TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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 TERMO DE RESCISÃO
 
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL POR INTERESSE PÚBLICO
DO CONTRATO Nº 16/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE E A EMPRESA  MENDEX
NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Proc. 2025-144
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua
Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu
Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE, POR INTERESSE PÚBLICO, o
Contrato n° 16/2022 firmado com a empresa MENDEX NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº
08.219.232/0001-47, com sede à Rua dos Expedicionários, nº 238, Sl 01, Centro, Pariquera-Açu/SP, CEP 11930-000, com
fundamento no art. 78, inciso I, em combinação com o art. 79, inc. I, ambos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, incidente
na espécie, a teor do preceito plasmado pelo art. 190 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2.021, bem como em atendimento as
diretrizes delineadas pelos primados constitucionais da legalidade e da eficiência previstos na cabeça do preceito plasmado pelo art.
37, da Carta Política de 1988, mediante as cláusulas seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objeto a RESCISÃO UNILATERAL, POR INTERESSE PÚBLICO, do Contrato nº  16/2022, celebrado
para prestação de serviços de conectividade utilizando IP/MPLS ou VPN SDWAN, com recurso de segurança e wifi em cada perímetro
de rede instalado, ferramentas e serviço para análise e mitigação de vulnerabilidades WEB e Link Seguro de acesso à rede mundial de
computadores (Internet), interligando as redes locais dos Fóruns das Comarcas do interior do Estado do Acre aos prédios do Tribunal
de Justiça.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. Este Termo de Rescisão decorre de autorização da autoridade legal competente e tem respaldo na Cláusula Vigésima Quarta, item
24.1.1, e ainda, no art. 79, I da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO
3.1. Fica rescindido de pleno direito, com efeitos retroativo a 30/04/2025, o Contrato nº 16/2022, por ato unilateral da administração.
CLÁUSULA QUARTA - DA QUITAÇÃO
4.1. Será assegurado a CONTRATADA o direito de percepção dos valores relativos a prestação de serviços iniciados antes do término
do contrato, com exceção dos valores que poderão ser glosados para fazer frente às sanções administrativas que estiverem em curso,
ou outros eventuais inadimplementos de obrigações a cargo da CONTRATADA, bem como serão adotadas todas as medidas
necessárias para solução de todas as pendências administrativas financeiras.
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CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1. O Contratante providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, nos termos
do Parágrafo Único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93 e alterações, até o 5º dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
6.1. O foro competente é o da Comarca de Rio Branco-AC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual
serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa.
6.2. E, para firmeza e validade do que foi deliberado nos autos do Processo n° 2025-144, foi lavrado o presente Termo de Rescisão de
Contrato e disponibilizado por meio eletrônico, o qual, depois de lido, é assinado pela autoridade competente deste Órgão.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 06/05/2025 às 10:12:24.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
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