TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 128/2024,
CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ACRE E A EMPRESA VIA DIRETA TELECOMUNICACOES
VIA SATELITE E INTERNET LTDA
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua
Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP. 69.914-220, representado neste ato
por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa VIA DIRETA
TELECOMUNICACOES VIA SATELITE E INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 34.549.659/0001-13, sediada na R
M - N, 361, quadra 1601 - Cj. Morada do Sol, em Manaus-AM, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada
por Ronaldo Lázaro Tiradentes, CPF Nº 135.***.***-00 pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e
demais legislação aplicável, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração qualitativa ao Contrato nº 128/2024, concernente a inclusão de
5 (cinco) Kit's de internet móvel veicular satélite baixa órbita (em regime de comodato), conforme Proposta de evento D14132.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor total do contrato passará de R$ 1.667.900,00 (um milhão seiscentos e sessenta e sete mil e novecentos reais) para
R$ 1.767.900,00 (um milhão setecentos e setenta e sete mil e novecentos reais), conforme demonstramos a seguir:
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE
MESES
(maio/2025 a
setembro/2025)
VALOR
UNITÁRIO
KIT
VALOR
MENSAL
VALOR TOTAL
(cinco meses)
4.
Kit internet móvel veicular satélite baixa órbita (em comodato) com
fornecimento de internet por 12 meses, compreendendo:                
*Antena starlink mini;                        
*Alças com ventosas para fixação no vidro interno;
*Cabo ethernet Cat6e blindado tipo SFTP (Screened Foiled Twisted
Pair), terminações com conector Cat6e RJ45 macho, no padrão TIA/EIA
568A;  
*Mikrotik com wifi;
*Plano internet satélite de baixa órbita por 12 meses com pacote no
modo PRIORITÁRIO de 500 GB, com corte do serviço em caso de atingir
o consumo total do pacote de dados (antena), SEM COBRANÇA DE
EXCEDENTE, com treinamento para operação do sistema e suporte técnico
24x7;
*Instalação de kit internet móvel veicular satélite baixa órbita          

serv/mês 5 5 R$
4.000,00
 R$20.000,00 
      
R$100.000,00         
                      
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2.2. A partir da assinatura deste Termo o valor mensal da contratação será de R$ 133.200,00 (cento e trinta e três mil e duzentos
reais) até o final da vigência contratual (26/09/2025).
2.3. O valor acrescido ao contrato é de R$100.000,00 (cem mil reais), que corresponde a prestação do serviço a partir da
assinatura deste termo até o final da vigência.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
Fontes de Recurso: 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior)
Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Para firmeza e
validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 08/05/2025 às 15:08:12.
Documento assinado eletronicamente por RONALDO LÁZARO TIRADENTES, Usuário Externo em 08/05/2025 às 14:17:59.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela 7MYU.YCYN.8BUL.623X