TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 149/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE E A EMPRESA J. G. DE MEDEIROS LTDA

Proc. 2024-338

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE, o Contrato n° 149/2024 ﬁrmado com a empresa J. G. DE MEDEIROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 13.479.997/0001-56, sediada na Rua Tancredo Neves, 1541, Rio Branco/AC, com fundamento no art. 138, inc. I, da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como em atendimento as diretrizes delineadas pelos primados constitucionais da legalidade e da eﬁciência previstos na cabeça do preceito plasmado pelo art. 37, da Carta Política de 1988, mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 149/2024, celebrado emergencialmente, para, sob demanda, prestar serviço de manutenção predial corretiva e/ou fornecimento de materiais, com ou sem mão de obra inclusa, sempre que necessários, sob regime de empreitada por preço unitário, para atender às demandas existentes ou que venham a ocorrer nos imóveis do Tribunal de Justiça do Acre nas Comarcas da Capital e interior do Estado, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, em conformidade com as condições estabelacidas neste Termo de Referência.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. Este Termo de Rescisão decorre de autorização da autoridade legal competente e tem respaldo na Cláusula Décima Quarta, item 14.3, e ainda, no art. 138, I da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO

3.1. Fica rescindido de pleno direito, com efeitos retroativo a 27/03/2025, o Contrato nº 149/2024, por ato unilateral e conveniência da administração.

CLÁUSULA QUARTA - DA QUITAÇÃO

4.1. Será assegurado a CONTRATADA o direito de percepção dos valores relativos a prestação de serviços iniciados antes do término do contrato, com exceção dos valores que poderão ser glosados para fazer frente às sanções administrativas que estiverem em curso, ou

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

outros eventuais inadimplementos de obrigações a cargo da CONTRATADA, bem como serão adotadas todas as medidas necessárias para solução de todas as pendências administrativas ﬁnanceiras.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. O Contratante providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, no Diário da Justiça Eletrônico - DJE e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. O foro competente é o da Comarca de Rio Branco-AC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa.

6.2. E, para ﬁrmeza e validade do que foi deliberado nos autos do Processo n° 2024-338, foi lavrado o presente Termo de Rescisão de Contrato e disponibilizado por meio eletrônico, o qual, depois de lido, é assinado pela autoridade competente deste Órgão.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Para	conferir	a	autenticidade	do	documento,	utilize	um	leitor	de	QRCode	ou	acesse	o http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270         e         informe         a 2KUZ.MTTK.V6HK.VVGF

endereço chancela

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidenteem06/05/2025 às10:14:59.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277