrupções signiﬁcativas.

5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6°, inciso XXIII, alínea “d”)

5.1. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

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Locação do imóvel localizado no Lote nº 04, da Quadra-28, Rua Sete Quedas, Zona Urbana, como lote tipo urbano - "A", com as

seguintes medidas e confrontações: área de 1.110,00m², limitando-se pela frente com a Rua Sete Quedas, medindo 37,00; Lado direito

com o Lote nº 05, medindo 30,00; Lado Esquerdo com Rua Minas, medindo 30,00m; pelos fundos com o Lote nº 03 medindo 37,00, no

município de Acrelândia-Ac.

Imóvel perfeitamente adequado às necessidades do Tribunal.

5.2. SUBCONTRATAÇÃO

Será vedado ao Locatário ceder, sublocar, total ou parcialmente, a locação, bem como mudar a destinação do imóvel locado, sem

prévia e expressa autorização do Locador.

6. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO LOCADOR (Art. 6°, inciso XXIII, alínea “h”)

6.1. O Locador será selecionado por meio da realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, V,

da Lei nº 14.133/2021.

7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

7.1. O contrato deverá ser executado ﬁelmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de

2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

7.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado

automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

7.3. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-

se o uso de mensagem eletrônica para esse ﬁm.

7.4. O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

7.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para

reunião inicial para apresentação do plano de ﬁscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos

mecanismos de ﬁscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando

houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Fiscalização

7.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e ﬁscalizada pelo(s) ﬁscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº

14.133, de 2021, art. 117, caput).

FISCAL TÉCNICO: Valdismar Castro Junior - GEINS

GESTOR: Natacha Salomão Chagas Almeida - GEINS

7.6.1. Futuras alterações de gestor e ﬁscal de contrato, serão efetivadas por portaria da Presidência.

Fiscalização Técnica

7.7. O ﬁscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no

contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);

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7.8. O ﬁscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do

contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021,

art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);

7.9. Identiﬁcada qualquer inexatidão ou irregularidade, o ﬁscal técnico do contrato emitirá notiﬁcações para a correção da execução do

contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);

7.10. O ﬁscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de

medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246,

de 2022, art. 22, IV).

7.11. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o ﬁscal técnico do contrato

comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).

7.12. O ﬁscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade,

com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).

Gestor do Contrato

7.13. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e ﬁscalização do contrato contendo todos os

registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências,

das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à veriﬁcação da necessidade de adequações do

contrato para ﬁns de atendimento da ﬁnalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).

7.14. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos ﬁscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à

execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua

competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).

7.15. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para ﬁns de empenho de despesa

e pagamento, e anotará os problemas que obstem o ﬂuxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos

eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).

7.16. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos ﬁscais técnico, administrativo e setorial

quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado

nos indicadores objetivamente deﬁnidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de

cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).

7.17. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para ﬁns de

aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor

com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).

7.18. O gestor do contrato deverá elaborar relatório ﬁnal com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justiﬁcado a

contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de

2022, art. 21, VI).

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7.19. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de

liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela ﬁscalização e gestão nos termos do contrato.

8. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO

8.1. O aluguel mensal será pago até a data de vencimento constante do boleto bancário a ser enviado pelo Locador no mês

subsequente ao vencido.

Justiﬁcativa para O Parcelamento Ou Não Da Solução

8.2. Em exame da natureza dos itens que ora se pretende adquirir nessa contratação, não se veriﬁca quaisquer especiﬁcidades que

venham exigir seu agrupamento, devendo prevalecer a regra geral de parcelamento (divisibilidade) como forma de garantir a ampla

concorrência, razão porque parcelado em itens conforme especiﬁcado acima.

Desta forma, haverá o parcelamento da contratação em pagamentos mensais e ininterruptos por 9 (nove) meses ou mais.

Prazo de pagamento

8.3. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias contados do recebimento do boleto bancário pelo Locatário. O

pagamento, por sua vez, deverá ser realizado até a data de vencimento consignada no referido documento.

8.4. Para ﬁns de liquidação, o setor competente deverá veriﬁcar se o boleto bancário apresentado expressa os elementos necessários e

essenciais do documento, tais como: data de vencimento, data da emissão, dados do contrato e do órgão contratante, o período

respectivo de execução do contrato, o valor a pagar e eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

8.5. Havendo erro na apresentação do boleto bancário ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ﬁcará sobrestada

até que o Locador providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem

ônus ao Locatário.

Forma de pagamento

8.6. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo

contratado.

8.7. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

8.8. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

8.9. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do

pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

8.10. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a

retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ﬁcará condicionado à

apresentação de comprovação, por meio de documento oﬁcial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida

Lei Complementar.

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

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9.1. O custo estimado total da contratação é de R$3.750,00 (três mil e setecentos e cinquenta reais) mensais, totalizando

R$26.250,00 (vinte e seis mil e duzentos e cinquenta reais) pelo período de 7 (sete) meses, conforme custos unitários apostos em

anexo (mapa de preços).

10. FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

A contratação será formalizada mediante assinatura de instrumento de contrato.

11. OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO

São obrigações do órgão locatário, além daquelas dispostas em lei:

11.1. Promover, por meio do Titular da Gerência de Instalações deste Tribunal, o acompanhamento e a gestão da locação, anotando

em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos através de relatório que, a seu critério,

exijam medidas corretivas por parte da locadora;

11.2. Incumbe ao ﬁscal do contrato, com antecedência de três meses do término do contrato, solicitar o aditamento por termo nos autos

ou a ruptura contratual (resilição ou rescisão), de forma justiﬁca através de relatório, para que Administração tenha tempo hábil para

providenciar a instrução procedimental e submetêlo ao Presidente deste Poder.

11.3. Efetuar o pagamento a locadora, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas em Cláusula Contratual

11.4. Devolver o imóvel reformado, ao ﬁnal da vigência contratual, nas mesmas condições em que a ediﬁcação foi entregue,

inicialmente, ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

12. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR

São obrigações do locador, além daquelas dispostas em leis e normas pertinentes:

12.1. Locar o imóvel nas condições, no preço e no prazo estipulados em Contrato;

12.2. O imóvel não poderá ser objeto de cessão, transferência ou alienação, no todo ou em parte, sem previa anuência expressa deste

Tribunal enquanto viger o presente instrumento;

12.3. A inadimplência da contratada quanto aos encargos comerciais e ﬁscais, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao

contratante, razão pela qual a contratada renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com o

contratante;

12.4. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualiﬁcação exigidas no Procedimento.

13. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no orçamento do

Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

13.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:

Contratação de serviço ao aluguel de imóvel com o objetivo de realocar temporariamente o Fórum da Comarca de Acrelândia durante

reforma do prédio sede, conforme [H8713] ETP e [D11113] PROPOSTA DE LOCAÇÃO PROPRIETÁRIA 01:

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I) Programa de Trabalho: 203.002.02.122.2293.2257.0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE

JUSTIÇA/AC/DIPES

II) Fonte de Recursos: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

IV) Elemento de Despesa: 33903600000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Contratação de serviço ao aluguel de imóvel com o objetivo de realocar temporariamente o Fórum da Comarca de Acrelândia durante

reforma do prédio sede, conforme [H8713] ETP e [D11135] PROPOSTA DE LOCAÇÃO PROPRIETÁRIA 02.

I) Programa de Trabalho: 203.002.02.122.2293.2257.0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE

JUSTIÇA/AC/DIPES

II) Fonte de Recursos: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

IV) Elemento de Despesa: 33903600000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

13.3. A dotação relativa aos exercícios ﬁnanceiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e

liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

Rio Branco, 01 de abril de 2025.

Documento assinado eletronicamente por CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS, Técnico Judiciário em 07/04/2025 às 09:32:12.

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