TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 33/2023,

CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO ACRE E A EMPRESA F. C. P. DOS SANTO

ME PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PRONTA

DO TIPO MARMITEX NA COMARCA DE SENADOR

GUIOMARD.

Proc. 2024-381

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito

Industrial,      cidade      de      Rio      Branco/Acre      –      CEP.      69.914-220      inscrito      no      CNPJ      sob      o      nº      04.034.872/0001-21,      doravante

denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente Desembargador Laudivon Nogueira e a empresa F. C. P. DOS

SANTOS - ME, inscrita no CNPJ nº 15.730.143/0001-26, sediada na Av. Castelo Branco, 2670 - Centro, Senador Guiomard - AC, neste

ato representado na pessoa do Sr. José Ricardo Carpaneda Santos, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº. 104200 SEPC AC e do CPF

n.º. 339.***.***-53, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666,

de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 33/2023, pelo

período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

O valor global do contrato é de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), sendo R$ 19,00 (dezenove reais) o preço unitário, conforme

tabela abaixo:

TOTAL P.
ITEM	DESCRIÇÃO DO ITEM	QUANT. UNITÁRIO R$

1	Refeição pronta, tipo marmitex sem divisórias com 1.500	R$ 19,00	R$ 28.500,00 composição mínima de 700g contendo os seguintes
cardápios 250g de arroz (cozido); 90g de feijão (cozido); 150g da carne sem osso de 1ª qualidade,

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frango desossado ou peixe; 100g de dois tipos de salada (crua e cozida); 110g de guarnição/ ou acompanhamento: macarrão, farofa (no máximo 20g) acondicionadas	em	embalagem	térmicas	e descartáveis.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 07 de maio de 2025 até 07 de maio de 2026.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:

Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER

Fonte de Recurso: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas

Elemento de Despesa: 33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

Ratiﬁcam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para ﬁrmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 05/05/2025 às 12:15:29.

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ RICARDO CARPANEDA SANTOS, Usuário Externo em 05/05/2025 às 10:24:36.

Para	conferir	a	autenticidade	do	documento,	utilize	um	leitor	de	QRCode	ou	acesse	o http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270         e         informe         a 8LVQ.KYJZ.K1RA.GTV7

endereço chancela

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