TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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  TERMO DE REFERÊNCIA 
Processo nº 2025-94
 
1. OBJETO:
1.1. Contratação das Palestrantes Renata Duarte de Oliveira Freitas e Leonísia Moura Fernandes, tipo pessoa física, que participarão do II Congresso Jurídico do
Juruá: Garantia dos Direitos Humanos, com as palestras Os Sítios Naturais Sagrados do Povo Nukini e Direito à memória e verdade em contextos de feminicídio no
Acre, dia 27/03/2025 das 9 h às 11 h, carga horária de 2 h/a, devendo ser paga uma 1 h/a a cada palestrante, conforme ETP (id. H8398).
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
1 Contratação da palestrante Renata Duarte de Oliveira Freitas hora/aula 01 R$ 300,00
R$ 600,00
2 Contratação da palestrante Leonísia Moura Fernandes hora/aula 01 R$ 300,00
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. O projeto visa à realização de um ciclo de palestras no período de 24 a 28 de março de 2025, no Auditório da Cidade da Justiça em Cruzeiro do Sul–AC, com o
objetivo de discutir temas jurídicos relevantes, especialmente aqueles que envolvam a garantia de direitos humanos e o acesso à Justiça em locais de
vulnerabilidade. A iniciativa se justifica pela necessidade de disseminação do conhecimento e aprimoramento profissional dos membros do Poder Judiciário,
operadores do Direito e comunidade acadêmica, além de contribuir para a formação continuada e o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo Poder Judiciário.
Adicionalmente, a iniciativa servirá como produto técnico para os mestrandos coordenadores do projeto no âmbito do Programa de Mestrado Profissional e
Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da Universidade Federal do Tocantins (UFT), Turma Norte (2023), consolidando a aplicação prática
dos conhecimentos adquiridos e contribuindo para a melhoria do acesso à Justiça e dos direitos humanos na região.
Dessa forma, busca-se consolidar a aplicação prática dos conhecimentos adquiridos, contribuindo para a melhoria do acesso à Justiça e a promoção dos direitos
humanos na região.
3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
3.1.  Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal,
nos termos do art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021, cuja natureza singular exercida por profissional de notória especialização, torna-se inviável a competição, de
modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência discricionária.
Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o dispositivo legal supramencionado, o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de
sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos
relacionados com suas atividades, que permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Observe-se, nesse contexto, que resta inviabilizada a concorrência quando o objeto pretendido é singular, inexistindo alternativa similar no mercado. No caso em
análise, a prestadora do serviço de docência e formação detém notória especialização na área de reconhecimento, circunstância que justifica a sua escolha em
consonância com os princípios da eficiência e da especialidade.
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3.2. SUBCONTRATAÇÃO
Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
4. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Condições de Entrega
4.1. O curso será realizado no período de e 24 a 28/03/2025, no Auditório da Cidade da Justiça em Cruzeiro do Sul/AC e Google Meet para participantes que estão
fora de Cruzeiro do Sul. O Evento terá carga horária total de 10h/a, e as formadoreas atuaram no formato presencial em 2h/a, sendo 1h de palestrar para cada uma,
vide documento de id. H8371.
4.2. Caso não seja possível a realização na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de
antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
5. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
5.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte
responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
5.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo
correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
5.3. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo o uso de mensagem
eletrônica para esse fim.
Fiscalização
5.4. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos ( 14.133, de 2021, art. 117, caput).
5.4.1. Para tanto estão designados com gestor e fiscal do contrato:
Gestor: Breno Cavalcante do Nascimento, Gerente de Administração do Ensino, matrícula nº 70001441.
Fiscal: Rosinéia Guilherme de Abreu Lima, Supervisora da Gereência de Administração do Ensino, matrícula nº 7000720.
Fiscalização Técnica
5.5. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a
assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
5.6. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do
que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
5.7. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo
para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
5.8. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua
competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (de 2022, art. 22, IV). Decreto nº 11.246, 6.10. No caso de ocorrências que
possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº
11.246, de 2022, art. 22, V).
Gestor do Contrato
5.9. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no
histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando
relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022,
art. 21, IV).
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5.10. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas
adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
5.11. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os
problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
5.12. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de
obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a
eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
5.13. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser
conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº
11.246, de 2022, art. 21, X).
5.14. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais
condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
5.15. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no
valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
6. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento
6.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente concomitante com a execução dos serviços,  juntamente com a nota fiscal, pelos inscritos no curso e fiscal do
contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
6.2. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal, após a verificação da qualidade dos serviços e
consequente aceitação mediante termo recebimento definitivo.
6.3. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021,
comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
6.4. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente,
verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
6.5. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional
pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
6.6. Recebida a Nota Fiscal, correrá o prazo de dez dias para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3 º da
Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
6.6.1 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas
cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.7. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos
necessários e essenciais do documento, tais como: o prazo de validade; a data de emissão; os dados do contrato e do órgão contratante; o quantitativo dos serviços;
o valor a pagar; eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
6.8. Havendo erro na apresentação da nota fiscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as
medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
6.9. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio
de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada
no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
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6.10. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão
que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas
(INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).
6.11. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
6.12. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da
regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios
pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
6.13. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente,
assegurada ao contratado a ampla defesa.
6.14. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não
regularize sua situação junto ao SICAF.
Prazo de pagamento
6.15. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução
Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
6.16. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data
de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
Forma de pagamento
6.17. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
6.18. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
6.19. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.20. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais
estabelecidos na legislação vigente.
6.21. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos
impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento
oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
7. FORMA DE FORNECIMENTO
7.1. Forma de fornecimento
7.2. O fornecimento do objeto será integral no prazo de execução definido na proposta.
Exigências de habilitação
7.3. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar, dentre outros requisitos, os seguintes:
Qualificação Técnica
7.3.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento dos serviços compatível com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões de
regularidade fiscal e trabalhista e capacidade técnica.
7.3.2. Será admitida, para fins de comprovação, a apresentação de diferentes atestados executados de forma concomitante.
7.3.3. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela
Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros
documentos. 
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8. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
8.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 600,00 (seiscentos reais) referente a PAGAMENTO DE HORA-AULA: 2h/a x R$ 300,00, valor tendo como base
a Resolução nº 93/2024 do COJUS.
9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do
Acre.
9.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
I) Programa de Trabalho:
[...]; II) Fonte de Recursos: [...];
IV) Elemento de Despesa: [...]
 
Rio Branco-AC, 20 de março de 2025.

 
 
Documento assinado eletronicamente por DIRCE OLIVEIRA TEODORO, Técnico Judiciário em 24/03/2025 às 08:01:03.
 
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